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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.

3 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

4 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

5 - STF Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.059.

6 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água causada por vazamento na bamheira de outro apartamento. Prova pericial indicando não ter a infiltração origem nas instalações comuns do edifício. Demanda contra o condomínio. Improcedência.

7 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente da laje de cobertura. Falta de impermeabilização. Ação contra o titular do apartamento superior que detém o uso exclusivo da laje. Denunciação da lide ao condomínio por se tratar de área comum. Responsabilidade solidária de ambos por concorrerem, com sua inércia, para a verificação do dano. Procedência.

Os danos da infiltração tiveram como causa originária a precariedade da laje, e a responsabilidade deve ser atribuída a ambos os réus, titular do apartamento de cobertura e condomínio, porque não fizeram as necessárias reparações, embora irrecusável a sua plena ciência do fato e do risco danoso, que acabou ocorrendo.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO QUE OCORRE PELA PERCOLAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELAS ESQUADRIAS DAS JANELAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração por águas pluviais em condomínio. Deficiência na manutenção de bueiros e tubulação de águas pluviais pelo Município. Perícia indicativa de nexo causal, prejuízo material e concausas Responsabilidade da Administração Pública e do condomínio configuradas. Inocorrência de excludentes de responsabilidade. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRENTE DE FALTA DE VEDAÇÃO DAS JANELAS APÓS OBRAS REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER DE RESPONSABILIDADE DE CADA UNIDADE CONDOMINIAL A REALIZAÇÃO DA VEDAÇÃO DAS JANELAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

11 - 2TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Apartamento de cobertura. Proprietária incorporadora que, à revelia da convenção, ergue telhado sobre terraço de seu uso exclusivo. Responsabilidade do condomínio pela conservação da nova cobertura. Caracterização como parte comum. Exclusão da parcela relativa a isolamento especial, antes inexistente. Procedência. Lei 4.591/64, art. 3º.

Cuidando-se de parte comum do edifício e não de unidade autônoma, cabe ao condomínio prover-lhe a conservação, seja da parte originariamente especificada como telhado, seja daquela cobertura providenciada, em proveito de todos, ainda que à revelia da convenção, pela titular do apartamento de cobertura.... (Continua)

12 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

13 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).

Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.... (Continua)

14 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Responsabilidade civil. Vazamento em unidade autônoma. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à origem da infiltração. Cerceamento probatório caracterizado. Indícios de que o problema seja efetivamente devido a causas externas à própria unidade. Origem da infiltração que carece de melhor investigação. Autores que não renunciaram, efetivamente, à produção de outras provas. Sentença cassada, para fins de retorno dos autos para abertura da fase instrutória. Apelo dos autores provido para tal fim

15 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Dano em imóvel. Alegação de infiltração em unidade condominial, decorrentes de vazamento em tubulação do condomínio-réu. Ajuizamento de indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Desacolhimento. Elementos de convicção que não são suficientes para amparar as pretensões. Caso em que autora não logrou êxito em comprovar que os vazamentos persistem ainda, bem como, que era decorrente da coluna de água existente no prédio. Laudo pericial concludente, ademais, em que há anomalias decorrentes de infiltração de águas, porém o vazamento cessou. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Sentença que com base na perícia reconhece que a infiltração na unidade do autor era de responsabilidade exclusiva do condomínio e não da titular da unidade do pavimento superior. Indenização por dano moral que não se justificava, contudo. Decaimento do autor quanto à ré e sucumbência parcial no tocante ao requerido que impunha lhe carrear pagamento de parte das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios. Recurso provido

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Danos decorrentes de infiltração na laje. 1. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Desnecessidade. Novo entendimento jurisprudencial proferido na Corte Especial. Decisão reconsiderada nesse ponto. 2. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 3. Responsabilidade. Nexo causal. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Perdas e danos. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp 440.971/RS, no dia 3/2/2016, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que não é necessária a formulação do pedido de gratuidade, no curso do processo, por meio de petição avulsa, a qual deve ser processada em apenso. Acórdão ainda pendente de publicação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor, proprietário de unidade imobiliária do condomínio-réu, que identificou problemas de umidade e manchas nas paredes, denotando possível existência de infiltração advinda da parte externa do edifício. Conclusão do laudo técnico pericial elaborado por profissional escolhido em comum acordo entre as partes de que a umidade que danificou a parede interna do apartamento foi decorrente da construção irregular de um «closet que impedia a circulação de ar úmido proveniente do banheiro. Dispensável apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para as finalidades da presente ação, o que não desqualifica a capacidade técnica do profissional de engenharia para a análise. Inexistência de elementos concretos nos autos que permitam a invalidação do laudo técnico. Laudo apresentado pelo assistente técnico do autor concluindo que a causa do problema resultaria de infiltração proveniente da parte externa, porém sem que tenha sido indicado elemento concreto para que se pudesse chegar a tal inferência. Impossibilidade de realização de nova perícia, após alterações fáticas no imóvel, para questionar trabalho feito por perito de confiança de ambas as partes. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio edilício. Chuvas e infiltração. Danos a apartamento. Pretensão dos moradores em ser indenizados pelo síndico pelos gastos com que arcaram com a mudança durante a reforma. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inexistência de prova segura atinente à responsabilidade pessoal do síndico. Divergência entre testemunhas. Sentença que considerou apenas a testemunha do autor. Obras (e empresas responsáveis) que foram decididas em assembleia condominial, não isoladamente pelo síndico. Ausência de elementos que evidenciem nexo causal entre a conduta do síndico e o dano reclamado. Ação improcedente. Pedido de aplicação do CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos autores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando os três réus a realizar os reparos necessários para cessar a infiltração no apartamento do autor, sob pena de multa diária. Apelação do réu Condomínio alegando cerceamento de defesa, prescrição, ausência de responsabilidade e desproporcionalidade na distribuição da sucumbência. O corréu Walter aduz que o laudo é ineficaz; subsidiariamente, sustenta que não possui responsabilidade, que o valor da multa cominatória é muito alta e que não pode cumprir com a obrigação de fazer, eis que já vendeu seu apartamento. Preliminares rejeitadas. Prescrição não se opera, considerando que o problema persiste desde 1995 sem solução. Laudo pericial é claro e conclusivo ao delimitar a responsabilidade de cada corréu no caso, motivo pelo qual não cabe seu afastamento. O valor da multa é condizente ao tempo do infortúnio, qual seja, quase trinta anos. Quanto à alegação de venda do apartamento, caso seja comprovada, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Recursos desprovidos... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Parte autora que alega a constatação de vícios na construção realizada pela ré, notadamente problemas de infiltração nas fossas sépticas por inadequação do sistema de saneamento, causando inundação das galerias elétricas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar os reparos necessários no sistema de saneamento do condomínio, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Indeferimento. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão que esbarra na falta de probabilidade do direito, bem como de risco de dano iminente, bem como ao resultado útil do processo. Insuficientes as despesas efetuadas pelo autor e as fotografias acostadas, para comprovar de plano que a parte ré seja a responsável pelos fatos alegados na inicial, decorrentes de falha ou erro no projeto de construção das fossas sépticas, constatação corroborada pelo teor da contestação apresentada e da contraminuta ao presente recurso. Necessidade de aprofundamento sob o crivo do contraditório. Questão que tem caráter meramente patrimonial. Deve o autor contratar o serviço para a solução pretendida e ao final da instrução buscar junto a ré a restituição de tal valor ou de todos aqueles que tiverem relação com o vício de construção, se comprovada a responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da interdição de seu apartamento em fevereiro de 2019, ocasião na qual o imóvel precisou ser desocupado, face a risco de desabamento - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 30.000,00, para cada demandante - Recurso das rés - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Discordância quanto ao resultado dos laudos periciais que fundamentaram a sentença que não enseja a caracterização do vício reclamado - Irresignação que, no mérito, igualmente não prospera - Responsabilidade civil da construtora e incorporadora pelo sinistro que foi detidamente apurada - Danos ao Condomínio, em razão de vícios construtivos, que inclusive já era objeto de litígio antes do recalque estrutural que ocasionou a interdição - Infiltração de águas provenientes de vazamentos e chuvas, apontados como concausas que aceleraram o dano, que não tiveram reconhecida a potencialidade para causá-lo - Rés, portanto, que respondem pelos danos apurados - Prejuízos imateriais sofridos não apenas pela coautora moradora, que precisou desocupar sua residência às pressas, mas aos demais coautores, seus filhos e proprietários do bem, que suportaram o temor do desabamento do imóvel de sua propriedade, situação não equiparável ao mero aborrecimento - Quantia fixada razoável, a não comportar redução - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)