retomada execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Retomada do bem. Imóvel arrematado em autos de execução que se encontra locado. Determinação de desocupação imediata e imissão na posse por parte do arrematante. Inadmissibilidade. Assumpção da posição de locador, por quem arremata, devendo observar os trâmites legais para a retomada (Lei 8245/91) . Hipótese. Recurso do locatário provido.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Descumprimento da avença pelo devedor. Retomada da execução com base no título executivo originário. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC, art. 792, caput, de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC, de 1973, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. ... (Continua)

4 - TARJ Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

5 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Acordo de pagamento do débito em prestações mensais homologado judicialmente. Existência. Descumprimento do ajuste. Ocorrência. Retomada do curso da execução, na forma do CPC, art. 792. Necessidade. Decisão de rejeição do pedido de prosseguimento da execução reformada. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO COM A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 513, § 2º. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS DO CPC/73, art. 795, ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 922), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO OU A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SE NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Pretendida retomada da execução. Decurso do prazo do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, sem a concessão da recuperação. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese ensejando a imediata retomada das execuções, nos expressos termos da norma. Ante o claríssimo texto do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, não há como sustentar a possibilidade de o julgador postergar a consecução do termo expressamente fixado pela lei, a pretexto de criar condições de propiciar a recuperação da empresa. O anseio pela recuperação da empresa não é justificativa para o descumprimento da norma jurídica ou desvirtuamento de seu límpido enunciado, nem tampouco para deixar indefinida a situação dos credores. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falência superveniente do devedor. Extinção do processo executivo individual. Possibilidade. Irreversibilidade da decisão que Decretou a quebra. Retomada da execução. Inviabilidade prática.

«1 - Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Retomada da execução. Ausência de razoabilidade.

«1. «A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. (AgRg no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174, parágrafo único, do CTN, bem como aos arts. 219, §§ 4º e 5º, e 542, § 2º, do CPC/1973, e apresentou as suas razões recursais de forma suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

14 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

15 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

16 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

17 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos. Apreciação do caráter extraconcursal de créditos. Competência do juízo da recuperação judicial. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se nos autos a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. ... (Continua)

22 - TST PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRA. PROJETO DE RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE MANAUS. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER CGCO 05 DE 2024. APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. 1.

Em cumprimento ao art. 10 da Resolução 70/2010, a Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) e a Coordenadoria de Governança das Contratações e de Obras (SEOFI/CSJT) apresentaram pareceres técnicos favoráveis à consecução da obra, desde que observado às questões orçamentárias e sendo necessário a adoção de algumas medidas, conforme constou do Parecer Técnico 5/2024. 2. Considerando os pareceres exarados, nos moldes do art. 10-A da referida Resolução, homologa-se o Parecer Técnico CGCO/CSJT 5/2024, com a aprovação e autorização para a execução da obra, com a determinação de que sejam observadas as providências indicadas no referido parecer. Procedimento de avaliação de obras conhecido e aprovado com determinação de providências.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se, nos autos, a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão liminar em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional. Retomada.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da consolidação da propriedade em nome da agravada. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Interposição de recurso extraordinário que não impede o prosseguimento da demanda. Decisão de retomada do imóvel mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. PRECEDENTES DA CORTE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO.  APELO DO CREDOR PROVIDO

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Falência do devedor. Retomada da execução. Inviabilidade prática. Acórdão em consonância com o posicionamento majoritário desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende que «não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal» (REsp. 1.272.697, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente beneficiado com livramento condicional. Novo crime cometido durante a vigência do benefício. Retomada do cumprimento de suas penas do ponto em que elas foram suspensas pelo livramento condicional. Termo a quo para cumprimento da segunda execução. Data do término da primeira execução. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.

1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL

37 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que reconheceu a inadequação do cumprimento de sentença, declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão reconhecendo a inadequação do cumprimento de sentença e declarando sua nulidade com a consequente retomada do processo executório. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do credor. Exequente que deixou decorrer em branco determinação judicial para regularização do feito a fim de viabilizar a retomada do andamento processual em trinta dias vindo a fazê-lo extemporaneamente somente após cerca de sete anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Execução fiscal. Santos. ICMS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito antes da citação da executada, por descumprimento ao disposto no art. 1º do Provimento CSM 2.737/2024 e no art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ. Descabimento. Montante da execução fiscal que não é considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei 17.843/23, das Resoluções PGE 9/24 e CNJ 547/2024, além do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, alterado pelo Provimento CSM 2.744/2024. Sentença reformada para determinar a retomada do trâmite da execução. Precedentes. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão do curso do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema 1.184 das questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Inexistência de ordem de sobrestamento do trâmite dos feitos sobre a matéria (CPC, art. 1.035, § 5º). Retomada do curso da cobrança. Agravo provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão do curso do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema 1.184 das questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Inexistência de ordem de sobrestamento do trâmite dos feitos sobre a matéria (CPC, art. 1.035, § 5º). Retomada do curso da cobrança. Agravo provido

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interposição de recurso de apelação. Questões unicamente de direito, e causa em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retomada do curso normal com apreciação imediata do «meritum causae. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da promitente vendedora. Circunstâncias do caso concreto. Retomada do imóvel. Precedentes específicos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao em conflito de competê ncia. Juízo da recuperação judicial e execução individual. Art. 6º, § 4º da Lei 11101/05. Retomada das execuções individuas. Mitigação da regrra. Decisão alinhada a precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CONSIDERAÇÃO DESSE PERÍODO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA A RETOMADA DOS COMPARECIMENTOS NORMAIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de pena, considerando o período de suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19 como tempo de pena cumprida, em regime aberto. 1.2. O Ministério Público pugnou a retificação do cálculo, propondo a desconsideração do período da suspensão, em face do não-atendimento das condições atinentes ao desconto da reprimenda em regime aberto, durante esse interstício. A decisão foi mantida pelo Juízo das Execuções Criminais e o cálculo homologado, fato que resultou no presente agravo. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio. Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.