resarcimento danos consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

2 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO AUTOR, REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... (Continua)

13 - TJDF Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.

«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... (Continua)

16 - TAPR Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Opção do consumidor pelo reembolso de passagem não usufruída em razão do surto pandêmico. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados nas circunstâncias, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recurso desprovido.

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a concessionária a cancelar a dívida e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Ementa: Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Danos morais configurados. Negativa de atendimento da autora, gestante, por inadimplemento. Sentimentos de frustração, revolta e humilhação suportados pela consumidora, que gera o dever de indenizar. Valor da indenização que se arbitra em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. VAZAMENTO DE DADOS. SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA DO RESSARCIMENTO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR - AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional - Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta - Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas - Danos morais, porém, não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

22 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

23 - TJSP CONSUMIDOR QUE TEVE VÔO CANCELADO, GERANDO NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO, VIA TERRESTRE, POR MAIS DE 450KM PARA PEGAR OUTRO VOO. CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO PARA R$10.000,00, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de saúde. Dano material e moral indenizável caracterizado.. 2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Ressarcimento dos danos emergentes suportados e demonstrados nos autos pelo consumidor, em razão do inadimplemento do réu. Cabimento. Recurso provido em parte para este fim.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dano na bagagem do autor devidamente comprovado. Transportador tem a obrigação de entregar em perfeito estado ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Indenização limitada ao valor da mala danificada. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para afastar a condenação em indenização por danos morais - No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais só são devidos pelo recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. É como voto.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a substituição do poste de energia elétrica localizado em frente à residência do autor, bem como condenando a concessionária ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO REPARO DOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA APELADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e condenou o banco ao ressarcimento dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva. Prova dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a concessionária ré nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão do consumidor segurado, e não pela sobrecarga elétrica relatada pela seguradora autora, limitando- se a arguir a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ocorridos. ... (Continua)

33 - TJMG Consumidor. Audiência de conciliação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. Danos morais não configurados. Devedor contumaz. Multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Impossibilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem que comprovada a contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR - oscilação na rede elétrica - pico de tensão - queima de computador - responsabilidade da concessionária comprovada - dever de ressarcimento dos danos materiais, porém danos morais não caracterizados - sentença mantida - recursos de ambas as partes desprovidos.

35 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome do seu sócio administrador. Irrelevância. Empresa que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

37 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

38 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que deflagra procedimento administrativo, com correção, deparando-se com negativa de ressarcimento. Requerida que não se valeu das prerrogativas de avaliação dos equipamentos e das instalações elétricas da unidade consumidora. Observância estrita e completa do Módulo 9 do PRODIST não comprovada. Excludentes de responsabilidade afastadas. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS BOMBA D´ÁGUA. SOBRECARGA/OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, PELO PREJUÍZO CAUSADO AO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEVER DE FORNECER UM SERVIÇO CONTÍNUO E ADEQUADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONSLUSIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX no valor total de R$ 58.805,55. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente da autora e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Provas nos autos de que a autora se encontrava em atendimento médico no momento da realização das transações. Transferências que fugiam do padrão de consumo da autora e que superaram o limite máximo de transações via pix diárias. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança.Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJDF Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCO DO BRASIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 14 - FRAUDE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA IMPUGNADA, OCORRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRAVA - PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DIREITO DE PEDIR JUDICIALMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO FORTUITO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PARA RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NA LEI CIVIL, NÃO PODE SER DIMINUÍDO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO NO VALOR DA COMPRA NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.2120,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) NÃO MERECE REDUÇÃO POIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INDEVIDA RECUSA DE RESSARCIMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

46 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

47 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

48 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

49 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

50 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.