rescisao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

2 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

3 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Ilegitimidade passiva não configurada. Agravado portador de Hérnia Inguinal Bilateral em tratamento médico, quando houve a rescisão unilateral. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano decorrente da imediata interrupção do tratamento. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

11 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Inadimplência do segurado superior a 60 (sessenta) dias. Notificação prévia. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ILETIMIDADE PASSIVA -

Matéria não apreciada - Supressão de instância - Não conhecimento.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -  QUESTIONAMENTO - 

Possibilidade - Interpretação do texto da Tese 1.082, do STJ, trazida no recurso que não é adequada - Necessidade de melhor instrução para análise do atual momento contratual das partes. Tutela provisória mantida.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela empresa operadora, não incidindo o disposto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Transação. Negócio jurídico. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Homologação. Obrigação do Juiz. Arrependimento. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE CIRURGIA - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA

Somente cinco segurados - Equivalência ao regramento estabelecido aos planos de saúde individuais/familiares - Vedação à rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde em contratos individuais/familiares. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Notificação prévia realizada. Prazo obedecido.

«1 - Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Rescisão unilateral. Pretensão de nulidade de cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Descabimento. A ausência de demonstração de qualquer ilegalidade, devem ser respeitadas a autonomia da vontade, a liberdade contratual, não se podendo obrigar alguém a contratar ou a manter contrato contra sua vantagem. Recuso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cláusula contratual. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da parte requerente. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiário que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano decorrente da imediata interrupção da terapêutica em curso. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor em tratamento médico em razão do diagnóstico de deficiência congênita do fêmur esquerdo. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiária que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano patente, decorrente da imediata interrupção da terapêutica. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Rescisão unilateral de contrato. Pedido de ressarcimento dos valores pagos, em virtude de rescisão unilateral por parte da seguradora. Impossibilidade. Indenização só é devida nas hipóteses de sinistro. Reconhecimento, todavia, de indenização por danos morais. Ofensa à dignidade dos consumidores, que mantiveram o contrato por mais de trinta anos consecutivos. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Precedentes do STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Fundamento central do acórdão não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que o agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro de Autismo, encontrando-se sob tratamento médico. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Licitação. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 8666/1993, art. 79, § 2º, II e III. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados, bem como, dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e do pagamento do custo da desmobilização. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Natureza administrativa do contrato. Existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela Administração fundada no interesse público. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral em relação aos dependentes. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que as agravadas estão sob tratamento médico. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que o agravado fora diagnosticado com neoplasia, encontrando-se sob tratamento médico. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida.... (Continua)

40 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Contrato com apenas três vidas. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que deve subsistir sob as mesmas condições originalmente contratadas. Abusividade configurada, sendo necessária justificativa idônea e oferecimento, aos segurados, do plano individual. Inocorrência. Beneficiária em curso de tratamento médico com doença grave, sendo imperativa a manutenção da cobertura, até alta médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resolução unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento conforme Orientação Jurisprudencial do STJ a respeito dos requisitos para a rescisão unilateral imotivada. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de saúde é necessário: (i) a previsão contratual, (ii) o transcurso do período de 12 (doze) meses de vigência, (iii) a notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e (iv) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiária em tratamento médico em razão do diagnóstico de insuficiência renal crônica terminal (estágio 5D) e doença renal policística. Risco de dano caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Login da conta da autora por aparelho celular não cadastrado no sistema. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente a entregadora. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência de danos morais.Ausência de violação aos direitos de personalidade. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que o agravado fora diagnosticado com Transtorno do Espectro de Autismo, encontrando-se sob tratamento médico. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)