reparacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Pretendida indenização. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meros dissabores que não causaram constrangimento passível de reparação. Danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade apenas daquele que deu causa aos prejuízos. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Cancelamento de voo por iniciativa da transportadora, em face do fechamento das fronteiras internacionais, motivada pela pandemia Covid-19. Reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens não usufruídas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral não configurado. Não houve violação de direito da personalidade da parte autora, apenas descumprimento da obrigação de reembolso que é sancionada pela incidência da correção monetária e dos juros de mora.  Nem desvio produtivo houve neste caso, pois não restou demonstrado que o autor buscou a restituição integral do preço pago por intermédio de plataformas eletrônicas destinadas às reclamações dos consumidores ou dos órgãos governamentais postos à disposição como meios alternativos de resolução dos conflitos de consumo.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação. Danos materiais. Contrato de representação. Rescisão unilateral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais.

- A inexistência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação (danos materiais e moral) julgada parcialmente procedente. Irresignação das partes. Culpa do preposto da ré configurada. Distribuição dos ônus da sucumbência.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída de mercadorias e veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros, contratados a qualquer título, com excesso de peso, sob pena de cominação de multa, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Veículo segurado abalroado quando estava estacionado na via. Sentença de procedência da ação regressiva e da lide secundária (denunciação). Apelo de ambas as partes. Apelo da ré, proprietária do veículo que colidiu com o veículo segurado pela autora, sustentando culpa do segurado da autora, porque o veículo estava supostamente estacionado em local inadequado da via (guia rebaixada), o que indicaria culpa pelo acidente. Sustenta falta de prova da dinâmica dos fatos constitutivos do direito autoral, argumentando ser impossível colisão frontal com veículo estacionado. Subsidiariamente, bate-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade, para que sejam estabelecidos entre 10% e 20% do proveito econômico. Apelo da seguradora autora, para que não haja desconto da franquia. Improvimento de ambos os recursos. Presunção de culpa do motorista do veículo que estava em movimento e colidiu com o automóvel segurado, estacionado na via. Presunção relativa não rechaçada suficientemente. O eventual estacionamento do veículo segurado da autora apelante em local proibido (guia rebaixada, fato simplesmente alegado em tese defensiva), é irrelevante e conduta que pode ser enquadrada como infração administrativa às regras de trânsito, mas não comprova culpa pelo acidente, ou exime a reparação de danos causados pelo veículo da empresa ré ao veículo segurado e estacionado. Ação de ressarcimento de danos, por sub-rogação, comprovado o efetivo pagamento dos prejuízos havidos com a indenização pelo conserto do veículo, devido o correspondente reembolso de danos, por sub-rogação, genéricas as alegações e ausente comprovação de irregularidade no pedido de reparação. Danos materiais comprovados. Honorários advocatícios fixados por equidade, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 8º do CPC. Clara a r. sentença a respeito do desconto do valor da franquia exclusivamente na lide secundária, determinado o abatimento do valor da franquia especificamente no que tange à relação entre a denunciante (empresa ré) e a seguradora denunciada, sem reflexos em relação ao provimento da ação principal (regressiva) de ressarcimento integral do valor total efetivamente pago. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Mandatário. Responsabilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compra e venda de veículos. Inexecução contratual por ambas as partes. Dever de reparação. Danos materiais e morais. Inexistência. Revisão do contrato e incursão no campo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".

Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segurança do produto e do serviço, são equiparados aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva, afastada apenas em caso de comprovação de que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa pelo acidente é do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Inversão do ônus de prova ope legis. Responsabilização da recorrente que se impõe, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas legalmente. Recorrido que, por sua vez, apresentou fotografias do local que endossam sua narrativa: a fornecedora realizava operações com cabo de grosso calibre, sem sinalização, o que causou a sua queda. REPARAÇÃO. Danos materiais comprovados. Danos morais inequívocos. Sérias escoriações. Ainda que não tenha acarretado sequelas graves, a lesão certamente causou dor intensa e dificultou a locomoção do apelado. Os percalços são corroborados pelo fato de ter sido afastado de suas atividades laborais por mais de 30 dias. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Verba arbitrada em primeiro grau (R$ 6.000,00) que se mostra adequada para reparar os danos sofridos e irá estimular a ré a adotar as medidas de segurança cabíveis em eventos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRS Dano moral. Danos materiais. Pensionamento à esposa da vítima.

«Não só a vítima que amargou os prejuízos ou os efeitos diretos do evento danoso, mas também aqueles que, de forma reflexa sentem os efeitos do dano por aquela suportado podem vir a juízo reclamar a sua reparação, na condição de prejudicados indiretos. Cuidando-se de danos materiais reflexos, indiretos ou por ricochete, a reparação é devida à viúva da vítima em razão da concreta diminuição da renda do núcleo familiar decorrente do evento morte. Lucros cessantes fixados na forma de pensionamento mensal.... (Continua)

14 - TJRS 3. Danos materiais.

«Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não prospera a pretensão da parte autora, uma vez ausente comprovação de imediata ou potencial diminuição de patrimônio ou de frustração da expectativa de lucro. Inexistente qualquer prova de dano emergente ou lucro cessante, impende o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação por danos patrimoniais.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

16 - TJSP PRELIMINAR - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prazo previsto nos artigos apontados pela apelante que é para o caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, suscetíveis de autorizar pedido de substituição do produto, ou restituição da quantia paga, ou abatimento do preço ou ainda reexecução do serviço - Incidência dos art. 18, § 1º e 20, caput, do CDC - Pretensão indenizatória por vício construtivo - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado que o vazamento que provocou danos no imóvel do Autor (descritos no laudo pericial) é proveniente do imóvel dos Requeridos - Cabível a reparação pelos danos materiais causados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor de R$ 4.489,99) e por danos morais (no valor de R$ 3.000,00) - RECURSOS (APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E ADESIVO DO AUTOR) IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Súmula 231/STJ. Reparação danos materiais. Supressão instância. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - TJSP Voto 000920-97 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. ORÇAMENTOS JUNTADOS. SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro médico. Danos materiais. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

25 - TJRS 4. Danos materiais.

«Ao contrário dos danos morais que, em determinados casos, são ínsitos à própria ofensa, os danos materiais devem ser demonstrados. In casu, o autor acostou aos autos comprovante de despesas médicas e outras decorrentes do tratamento para reparação dos prejuízos causados.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.

Pretensão de obrigação de fazer (reparação do solo, limpeza e descontaminação do local) e indenização por danos materiais, decorrentes de poluição e degradação do solo de imóveis de propriedade da autora. Posterior arrematação dos imóveis na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de perda superveniente de objeto e ilegitimidade ativa, e extinção do processo, sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto apenas em relação à obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". CPC, art. 109, caput. Remanesce o direito da autora quanto a eventual reparação de danos materiais no período anterior à arrematação dos imóveis. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), ante a necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica e a complexidade da matéria. ... (Continua)

27 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

28 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos materias. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

32 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

33 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

34 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

35 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

36 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.

Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa. ... (Continua)

37 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos - Agressões de ex-cônjuge no seio do lar - Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Valor da reparação - Método bifásico para quantificação de reparação por dano moral - Indenização que deve ser arbitrada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Precedentes do C. STJ - Danos materiais devidamente comprovados - Descabimento de revogação ou de redução dos valores arbitrados - Recurso improvido

40 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelo Município que ocasionou o desvio do cano de esgoto para o terreno da autora impossibilitando a utilização de sua propriedade. Laudo pericial que, somado às demais provas produzidas, permitem concluir pela existência de nexo causal. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, CDC, art. 6º, X e art. 22, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Danos materiais comprovados. Orçamentos insuficientes para demonstrar a real extensão do dano. Necessidade de decisão equânime, conforme lei 9.099/95, art. 6º.  Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Impedimento ao embarque internacional por ausência de comprovação de atestado de vacina, o qual não era exigível, mas recomendável. Parte ré que havia prestado informações acerca do certificado internacional de vacinação. Recomendação que daria responsabilidade exclusiva à parte autora caso negado ingresso no território do destino pela ausência do documento. Exigência indevida da companhia, antes do embarque, que gerou prejuízo causando remarcação de viagem. Falha da prestação de serviços e transtornos gerados, que geram dever indenizatório. DANOS MATERIAIS. Valor e prejuízos pleiteados na inicial não integralmente comprovados. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como de danos materiais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. DANOS MATERIAIS. Valor e prejuízos pleiteados na inicial não comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico e ortodôntico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Não cabimento. Indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante ou insuficiente e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Recurso da ré. Nulidade do laudo pericial afastada. Mérito. Provas suficientes quanto existência de falha na prestação do serviço. Indenizações materiais e morais devidas. Valores que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

47 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locatário do veículo de propriedade da autora que se envolveu em acidente de trânsito, causando danos ao bem; além de ter cometido infrações de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, bem como ao pagamento do valor das multas de trânsito; afastados os danos morais. Recurso de apelação da autora. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... (Continua)