requisitos progresao regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

8 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Data-base para fins de progressão ao regime aberto. Data da última prisão (prisão cautelar). Improcede. Tempo já subtraído na sentença condenatória, pela detração. Data em que o paciente preencheu os requisitos para a concessão ao regime aberto. Procede. Natureza declaratória da sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Determinação para que o Juiz da execução adote como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento de todos os requisitos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

15 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

16 - TJSP Agravo em execução - Cálculo de penas - Retificação - Data-base à progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Improcedência - Tema 28 do IRDR/TJSP - Data-base à progressão ao regime aberto decorrente da satisfação de todos os requisitos à progressão ao regime semiaberto - Implementação dos requisitos legais quando do resultado favorável de exame criminológico - Precedente de observância obrigatória - CPC, art. 927, III - Tema em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Precedentes STF e STJ - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Preenchimento dos requisitos. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A menção, na LEP, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social. ... (Continua)

21 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime aberto deferida - Pleito de submissão do agravado ao teste Rorschach - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos.

22 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento, diante da ausência do requisito subjetivo - Requisitos preenchidos - Ausência de prática de falta disciplinar de qualquer natureza - Bom comportamento carcerário - Agravante que realizou o exame criminológico, com conclusão favorável, para a progressão anterior - Ausência de conduta que pudesse alterar seu comportamento - Detento que se encontra no regime semiaberto desde 29/06/2022, retornando de todas as saídas temporárias - Parecer psicológico e da assistência sem conclusão alguma - Parecer conjunto elaborado em desacordo com a Resolução 144/2010 - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - TCP previsto para 23/11/2029 - - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49421).... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

26 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendida a fixação, como data-base para progressão ao regime aberto, do dia em que o sentenciado alcançou o último requisito, no presente caso o subjetivo. Pertinência da pretensão. A C. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando a uniformizar as decisões, reconheceu a natureza declaratória da decisão que defere a progressão, devendo ser observada a data em que atingido o último dos requisitos à progressão anterior. No caso em análise, considerado imprescindível para a demonstração do mérito do sentenciado, determinou-se fundamentadamente a elaboração de exame criminológico, com conclusão favorável posterior à data do preenchimento do requisito objetivo. Tratando-se do último requisito preenchido pelo sentenciado, deve ser considerado como data-base para a nova progressão. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com a retificação do cálculo de penas, de modo a considerar como base para a aferição do período exigido para a progressão ao regime aberto a data em que transcorrido 1 (um) ano da prática da última falta disciplinar de natureza grave, equivalente ao preenchimento do requisito subjetivo, de modo a contemplar ambos os requisitos preordenados na LEP, art. 112. Cabimento, ainda que observada a previsão legal contida na LEP, art. 112, § 7º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo regimental - Insurgência contra o indeferimento do pedido de liminar - Alegações de fundamentação inadequada e de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto deste recurso. Agravo regimental prejudicado

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO.

O agravo é improcedente - ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Ineficiência do estado. Recurso desprovido.

I - «Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. (HC 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos. Indeferimento sem a devida motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal - Data-base para progressão de regime - Aperfeiçoamento dos requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 - Precedentes - Decisão agravada que considerou a data do cumprimento do requisito objetivo como marco inicial para efeito de progressão de pena - Recurso provido para considerar, como data-base para a progressão ao regime aberto, o momento em que preenchido o requisito subjetivo.

36 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... (Continua)

39 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso defensivo oleiteando para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário - CABIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP, art. 112 - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Tese firmada por este Sodalício no IRDR (Tese 28), em sede de Embargos de Declaração - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais - Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a manutenção do regime semiaberto - Alegação de preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto - Superveniência de expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário, promovendo desde já a promoção de regime ao agravante - PARCIAL PROVIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP, art. 112 - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Tese firmada por este Sodalício no IRDR (Tese 28), em sede de Embargos de Declaração - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais - Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com relevantes aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Falta disciplinar de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido

47 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva objetivando seja fixado como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário - Não acolhimento. Consoante o Tema 1161 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente em relação à progressão ao regime intermediário, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo para o sentenciado ser promovido ao regime semiaberto, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ainda não alcançado. Recurso defensivo não provido