responsabilidade civil sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

2 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.

«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ação ajuizada pela síndica profissional sob o argumento de alegações injustas e ofensivas durante o exercício do cargo. Sentença de improcedência.

4 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

5 - TJSC Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Não configura abalo moral a inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída por ex-cônjuge que foi autorizado expressamente a utilizar a ficha cadastral, sobretudo após a credora, tão logo tomou conhecimento do divórcio, ter realizado a baixa da restrição.... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano de cunho moral. Contratação de cartão de crédito. Utilização frustrada em razão da ausência de desbloqueio do dispositivo, pelo banco demandado. Insurgência do titular, objetivando a atribuição de responsabilidade civil à casa bancária apelada. Ausência de qualquer indício, entretanto, de que tal episódio tenha resultado em prejuízo ao consumidor. Apelante que, diante do obstáculo, concluiu suas compras utilizando-se de dinheiro em espécie. Constatação, ainda, de que o demandante possuía um outro cartão de crédito vinculado à mesma instituição financeira. Inexistência de apontamento de qualquer irregularidade relacionada a este segundo dispositivo magnético. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Mero aborrecimento. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A impossibilidade de o consumidor efetivar transação com cartão de crédito em decorrência da falta de seu desbloqueio pela instituição bancária, se ele possuir outros meios de realizar a compra, não ensej Dano moral. Indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Seguro saúde. Despesas relacionadas a materiais médicos. Negativação indevida. Apontamento que apesar de realizado pelo hospital teve como fato gerador a evidente negativa de cobertura do material por parte da operadora. Legitimidade passiva evidente. Desnecessária a prova de prévia solicitação de reembolso, diante do apontamento apenas do valor dos materiais o que indica a glosa parcial. Pedido expresso formulado na inicial quanto à responsabilidade solidária dos requeridos pelo dano moral. Sentença que deu correta solução à questão ao afastar a responsabilidade do hospital, que agiu no exercício de seu direito ao apontar o débito aos órgãos de proteção ao crédito mas que responsabilizou a recorrente pelo dano suportado pelo recorrido. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de responsabilidade civil por atos de administração. Irregularidades na gestão apontadas por auditoria. Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Co-requeridos (ex-síndicos) responsáveis administrativa e financeiramente até o limite de suas responsabilidades. Responsabilização configurada. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recursos improvidos.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

11 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL..

Ação proposta pelo Condomínio contra sua ex-síndica. Sentença de improcedência do pedido. Falta de provas da alegada conduta culposa da ex-síndica na administração do condomínio. Ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito que incumbia ao apelante (CPC, art. 373, I), do qual não logrou se desincumbir a contento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Danos materiais e morais. Assistência jurídica de filiado a sindicato. Responsabilidade da entidade sindical. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo internacional em razão de greve dos agentes aeroportuários, convocada por sindicato, e não de funcionários diretos da ré - Diferenciação necessária - Fortuito externo que exclui a responsabilidade civil da ré - Sentença reformada e ação julgada improcedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso da ré provido e prejudicado o recurso da autora... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais julgada improcedente - Condômino reclama de síndico por ofensas em conversa por eles mantida e que fora gravada, em razão da qual se sentiu humilhado em sua honra e moral, por frases pejorativas - Detida análise do magistrado sobre a conversação entre as partes em que não se demonstra o fato constitutivo do direito para a pretendida indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

18 - TJSP  

Ação de indenização. Vício construtivo. Área Comum.  Legitimidade do Síndico para pleitear por vícios nas áreas comuns. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença integralmente mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte- Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora- Não comprovação de adesão da autora à associação- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Quantum minorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Procedência parcial- Recurso do réu- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença integralmente mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SÍNDICA OFENDIDA POR MENSAGENS DE TEXTO EM WHATSAPP.

Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo dos requeridos. Desacolhimento. Mensagens desabonadoras sobre a autora enquanto no exercício da função de síndica. Conteúdo difamatório e calunioso. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão da autora à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Verba honorária adequadamente fixada - Sentença reformada - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Indeferimento da inicial, por inépcia - Controvérsia que consiste na obrigação de pagar taxa decorrente de suposta associação aos quadros da ré, e não ao pagamento de contribuição sindical obrigatória - Inaplicabilidade do Tema 935, do STF - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão da autora à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser majorados - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimo bancário e transferência bancária não reconhecida pela parte apelada - Relação de consumo caracterizada - Consentimento da vítima não demonstrado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Inexistência de qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido credenciais ou senhas de uso pessoal a terceiros ou ele mesmo tenha se beneficiado dos empréstimos e saques - Dano moral caracterizado - Indenização devida. Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. O

laudo pericial não evidenciou falhas nos procedimentos médicos em questão, tampouco indicou qualquer ato que caracterizasse erro médico. Não há registros que confirmem as alegações de negligência nas internações da paciente, e não foram identificadas alterações funcionais atribuíveis a condutas médicas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e ameaças proferidas pelo síndico do condomínio - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Grande animosidade entre as partes - Autor que apresenta gravação de assembleia da qual não é possível se inferir qualquer tipo de agressão por parte do corréu e, ao contrário, verifica-se a atitude de confronto adotada pelo autor, partindo dele a aproximação e o contato físico, fazendo gestos e falando em tom provocativo - Autor que alega não ser atendido em seus questionamentos, em razão de sofrer perseguição pelo síndico - Inocorrência - Ata de Assembleia que consta que os questionamentos do autor foram discutidos e aprovados por unanimidade - Prova inconclusiva quanto ao início da discussão onde proferidas as ofensas que, aliada ao comportamento do autor, afasta a pretensão indenizatória - A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo - Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser aplicados sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 2º do CPC/2015 Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora representada em demanda coletiva pelo departamento jurídico do sindicato réu. 386 reclamantes, incluindo a autora, que optaram prosseguir sob o patrocínio do departamento jurídico do sindicato, enquanto que 201 substituídos decidiram seguir adiante com o advogado que subscreveu a petição inicial. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade pela perda da chance caracterizada. Reclamantes na mesma demanda que, representados por patrono diverso que interpôs recurso adequado, obtiveram sucesso no recebimento de saldo remanescente. Apuração da diferença de juros que possuía fundamento em súmula do próprio TRT da 2ª Região (súmula 7). Tentativa de pleitear as diferenças reconhecidas que se deu somente quando já preclusa a questão. Desídia do réu que causou efetivo prejuízo à autora, tendo sido demonstrada a possibilidade real e efetiva de obter o proveito econômico almejado. Danos morais, todavia, não configurados. Mero inadimplemento. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação da validade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Manutenção da base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 85, §2º do CPC- Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Adesão à associação ré que restou controvertida - Alegação de falsidade da assinatura constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré - Perícia grafotécnica não realizada- Ônus que cabia à ré, nos termos do art. 429, II do CPC- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)