responsabilidade tarifada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Morte de tripulante em acidenta aéreo. Código Brasileiro do Ar. Vigência à época dos fatos. Responsabilidade tarifada. Dolo ou culpa. Peculiaridades. Coisa julgada.

«Perde a consistência a alegada discussão de eventual violação do art. 106 do antigo Código Brasileiro do Ar - se também a culpa excluiria a responsabilidade tarifada do direito aeronáutico - em face de, no caso concreto, a matéria estar revestida da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Extravio de encomenda. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Exceções. Súmula 7/STJ.

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização. Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Responsabilidade tarifada. Não recepção pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, CF/88, art. 56, não se aplica após a vigência.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Precedentes do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 22 e 25 (Decreto 20.704/1931) .Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) .

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. As exceções do referido art. 25 exigem que seja provada a ocorrência de dolo ou culpa grave por parte da empresa transportadora, através de seus propostos, o que não foi cogitado no acórdão recorrido e nem suscitado pela parte autora.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Existência de avarias. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 250. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Transporte de mercadorias e bens de produção. Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica. Responsabilidade tarifada. Não incidência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da apelante. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ação regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. relação de consumo não caracterizada. Transporte de mercadorias e bens de produção. Não incidência, ainda, da responsabilidade tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Valor das mercadorias declarado, pois constava dos conhecimentos de transporte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... (Continua)

11 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Não prevalecimento em face do CDC. CDC, art. 6º, VI.

«No que tange aos danos materiais decorrentes do defeito do serviço, no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil do fornecedor, não há que se falar em indenização tarifada.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Incidência da indenização tarifada. Cabimento. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da convenção de Montreal. Prevalência. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Pagamento da integralidade da indenização postulada. Necessidade, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986, art. 246) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931) , com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006) , seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC). Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Contrato. Responsabilidade objetiva reconhecida. Comprovação do valor pleiteado na inicial. Ausência. Aplicação da indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica. Valor devido também referente ao único bem relacionado especificamente no relatório de irregularidade de bagagem. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança regressiva. Repercussão geral. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Convenção de Montreal. Regime de indenização tarifada.

1 - Ação de cobrança regressiva. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Ação regressiva. Seguradora. Avarias na embalagem do produto. Despesas com exportação, importação e análise do fabricante. Responsabilidade objetiva da transportadora. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 749. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Reparação integral do dano. Súmula 188/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da lei de imprensa que não mais vigora. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 53.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. (...) destaco que a jurisprudência vem reconhecendo, há muito, que a indenização tarifada da lei de imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Neste sentido, vide REsp 295.175/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 02/04/2001; REsp 213.811/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07/02/2000; REsp 153.512/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; REsp 162.545/RJ; Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 27/08/2001). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Acórdãos anteriores tornados sem efeito. Novo exame do agravo regimental. Valor da indenização tarifada. 17 direitos especiais de saque por quilograma. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Reembolso devido do valor total das mercadorias que foram deixadas no compartimento de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Montreal. Ausência, todavia, de explicação para a ocorrência. Fato indefinido. Prova impossível. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Ruptura de limites da indenização tarifada. Indenização ampla. Lide regressiva. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

30 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do voo. 'quantum' indenizatório. Afastamento, pelo CDC, da aplicação da indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Autora que perdeu o casamento do seu irmão, motivo principal de sua viagem. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Montreal. Indenização tarifada. Ruptura de limites, ante a caracterização de culpa grave. Valor indenizatório fixado adequadamente. Alteração, no entanto, do termo inicial da correção monetária. Inteligência da Súmula 362, do STJ. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Prévia declaração dos bens transportados pelo passageiro. Desnecessidade. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº: 8.078/90. Indenização por dano material corretamente fixada. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Pedido regressivo de indenização. Carga extraviada. Aplicação da Convenção de Varsóvia. Arguições de decadência e prescrição. Rejeição, conforme disposições estabelecidas no referido diploma, artigos 31 e 29. Reconhecimento de culpa grave. Inteligência do artigo 25 da mesma Convenção. Afastamento da indenização tarifada, com aplicação da indenização plena. Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei 7565/1986 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Dano em mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Regime de indenização tarifada. Normas e tratados internacionais. Transporte de pessoas, bagagens ou cargas. Convenção de varsóvia. Convenção de montreal. Orientação do STJ.

1 - Ação regressiva de indenização securitária. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não comprovada pela ré. Indenização tarifada (para o ressarcimento dos danos materiais) afastada. Indenização por danos morais fixada em valor adequado pela sentença, não implicando sucumbência seu arbitramento em montante inferior ao pleiteado na inicial. Recurso da passageira autora parcialmente provido.

40 - STJ Aducivil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II do ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acórdão reformado, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito securitário. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento a segurado. Sub-rogação legal. Súmula 188/STF. Indenização tarifada. Código Brasileiro da aeronáutica. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada. Novo exame do agravo de instrumento. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

47 - STJ embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... (Continua)

48 - STJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no art. 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil - Contrato de transporte aéreo nacional de carga - Seguradora - Ação de regresso - Dano material - Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada - arts. 749 e 750 do Código Civil - Extravio total da mercadoria transportada - Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado - Limitação de responsabilidade - art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Inaplicabilidade - arts. 732 e 944 do Código Civil - Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora - Indenização tarifada afastada - Cláusula de dispensa do direito de regresso - Não incidência - Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo - Honorários recursais - Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual - Majoração em 5% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC.