responsabilidade civil concessionarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionárias de serviços públicos de energia e de telecomunicação. Queda de fios na via pública. Morte de menor por eletrocussão. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSC Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Inclusão no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

8 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles. 3.- Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de 1º Grau, que julgou procedente a ação (e-Stj, fls. 169, autos originários, fls. 165).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTOCICLETA. QUEDA. DANOS MORAIS.

Apelo da parte autora para majorar os danos morais. Apelo da empresa requerida pela improcedência do pedido. A exordial narra acidente ocorrido em virtude de cabo de fibra óptica solto, envolvendo a motocicleta do autor. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa ou dolo. Prova produzida que confirmou a existência de cabeamento solto na via pública e a propriedade do fio da empresa ré, fato este que se mostrou incontroverso. A empresa requerida não demonstrou qualquer excludente indenizatória, ônus que lhe competia. Responsabilidade configurada. Majoração da indenização a título de danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Não provido o recurso da ré.... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente relatado nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL -

Usuário de rodovia administrada por concessionária que faleceu em decorrência de pedra arremessada de passarela por terceira pessoa - Configurada a responsabilidade civil da concessionária uma vez que, mesmo ciente dos diversos eventos danosos que ocorriam no local, não tomou nenhuma providência - Negligência da concessionária - Manutenção da sentença, por fundamento diverso - Recurso dos autores não provido - Recurso da concessionária provido parcialmente... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Colisão de veículo com objeto na pista de rolamento (pneu) - Comprovados o acidente e o local da ocorrência - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade civil subjetiva da concessionária por falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material comprovado - Reembolso da quantia paga pela autora a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Dano moral não configurado - Inexistência de prova de dor moral ou de necessidade de tratamentos especializados - Autora que sequer juntou aos autos prova de que sofreu lesões - Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil da Concessionária pelo dano material causado. ... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com objeto existente na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

-Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de veículo causado pela presença de pneu na pista - Motivo de caso fortuito e força maior inexistente - Existência de nexo causal entre a omissão da concessionária e o evento danoso - Dever de preservar a rodovia em condições de segurança - Responsabilidade objetiva; reparação devida - Art. 37, § 6º, CF- Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Estado que tem o dever de garantir a adequada manutenção da via - Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC - Dever da concessionária em zelar pelas boas condições da rodovia - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Montante indenizatório comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal doméstico (equino) na pista de rolamento. Pretensão da seguradora de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da concessionária evidenciada. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento. Falha na prestação do serviço público. Omissão culposa da concessionária. Ausência de fiscalização adequada da via pública. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Correção monetária que deve incidir deste o evento danoso. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal que adentrou a pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Valor franquia já excluído do valor pleiteado na inicial. Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (bovino) na pista de rolamento. Pretensão da Seguradora de responsabilizar a Concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do Tema 1122 do STJ. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da Concessionária evidenciada. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Rodovia - Animal na pista - Acidente - Danos materiais - Holding - Controle da concessionária que administra a via - Mesmo grupo econômico - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Possibilidade: - A holding controladora de concessionária de rodovia tem responsabilidade solidária pelos danos sofridos pelos usuários.... (Continua)

31 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal que adentrou a pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Valor obtido com a venda dos salvados que deve ser abatido do montante total a ser ressarcido à autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré e recurso adesivo da autora não providos.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos em imóvel urbano. Responsabilidade atribuída à concessionária, gestora de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que foi vítima de descarga elétrica enquanto trabalhava como pedreiro. Responsabilidade civil subjetiva. Faute du service. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não configurada qualquer ação ou omissão da concessionária de serviço público. Prova pericial produzida que evidenciou a ausência de nexo causal. Demonstração de que o imóvel onde executado o serviço foi construído de forma irregular, o que gerou a sua proximidade com a rede de energia elétrica. Inexistência de pedido à concessionária-ré de desligamento da rede elétrica para execução do serviço prestado pelo autor. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Competência da 2ª seção. RISTJ, art. 9º, § 2º, III. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 541.

«A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 2ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, III). Conflito conhecido. Competência da 2ª Seção.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo foi danificado em razão da queda de árvore sobre ele. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Inexistência de prova do registro fitossanitário das árvores existentes no local. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Perda total do veículo sinistrado. Valor pleiteado na inicial que já sofreu dedução do produto obtido com o salvado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Incidência. Responsabilidade civil objetiva. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa estatal em decorrência de perfurações no sistema de esgoto administrado pela requerente - Alegação de que os danos decorreram da implementação de tubulações para passagem de gás - Sentença de procedência - Irresignação das requeridas - alegação da ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público, sob o argumento de que a instalação das tubulações é realizada por empresa terceirizada - Descabimento - A terceirização do serviço, por si só, não é suficiente para afastar a legitimidade da concessionária - Mérito - Imputação de responsabilidade civil analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as perfurações no sistema de esgoto foram provocadas pela conduta das requeridas - Nexo de causalidade configurado - A concessionária de serviço público e a empresa terceirizada respondem solidariamente pelos danos provocados - Sentença mantida - Recursos DESPROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (boi) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Prova pericial que foi categórica em afirmar a presença do nexo causal entre a falha da ré e o referido acidente. Repercussão geral julgada pelo STF. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)