ressocializacao direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

3 - TJSP Família. Pena. Autorização de saída. Sentenciado que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos direitos políticos, bem com autorização de viagens internacionais de lazer com seusfamiliares. Acolhimento parcial. A suspensão dos direitos políticos do condenado somente se concebe quando o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal torne inviável o exercício de tais direitos. Por outro lado, e de ser mantida a impossibilidade de viagens ao exterior, pois acreditar que antes mesmo de iniciar efetivamente o cumprimento da pena, o condenado pode ter direito de viajar para o exterior para o deleite familiar, é realmente acreditar na impunidade criminal. Diria até que o pedido revela uma afronta, um descaso com a Justiça. Ademais,a viagem de lazer para o exterior não condiz com a finalidade da pena, pois a ressocialização, inclusive com a família, independe de viagens e esta tampouco atinge o caráter punitivo da pena,que está longe de um lazer. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida para reconhecer aos pacientes o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Colaboração premiada. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia de coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

10 - TJSP Agravo em execução penal.

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.... (Continua)

12 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Insurgência quanto à pena e ao regime carcerário impostos, bem como em relação à substituição da corporal por restritivas de direitos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, mas em proporção compatível com o caso em apreço, em grau mínimo - Regime semiaberto mais adequado ao início do cumprimento - Compatibilidade, ademais, com os termos do CP, art. 33, § 3º - Penas alternativas que se mostram ineficazes para a ressocialização do condenado - Recurso provido

13 - STJ Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar. 2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. Regime inicial prisional aberto em caso de reconversão. Ressocialização do indivíduo. Princípio da humanidade das penas. Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido. 

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

1 - Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e foragido da justiça. Medida que não se apresenta socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito. Ressocialização do recorrente. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

21 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, em casos excepcionais, decorrentes da pandemia de Covid-19, o tempo em que houve a suspensão do dever imposto ao apenado de comparecimento em juízo pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, mormente quando o apenado fica sujeito às sanções que decorrem do descumprimento das penas alternativas impostas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia de coronavírus. Suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos. Resolução CNJ 62/2020. Inviabilidade de cômputo de pena fictamente cumprida. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da Covid-19. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso e não substituição do apenamento corporal por restritivas de direitos. Discricionaridade regrada. Gravidade concreta. Constatação. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.

1 - Não se olvida que, conforme já assentado pela 3ª Seção (EREsp. Acórdão/STJ), eventual negativação de circunstância judicial em desfavor do sentenciado não obriga o Estado-julgador - de forma automática e ex lege - a recrudescer o regime prisional em dimensão topográfica normativa (mais gravosa) ao apenamento em concreto cominado, na forma dos arts. 33, § 3º, e 59, III, ambos do CP. Tal faculdade, em contraponto, justifica-se pela explicitação de (eventuais) peculiaridades (objetivas e/ou subjetivas) afetas ao caso concreto, consoante inteligência das Súmulas (s) 718 e 719 do STF.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada. Acolhimento da insurgência ministerial. Alegação defensiva de que a análise da tese acusatória demanda reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ está fixada no sentido de que «[n] ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade « (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I- O entendimento adotado pela corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que «[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera. Por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia. O benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade (agrg no hc 644.942/go, sexta turma, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, d je de 17/06/2021, grifei).

IV - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

29 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistiam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A pena é final, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida

30 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU JOSÉ DOMÍCIO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ NILTON, E, PLEITEANDO, TAMBÉM, A EXACERBAÇÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO RÉU JOSÉ DOMÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as comunicações. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida anterior que não se mostrou suficiente. Bis in idem na utilização concomitante da reincidência para exasperar a pena e negar a substituição pretendida. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme decidido na origem. Argumenta que a reincidência genérica não pode obstar o benefício, além de o acusado ter sido condenado à pena de pouco mais de 1 ano de detenção por crime sem violência ou grave ameaça. Sustenta, ainda, que há bis in idem na utilização dos antecedentes para exasperar a pena e para negar a substituição pretendida.... (Continua)

32 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. ... (Continua)

34 - STF Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA V.E.P. QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 22.09.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 34/37), na qual deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Moisés Bosco Meneses (RG: 0200930824), representado por órgão da Defensoria Pública, consistente na autorização de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, por ter entendido o Magistrado primevo pelo preenchimento dos requisitos, objetivos e subjetivos, exigidos pela Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra (limitação de finais de semana). Impossibilidade. Coisa julgada. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 148. Pandemia de coronavírus. Suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos. Resolução CNJ 62/2020. Inviabilidade de cômputo de pena fictamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Thiago Alexandre da Silva, representado por advogado particular constituído, em face da decisão proferida, em 24/05/2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 05/07, na qual, foi indeferido o pedido, formulado pela Defesa, referente à concessão de Livramento Condicional. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal Defensiva. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão qualificada dos réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a revista pessoal. Absolvição por inexigência de conduta diversa inviável - Coação moral irresistível não verificada - Mera alegação destituída de qualquer indício de prova. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Penas bases fixadas acima do mínimo legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos apelantes - Maus Antecedentes - Intermediárias - Reincidências compensadas com confissões - No caso do réu Gilsimar, acréscimo de 1/6 na fase pela condenação que ainda sobejou - Etapa final, majoração das penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regimes iniciais fechados necessários, devido as quantidades de penas aplicadas e as reincidências de ambos - Adequado a reprovação e ressocialização. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. Recurso improvido.

39 - STJ Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.

«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §4º DA LEI 11.343/2006.

Tráfico de drogas. Policiais militares que realizavam patrulhamento em área de incidência de tráfico de drogas quando visualizaram três indivíduos que, diante da aproximação policial, se evadiram. O apelante, que portava uma mochila, foi alcançado, tendo sido constatado pelos policiais que a mochila continha 268g (duzentos e sessenta e oito gramas) de maconha, acondicionados em 72 (setenta e dois) invólucros plásticos, 86g (oitenta e seis gramas) de cocaína em pó, acondicionados em 171 (cento e setenta e um) frascos plásticos eppendorf, e 22g (vinte e dois gramas) de pedras amareladas, distribuídas em 73 (setenta e três) sacos plásticos, substância identificada como crack, além de um rádio transmissor. Questionado pelos policiais militares no momento da prisão, o apelante admitiu que atuava como vapor, e que recebia R$ 40,00 (quarenta reais) por carga vendida e R$ 100,00 (cem reais) por dia no tráfico de drogas. ... (Continua)

41 - TJSP apelações criminais. Furto simples majorado pelo repouso noturno. Inconformismo das partes. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo (Claudomira) acolhido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova oral colhida em Juízo. Dúvida quanto à participação do codenunciado Ricardo que persiste, impedindo a pretendida condenação. Mantido o afastamento das qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), pode permanecer a causa de aumento do repouso noturno. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a elevação da pena-base pode ser de 1/2. Na segunda fase, está presente a reincidência específica, com acréscimo de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Pela presença da majorante do repouso noturno, a pena é aumentada de 1/3. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime inicial fechado, pela reincidência, maus antecedentes, personalidade perigosa, tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou de concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Houve concessão de indulto à sentenciada, na forma do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, «b (fls. 457/463)

42 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, em uma primeira oportunidade, aproximou-se da vítima, sua vizinha, de apenas 15 (quinze) anos de idade, a qual se encontrava sozinha no interior da vila onde ambos residiam, e passou a mão em suas nádegas. Já em outra ocasião, o apelante, ao se deparar com a vítima mais uma vez sozinha no interior da referida vila, aproximou-se, a agarrou por trás e tentou beijá-la à força, sendo, no entanto, repelido pela própria ofendida, que conseguiu se refugiar dentro de casa. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual. Prova, ademais, corroborada pelo testemunho da mãe da ofendida, que afirmou, certa feita, ter recebido sua filha aos prantos com o relato de que o acusado havia tentado beijá-la à força. Apelante que negou os fatos, afirmando que a imputação é fruto de desavenças havidas com a família da vítima. Defesa que não conseguiu infirmar a prova acusatória produzida. Dolo evidenciado. Narrativa que não deixa dúvidas acerca da intenção do réu em satisfazer sua lascívia sem o consentimento da vítima. Condenação que se mantém. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual, por decisão proferida em 01/08/2024, indeferiu o pleito defensivo, consistente na progressão de regime prisional, de fechado para o semiaberto, por ausência do requisito subjetivo para tal, previsto no art. 123, III da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenações mantidas.  

45 - TJRJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c, 44, III e 59.

«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c, estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que não seja reincidente deverá cumpri-la em regime aberto, observando-se, na imposição do regime, o que consta do § 3º do mencionado artigo, que por sua vez remete ao art. 59, do mesmo Codex. Em outras palavras, a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos. Assim, o regime que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do individuo e para uma correta resposta penal é o semi-aberto. Quanto à conversão da pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, deixa-se de operar a substituição, obedecendo-se os termos do CP, art. 44, III. ... (Des. Guaraci de Campos Vianna).... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Luiz Fellipe Morais de Aguiar, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I (duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença (index 00359), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual os réus, Ivan Antonio de Oliveira e Claudio da Silva Rosa, foram absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Rômulo Araujo Cosme, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, havendo-lhe aplicado as penas finais de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi. Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)