ressarcimento de danos ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Previsão constitucional de que «a Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5º). Hipótese enquadrada na exceção constitucional, não havendo se falar em prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

5 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reconhecimento. Norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público «a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuiu-lhe poderes para «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, inciso III). Patrimônio público é bem que tem a natureza de interesse difuso, sendo evidente a indisponibilidade, o que torna legítima e adequada, para sua tutela, a utilização da ação civil pública. Preliminar afastada.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 561. Re 409.356. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

9 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de condenar o recorrido a pagar danos morais à administração pública. Súmula 282/STF. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que não foi prequestionada na instância de origem. ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Lei 7347/85. Ação que busca a defesa do patrimônio público e da própria ordem jurídica e constitucional vigentes, tratandose, portanto, de bem indisponível. Hipótese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

19 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário em desfavor de ex-alcaide, por danos causados ao município. Legitimidade do Ministério Público atestada pelas instâncias ordinárias. Conclusão convergente a julgados desta corte superior no tema. Inocorrência de violação a texto de Lei. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação contra ex-Prefeito em razão de prejuízos que este causou ao Município. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Presidente Bernardes. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Exprefeito, tesoureiro e encarregados de compras. Improbidade administrativa na aquisição de madeiras sem prévia licitação, fracionamento para evitá-la e emissão de notas fiscais após a confecção das respectivas ordens de pagamento. Caracterização. Patente à ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Inexistência, todavia de prejuízo patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ao erário público. Condenação ao ressarcimento afastada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Ação civil pública. Imprescritibilidade. Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de violação ao dispositivo de Lei.

«1. O Lei 4.717/1965, art. 21 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. REVELIA Inexistência de óbice à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Recurso não admitido como sucedâneo da defesa, que não fora apresentada em primeiro grau. Inviabilidade de se devolver ao conhecimento deste E. Tribunal matérias não suscitadas em primeira instância, ressalvadas as questões de ordem pública. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ressarcimento de lesão ao patrimônio público. Transcurso de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a cassação do mandato do então Prefeito Municipal. Irrelevância, em razão da ressalva estabelecida no CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese de imprescritibilidade caracterizada. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Ressarcimento. Necessidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de dano ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Multa civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública relativa ao ressarcimento de dano ao patrimônio público e a imposição de sanções por improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da Lei Complementar Municipal de Santana do Itararé/PR 15/2019. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para deferir o pedido.... (Continua)

33 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

34 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Indisponibilidade de bens. Limites. Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa), art. 7º. Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), arts. 1º, IV, 11 e 12. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV.

««O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal. (REsp 159.231/Humberto). A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido de ressarcimento ao erário. Danos decorrentes de desvirtuamento de propaganda político-partidária. Competência justiça comum. Súmula 150/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade de promoção pessoal e eleitoral. ... (Continua)

37 - TJMG Improbidade administrativa. Malversação de verba. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso financeiro advindo de convênio com ente estadual. Malversação da verba. Notificação de. Ressarcimento. Valor creditado em conta de titularidade do município. Integração ao partimônio e à receita. Frustração total ou parcial do objeto do convênio. Interesse público. Legitimidade ativa do município. Configuração. Precedentes do STJ

«- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Aquisição irregular com dinheiro público de livros e CD's jurídicos. Falta de incorporação dos bens ao patrimônio público quando da saída do réu do comando do Poder Executivo Municipal. Ocorrência. Ausência de prova de que as obras estivessem sendo utilizadas pela Administração. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réu. Violação ao art. 10, I, da Lei 8429. Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

40 - TJMG Desafetação e alienação de bem imóvel. Reexame necessário. Ação popular. Ato lesivo praticado antes do início do mandato do prefeito municipal. Art. 6º da lap. Ilegitimidade passiva. Desafetação e alienação de bem imóvel do município de nova lima. Direito potestativo de desconstituição do ato. Decadência. Art. 21 da lap. Prazo quinquenal não configurado. Pretensão de ressarcimento pelas perdas e danos. Art. 37, § 5º, cr/88. Imprescritibilidade. Sentença parcialmente cassada

«- Nos termos do art. 6º da LAP, o Prefeito do Município de Nova Lima é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação popular em que se pretende anular ato lesivo ao patrimônio público sobre o qual ele não exerceu qualquer influência, uma vez que praticado antes do início do seu mandato eletivo. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativo. Ação de ressarcimento de dano. Ausência de lesão ao patrimônio público. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... Com a devida venia à sempre costumeira sofisticação terminológica que a eminente Ministra Eliana Calmon emprega em seus laboriosos votos, a ação ajuizada pela Procuradoria do Município de São Paulo é, em seu substrato, uma ação de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do Lei 8.429/1992, art. 12, III. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual. Matéria ampla e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Omissão infundada. Mero inconformismo. Omissão apontada quanto à possibilidade de se dar prosseguimento ao processo no tocante ao pedido de ressarcimento de danos impostos ao erário. Matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo, surgindo apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação a princípios da administração pública. Ressarcimento. Afastamento. Prejuízo. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... (Continua)

49 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal contra a ora agravante, objetivando a condenação, por infração ao artigo 9º, IV e XII, e artigo 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, à perda da função pública; solidariamente, ao ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de R$ 194.840,00; à suspensão de seus direitos políticos por 10 anos; ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. ... (Continua)

50 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Candidato aprovado em concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que, embora vigente cadastro de reserva com candidatos aprovados para o cargo de «técnico de instrumentação, a ré contratou trabalhadores terceirizados a fim de exercerem as atividades inerentes ao referido cargo. E concluiu: «A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a ré a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)