requisitos de certeza e liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

3 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.

«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Requisitos de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão executória no tocante à indenização por danos causados no imóvel locado. Descabimento. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. Processo de conhecimento. Necessidade. Embargos julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a reciprocidade da sucumbência.

6 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação imobiliária - Embargos parcialmente procedentes apenas para afastar a cobrança da multa de três aluguéis, para evitar a incidência do «bis in idem na hipótese, já que a embargante já havia sido despejada do imóvel devido à sua inadimplência - Impugnação apresentada de modo tempestivo pelo embargado - Cerceamento probatório inocorrente - Título de crédito extrajudicial (contrato) que apresenta os requisitos de certeza e liquidez, considerando as planilhas com os valores devidos pela recorrente - Sentença mantida - Apelo improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa da seguradora. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Requisitos. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pretensão de reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade de título. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese enfrentada na origem com fundamento no material instrutório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente, em relação à existência de título executivo que embasa a pretensão, foi enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a Corte concluído pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Multa. Auto de infração. Cda. Requisitos legais não preenchidos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo assentou que;... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2.015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. No STJ, o recurso ordinário foi parcialmente provido. O agravo interno interposto contra essa decisão foi improvido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c. Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJRS Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS. ISS.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente no STJ que a aferição dos requisitos de validade da CDA - quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo - demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Observância. Certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou hígidas as CDAs. ... (Continua)

28 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Validade da cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Alegação de nulidade do título por conta do ajuizamento do feito executivo quando a exigibilidade dos créditos estava suspensa, em razão da pendência de encerramento do respectivo processo administrativo - Decisão que rejeitou a exceção oposta sob o fundamento de que o pedido administrativo de imunidade para os exercícios em cobrança fora apresentado intempestivamente no âmbito administrativo, o que afasta a causa suspensiva prevista no CTN, art. 151, III - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - A desconstituição dos requisitos de certeza e liquidez da CDA demanda prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo - Instrução deficitária do feito - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte 2. É assente no STJ que a aferição dos requisitos de validade da CDA - quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo - demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)

34 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula ... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.

38 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Rejeição. Necessidade. Resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Título executivo. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do fies. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

43 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Documento assinado por duas testemunhas. Título revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso improvido.

45 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.

46 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pela embargada que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que as cédulas de crédito bancário trazem uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que os títulos são aptos a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pela embargada - Demonstrativo de débito, ainda, que não tem qualquer irregularidade quanto ao início do inadimplemento - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do CPC/2015, art. 784, XII - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. ... (Continua)