retroatividade beneficio inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação rescisória. Ajuizamento pelo instituto nacional do seguro social. INSS. Pretensão de desconstituição de coisa julgada formada em ação de segurado contra autarquia. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Majoração pela Lei 9.032/1995. Retroatividade dessa norma. Aplicação a infortúnios anteriores à sua vigência. Sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aludida retroatividade, mantida em decisão monocrática proferida neste tribunal. Acórdão do grupo de câmaras de direito público que rescindiu as decisões anteriores, em decisão havida por maioria de votos. Embargos infringentes. Decisão do grupo de câmaras que afastou a aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento pela inaplicabilidade desse verbete quando identificada mudança de orientação do STF em matéria constitucional. Mudança posterior de posicionamento das cortes superiores. Utilização do enunciado também quando se discute tema da órbita constitucional. Óbice à rescisão da coisa julgada verificado. Decisão rescindenda escorada em texto legal de controvertida interpretação nos tribunais. Recurso provido.

«De acordo com a Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE 626.489/SE pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício deferido em razão de moléstia profissional desencadeada sob a vigência da Lei 6367/76. Irretroatividade dos efeitos da Lei 9528/97, que vedou a cumulação. Pedido julgado procedente para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente a partir da data em que foi concedida a aposentadoria previdenciária do autor. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observação.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade das Leis adotado. Cancelamento do benefício pela esfera administrativa por parte da autarquia. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento mantida. Valores decorrentes em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Excluída a imposição de custas ao INSS. Manutenção da sentença de procedência em sede do reexame necessário, com observação.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2001. Obreira beneficiária de auxílio acidente desde agosto de 1995. Cassação do benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, por moléstia que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97, por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autora provido para julgar o pedido procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio acidente a partir de sua cessação e demais consectários legais.

9 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar, o qual foi cancelado administrativamente, em virtude de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. benefício de auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. artigo 9º, parágrafo único. matéria já pacificada. prevalência do princípio «tempus regit actum. inadmissibilidade, no caso, da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxílio suplementar. pretensão de que o benefício seja revisto de auxílio-suplementar (concedido na vigência da lei 6367/76 no percentual de 20%), para auxílio-acidente no percentual de 50%. impossibilidade legal ante a lei vigente à época do infortúnio. irretroatividade de lei mais benéfica considerando que, segundo os elementos dos autos, tanto o auxílio-suplementar quanto a aposentadoria foram concedidos pelo inss administrativamente, não é indevida a pretensão da autarquia de que sejam devolvidos os valores pagos a título de auxílio-suplementar em período em que o autor já estava aposentado, ou seja, pagamentos indevidos ocorridos no período de abril a julho de 2011. fundamento de tal solução: lei 8213/1991, art. 115, ii. recurso do inss não conhecido. reexame necessário parcialmente provido, com observações.

10 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e de majoração do percentual do benefício (de 40% para 50%) após o advento da Lei 9032/95. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Descabimento de majoração do percentual. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ. Recursos do autor e oficial desprovidos.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Marco inicial da retroatividade do benefício da tarifa social. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Parcelamento do débito estabelecido judicialmente. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, na redação. Benefício concedido sob a égide da legislação anterior. Majoração do percentual. Impossibilidade, conforme orientação do plenário do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Agravo regimental provido.

«I. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça estava firmado no sentido de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), teria aplicação imediata a todos os beneficiários que estivessem na mesma situação, sem exceção, em virtude de ser norma de ordem pública, o que não implicaria retroatividade da lei. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Incidência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Incidência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 626.489/SE. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Incidência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

20 - 2TACSP Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência. Incidência.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefícios concedidos sob o manto de legislação pretérita. Hermenêutica. Majoração do percentual. Impossibilidade, conforme orientação do Plenário do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso representativo da controvérsia) REsp 1.096.244. Mudança de orientação da jurisprudência do STJ. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º (redação da Lei 9.032/1995) .

«1. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser norma de ordem pública, o que não implicaria a retroatividade da lei. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação.

«1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, têm aplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Pedido revisional não apreciado pela autarquia. Termo inicial estabelecido na Medida Provisória 1.523-9/1997. Ação ajuizada após o transcurso do decênio legal. Decadência configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento do STJ (Tema 544/STJ), a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos ainda que o benefício tenha sido concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, que inseriu o preceito normativo no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. A definição do termo inicial também foi pacificada na jurisprudência do STF, segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01/08/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra aplica-se, inclusive, aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Tema 313/STF). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ação de reparação de danos em virtude de indeferimento de requerimento de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ilegitimidade passiva da União.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Princípio da irretroatividade da Lei tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão de ordem para afastar a incidência de ISS sobre receitas decorrentes da veiculação de material de publicidade, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a julho de 2001. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

37 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10, § 2º. Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º,I e II. Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º e 5º. Decreto 20.910/1932. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Aposentadoria por idade. Tabela de carência. Não conhecimento do recurso especial. Fundamento de que descabe a alegação de interpretação razoável no processo judicial. Suficiente para manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não a interpretação dada pela autarquia no passado. Recurso especial que não impugna relevante questão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.666/2003, art. 3º.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa interpretação equivocada da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por idade, que a tabela de carência da Lei 8.213/1991, art. 142 fosse considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim, para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Hermenêutica. Irretroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) . Necessidade de observância da constitucionalização de regras rígidas de regência da administração pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos previstas na CF/88, art. 37. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XL ao direito administrativo sancionador por ausência de expressa previsão normativa. Aplicação dos novos dispositivos legais somente a partir da entrada em vigor da nova lei, observado o respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Recurso extraordinário provido com a fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ação rescisória. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992 (LIA); e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.» ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos: ... (Continua)

42 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)