revisao contrato consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

2 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ação revisional de contratos de mútuo bancário proposta por pessoa jurídica que contratou empréstimos com a finalidade de obtenção de capital de giro, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pleiteando a aplicação do CDC, com a redução dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Ausência de previsão clara quanto ao término das obras - Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade da ré para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Taxa semelhante à SATI, cuja abusividade já foi reconhecida pelo STJ - Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto ao mérito, anote-se que a relação entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula 297/STJ, e pela decisão da ADIN 2.591-1, do E. STF. ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação de dívida. Revisão de contratos já liquidados. Possibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de empréstimo. Relação de consumo. Previsão contratual de honorários advocatícios em caso de mora ou inadimplemento. Agravo não provido.

«1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Vazamentos no imóvel provocados por enchentes na localidade. Inexigibilidade do débito. Revisão do consumo. Admissibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo o período da relação contratual. Comissão de permanência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

20 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO.

O recurso. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão colegiada que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a sentença na parte em que reduziu a taxa de juros de acordo com a média de mercado na época da contratação. ... (Continua)

21 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de alimentação. Ação anulatória de débito e rescisão contratual. Relação de consumo reconhecida. Legitimidade ativa atrelada à relação de consumo. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Convenção de arbitragem. Relação de consumo. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Cláusula compromissória. Contrato de adesão de consumo. Ação judicial. Discordância do consumidor quanto à arbitragem. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. «Factoring. Pretensão na sua revisão uma vez que houve descaracterização do contratado, passando a ocorrer verdadeira agiotagem. Descabimento. Pretensões não apontadas objetivamente. Contrato de aquisição de ativos e administração de difícil enquadramento legal. Relação jurídica complexa. Inadequação da revisão na forma eleita. Não configuração de contrato de consumo ou contrato de empréstimo bancário. Negócio jurídico, ademais, quitado e encerrado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Inversão do ônus probatório. Prova mínima não realizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII (verossimilhança das alegações e hipossuficiência) exige o reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória. As contas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso improvido

29 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

30 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço comprovado mediante informação da inclusão de «apontamento 11217566 - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por este (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC/2015... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem por incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF, por analogia. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário, amortização dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Revisional cumulada com repetição do indébito. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Revisão de todo o período da relação contratual. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Crédito rotativo. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas de todos os contratos em atenção a máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Inocorrência de violação a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Entendimento do tribunal estadual sobre tratar-se de relação de consumo e contrato de adesão. Revisão do entendimento que implica reexame de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que o contrato é de adesão e havia relação de consumo, a controvérsia recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de combustível. Relação de consumo caracterizada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 28/03/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Avalição do bem - Serviço comprovado por termo de avaliação - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança - Registro do contrato/gravame - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço - Prova não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Cabível recálculo das prestações em razão da exclusão da cobrança indevida - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco provido e, parcialmente provido o do autor.... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.

45 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Produto que chega deteriorado ao ponto de destino. Aplicação do CDC afastada. Ausência de relação de consumo.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/05/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional ausente. Nexo causal e valor da indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 24/08/2023 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documento do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 22/09/2022 - Sentença de procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e não conhecido o da autora.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Impossibilidade. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. ... (Continua)