retencao de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de autos pelo advogado. Sanções do CPC, art. 196. Intimação pessoal por mandado. Necessidade. Agravo não provido.

«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos, como no caso ora em análise. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.

«O tipo inscrito no CP, art. 356 consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.... (Continua)

4 - TJRJ Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Advogado. Retenção de autos. Peça exordial que descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício de ampla defesa, presentes todos os requisitos exigidos por lei. Absolvição. Descabimento. CP, art. 356.

«Apelante. Advogado em causa própria, que já havia perdido o direito à vista dos autos fora de cartório e mesmo assim obteve nova vista em 15/09/06, tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22/05/07, cerca de 7 meses depois, apesar de intimado em 26/10/06 e após longa «via crucis. Restou demonstrado inequivocamente o dolo do apelante em deixar de restituir os autos que recebeu na qualidade de advogado. Redução da pena – Possibilidade. Revelou-se exacerbada a pena-base, falecendo de idoneidade a fundamentação para o aumento acima do mínimo legal. Redução para 6 meses de detenção e dez dias-multa. Reforma do regime inicial para o cumprimento da pena para o aberto, em consonância com o previsto no art. 33 § 2º, «c, na hipótese de conversão da pena restritiva de direitos substituída, em privativa de liberdade. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 356. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

10 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Execução. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido.

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP Adjudicação. Auto. Determinação de retificação para constar a proporção de 1/6 do imóvel penhorada nos autos. Pretensão do exequente à adjudicação da integralidade do bem. Inadmissibilidade. Adjudicação que deve corresponder à penhora efetivamente realizada nos autos. Recurso não provido.

14 - TJSP Ação revisional de financiamento imobiliário. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido.  

15 - TJSP Ação de Repactuação de Dívidas. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido.  

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Proibição de retirada dos autos pelo advogado da parte. Devolução dos autos no mesmo dia em que intimado pessoalmente. Retenção abusiva não caracterizada. Inaplicabilidade da pena prevista no CPC/1973, art. 196. Segurança concedida.

17 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

18 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

19 - TJRS Retenção dos autos.

«Diante da inexistência de prejuízos para a parte contrária, não há razões para aplicação das sanções previstas nos CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196.... (Continua)

20 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

21 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0010637-12.2004.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, segundo o qual «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, porquanto, no presente caso, a obrigação de fazer foi cumprida em outubro 2013 - Prescrição da pretensão executiva configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Ação de Correção de Cálculos em conta PASEP c/c ressarcimento. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

27 - TJSP Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora - Descabimento - Hipótese em que o valor não é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de crédito do agravante derivado de pagamento feito a maior de prestações mensais de plano de saúde devido a percentuais de reajustes considerados ilegais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

32 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

33 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

34 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração. Presunção de legitimidade e veracidade.

«A lavratura do auto de infração pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego - quando constatada a violação às normas trabalhistas - consiste em ato administrativo vinculado que, por sua vez, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para elidir a referida presunção, mais especificamente as circunstâncias fáticas verificadas na atividade de inspeção promovida pela equipe de auditores fiscais do trabalho que deram ensejo à aplicação de multas administrativas pela violação ao disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 41, não prospera a pretensão da empresa autuada de que seja declarada a nulidade dos autos de infração impugnados, com a desconstituição das penalidades neles contempladas e a exclusão dos correspondentes débitos da dívida ativa da União.... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.

36 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação.

37 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação.

38 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Pretensão ao recebimento pela atuação parcial em favor da parte exequente em 70% do valor da Tabela. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Autor que atuou parcialmente nos autos permanecendo até a extinção pelo cumprimento da obrigação. Decisão nos autos que arbitra os honorários em favor da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Pretensão ao recebimento pela atuação parcial em favor da parte exequente em 70% do valor da Tabela. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Autor que atuou parcialmente nos autos permanecendo até a extinção pelo cumprimento da obrigação. Decisão nos autos que arbitra os honorários em favor da anterior procuradora em 60%. Cabíveis ao autor os outros 40%. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

40 - TJSP "Habeas Corpus - Execução - Pretensão à redistribuição dos autos ao Juízo competente - Autos redistribuídos - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -

Há elementos nos autos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a alegada impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Pretensão à obtenção de justiça gratuita. Pessoa Física. Presunção de veracidade da alegação de pobreza afastada pelos elementos existentes nos autos. Recurso desprovido.

43 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESERVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO OU EQUIVALENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% DO CRÉDITO DO AGRAVANTE EM FAVOR DE SEU ANTIGO PATRONO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA - FATO QUE IMPEDE A RETENÇÃO DO VALOR NESTES AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A

agravante deixou de colacionar aos autos a cópia de sua declaração de imposto de renda, a despeito de expressa determinação judicial neste sentido. Ademais, a parte apresentou documentos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -

Elementos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -

Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

49 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A

parte agravante apresentou documentos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)