revisao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando houver arrazoado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e quando a confirmação das teses exigir a revisão de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ) e quando deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de provas. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ) e quanto não houver o prequestionamento da tese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Existência de provas reconhecida na corte de origem. Modificação do entendimento que implica em revisão de provas e fatos. Vedação na revista. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 126/TST. CLT, arts. 894, «b e 896.

«Diante do consignado pelo Regional, há provas suficientes que comprovam o dano moral sofrido pela empregada. Dizer o contrário resultaria em revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal. Incide a Súmula 126/TST.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas. Cláusula de contrato social. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ), quando a confirmação da tese demandar a reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ), quando remanescer inatacado fundamento suficiente para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF) e quando a divergência não for demonstrada conforme as exigências legais (Súmula 284/STF).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese exigir a revisão das provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de anulação de duplicatas. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Prova pericial. Necessidade de pagamento de lucros cessantes. Cálculos corretos. Prova técnica. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Má-fé do segurado. Reexame de provas.

«1. Tendo a Corte de origem afastado a má-fé do segurado após análise das provas dos autos, a inversão de tal conclusão demandaria a incabível revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou em decisum que não houve início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais incontroversos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alteração de prenome. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a Corte local concluído pela ausência de elementos concretos que indicassem que a recorrida fizesse parte de organização criminosa ou se dedicasse a atividade criminosa, a pretensão ministerial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Inexibilidade dos títulos de crédito. Inexistência de vínculo jurídico. Má-fé afastada. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Levantamento de valores. Caução oferecida. Suficiência e idoneidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Arrolamento de bens não comprovados. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material, sobretudo porque da certidão de registro imobiliário de imóvel rural consta a qualificação do esposo como comerciário. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Previdência privada. Revisão de pensão. Correção monetária. Coisa julgada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade e contradição no julgado, não têm cabimento os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ).... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material complementado por testemunhas. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - O Tribunal Regional Federal fundamentou seu decisum no sentido de que houve início de prova material, complementado por testemunhas idôneas que comprovaram a atividade rural exercida pela autora. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício, sobretudo pelo fato de que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CDC. Não incidência. Vulnerabilidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Autoria e materialidade. Grave ameaça. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de extorsão, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e reconvenção. Arrendamento rural. Intempestividade recursal. Cerceamento de defesa. Benfeitorias desnecessárias. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Sistema financeiro de habitação. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Coeficiente de equiparação salarial. Revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Revisão de provas. Incabível. Writ não conhecido.

«1. O acórdão impugnado analisou amplamente o acervo probatório para concluir que os pacientes também cometeram o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas), sendo certo que o acolhimento da tese trazida na impetração, de que não estaria evidenciado o vínculo associativo estável e permanente para evidenciar a prática de associação, demandaria profunda incursão em fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, com rito de cognição sumária. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Alegação de iliquidez do julgado. Necessidade de liquidação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de provas. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão das provas (Súmula 7/STJ), quando a tese não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e quando a tese de divergência não se alicerçar em preceito de Lei (Súmula 284/STF).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões são deficientemente deduzidas (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Prova pré-constituída. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de prova pré-constituída do direito da agravada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime. Preposto. Relação de trabalho. Reexame de provas. Não ocorrência de dissídio. Bases fáticas distintas.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, após o exame das provas dos autos, que o crime ocorreu em razão da relação de emprego, inverter tal entendimento com a finalidade de excluir a responsabilidade do empregador demandaria revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Plano de saúde. Recusa indevida a cobertura de tratamento. Doença preexistente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Duplicata. Anulação de título. Protesto indevido. Endosso-mandato. Falta de responsabilidade do endossatário. Súmula 476/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de laudo. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à comprovação do direito líquido e certo do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Revisão de provas. Divergência interna.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões são deficientemente deduzidas, dificultando a compreensão da tese (Súmula 284/STF), quando houver a necessidade de revisão das provas para o fim de confirmar a tese recursal (Súmula 7/STJ) e quando a divergência for proposta tendo como paradigmas julgados do mesmo Tribunal da origem (Súmula 13/STJ).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Inexistência do exercício de posse. Qualidade de detentor. Constatação. Litigância de má-fé. Aplicação de multa na instância ordinária. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de união estável. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de união estável entre a agravada e o de cujus, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materias. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de companheira como pensionista. Prescrição. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não configuração da prescrição do direito da agravada, na hipótese, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Revisão de provas. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), quando necessária a revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese (Súmula 7/STJ) nem quando a fundamentação recursal for deficiente e não for demonstrado o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestinamento. Fundamentação inatacada. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade da revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese (Súmula 7/STJ). ... (Continua)