retirada de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.

«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, «2.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Retirada de autos para extração de xerocópias.

«Confirma-se o acórdão recorrido, que concedeu, em parte, a segurança para mandar explicitar na portaria judicial impugnada o respeito aos direitos legalmente assegurados aos advogados.... (Continua)

3 - TJSP Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.

«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.... (Continua)

4 - TJSP Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

5 - TJSP Advogado. Retirada de autos. Decisão judicial que acolhe «in totum o pleito da exequente. Direito da executada de amplo e regular acesso dos autos fora de cartório caracterizado. Medida, ademais, que nenhum prejuízo trouxe à exequente, eis que também opôs tempestivamente e sem qualquer óbice recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão combatida pela executada. Inexistência de justificativa para as drásticas medidas adotadas na decisão agravada, revogadas nesta oportunidade. Agravo provido para esse fim.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.

«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra ato de Magistrado. Advogado. Autorização para a retirada de autos de cartório. Provimento 90/98 da Corregedoria-Geral do TJSC. Pessoa de confiança do advogado processada por crime de desacato. Revogação unilateral da autorização pelo Juiz. Impossibilidade. Ordem concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ao regular a atividade da secretaria da Vara na qual oficiava, o MM. Juiz de 1º grau age como autoridade administrativa, submetido, portanto, às regras do Direito Administrativo. Dessa forma, tem inteira pertinência a antiga máxima, pela qual, se o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração somente poderá fazer aquilo que a lei determina. O Provimento 90/98 expressamente permite a autorização, pelo advogado, para que qualquer pessoa pudesse, sob sua responsabilidade, retirar autos. Entre a norma e o fato (pretensão do advogado em autorizar a retirada por pessoa de sua confiança), há inequívoca vinculação. Se o ato normativo não protegia de maneira adequada o interesse público, deveria ser desconstituído ou modificado pelas vias próprias, mas nunca aplicado de maneira restritiva pelo magistrado, que, convém repetir, exercia na ocasião função administrativa, não jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Retirada dos autos do Cartório. Intimação efetuada, mesmo não publicada a decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.

«Retirado o processo do Cartório tem-se como efetuada a intimação, ainda mais quando vem devolvido com pedido de reconsideração do despacho que provocou a posterior interposição do agravo de instrumento, pouco relevando, em tal circunstância, a ausência de publicação.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.

«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC/1973 e 7º, XV, da Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.... (Continua)

12 - TJSP Prazo. Recurso. Autos retirados de cartório. Publicação da decisão determinadora do bloqueio «on line em nome dos antigos patronos do agravante. Irrelevância. Atual patrono que retira os autos em carga, permanecendo com os mesmos pelo período de 30 dias. Ciência inequívoca. Contagem do prazo com a retirada dos autos em cartório. Decisão que indeferiu republicação da decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Prazo comum. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Tempestividade da apelação.

«1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. ... (Continua)

15 - STJ Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.

«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Retirada dos autos em carga. Ciência inequívoca. Agravo não provido.

1 - O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.... (Continua)

18 - TJRS Agravo de instrumento. Tributário. Ação anulatória. Retirada dos autos em carga pelo réu durante o prazo comum às partes para se manifestarem sobre a sentença. Reabertura do prazo. Cabimento. CPC/2015, art. 107.

«De acordo com o CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º, os autos somente poderão ser retirados do cartório ou da secretaria durante prazo comum às partes, mediante prévio ajuste por petição nos autos ou então por carga rápida pelo prazo de 02 a 06 horas. No caso, o disposto no artigo supracitado não foi respeitado e causou evidente prejuízo à autora, que não teve acesso aos autos durante quase todo o prazo para opor embargos de declaração e parte do prazo para interpor recurso de apelação. ... (Continua)

19 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

20 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 513.

«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 236.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Proibição de retirada dos autos pelo advogado da parte. Devolução dos autos no mesmo dia em que intimado pessoalmente. Retenção abusiva não caracterizada. Inaplicabilidade da pena prevista no CPC/1973, art. 196. Segurança concedida.

25 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

26 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Devolução intempestiva. Proibição de futura retirada dos mesmos do cartório. Inconformismo. Acolhimento. Para a imposição de sanção é imprescindível a prévia intimação pessoal. Recurso provido.

27 - TJSP Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Verificação. Data. Retirada dos autos. Parquet. Necessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão de intimação, decorrente de equívoco de servidor da Vara Federal, afirmou que, apesar de constar do andamento processual a retirada do processo pelo Ministério Público Federal em 20/10/2011, na verdade, tal fato ocorreu no dia seguinte, 21/10/2011. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Verificação. Data. Retirada dos autos. Parquet. Necessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão de intimação, decorrente de equívoco de servidor da Vara Federal, afirmou que, apesar de constar do andamento processual a retirada do processo pelo Ministério Público Federal em 20/10/2011, na verdade, tal fato ocorreu no dia seguinte, 21/10/2011. ... (Continua)

30 - STJ Advogado. Administrativo. Retirada dos autos por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação da decisão. Retirada dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... (Continua)

35 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença. Intimação da Fazenda Pública. Retirada dos autos em cartório pelo procurador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25 deve ser entendida como aquela realizada via mandado ou com entrega dos autos em cartório à pessoa do procurador que representa o ente público em juízo. Intimado o representante da Fazenda estadual da sentença proferida em embargos à execução fiscal, com a retirada dos autos em cartório em 26/03/99, é de se reconhecer a intempestividade da apelação protocolizada em 04/06/99.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil . Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Anulação de ato que não acarretou prejuízo à parte. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em nosso sistema processual «vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual somente deve ser anulado o processo quando evidenciado sacrifício aos fins da Justiça (REsp 908.340/CE, Segunda Turma, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 21.8.2009). ... (Continua)

38 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

39 - STJ Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.... (Continua)

40 - 2TACSP Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.

«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (CPC, art. 40, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.... (Continua)

41 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por estagiária devidamente constituída. Ciência inequívoca da decisão. Fluência do lapso recursal a partir de então. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de quiosques. Ausente proibição no regimento interno do condomínio. Exame das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

44 - TJMG Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Remessa de nome a órgãos de proteção ao crédito. Documentos dos autos que, em análise perfunctória, corroboram a tese de quitação. Cabimento da tutela de urgência para retirada do nome da agravante do rol de inadimplentes. Recurso provido

46 - TJSP Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.

47 - STJ Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prazo para a apresentação das contas pelo réu. Intimação pessoal. Retirada dos autos pelo patrono da ré. Suprimento. CPC/1973, art. 915, § 2º.

«Diante das peculiaridades da espécie, em que o patrono da ré retirou os autos e permaneceu inerte por vários meses quanto a eventual nulidade da intimação (prevista no CPC/1973, art. 915, § 2º), é inoportuna a invocação da questão quando já em fase executiva a ação.... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Júri. Vedação de retirada dos autos nos cinco dias anteriores ao julgamento. Lei Complementar 80/1994, art. 128, VII.Ponderação com o CPP, art. 803 à luz da ampla defesa e contraditório. Direito líquido e certo. Inexistência. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ no qual se postulava a ilegalidade da atuação do Juízo de Direito do Tribunal do Júri que determinou a proibição de retirada dos autos, por quaisquer das partes, nos cinco dias que antecedem a realização da sessão de julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de retirada de pauta no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu, com fundamento na Resolução STJ/gp 09/2020, a retirada do feito em pauta de julgamento virtual.

1 - O pedido de oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ «deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais (EDcl no AgInt no AREsp 1520765/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020), o que não se verifica na hipótese dos autos, em razão da edição da Resolução STJ/GP 09/2020 (art. 7º) que revogou a Resolução STJ/GP 05/2020, determinando a retomada dos prazos processuais e autorizou a reinclusão dos feitos ao crivo do plenário virtual. ... (Continua)