1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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2 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, importa em reexame de provas.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto ou baixo. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Seguro. Decisão que reconhece que a autora apresentou os documentos necessários ao recebimento do seguro. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autora apresentou os documentos necessários para o recebimento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Compra e venda. Negócio caracterizado pelas instâncias ordinários. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Caracterizado o negócio como compra e venda pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conceito de culpa. Revisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«... A culpa é um conceito jurídico, e sua imputação pode ser revista no âmbito do recurso especial, desde que observados os fatos reconhecidos pela instância ordinária. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Ação monitória. «Franchising. Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Culpa reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 541.
«Se o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade subjetiva, tomando como parâmetro de suas conclusões a demonstração da conduta culposa da empregadora aliada a existência de dano e nexo causal dela decorrentes, revisar tal conclusão adentraria na senda da análise dos fatos e das provas, vedada no especial.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«V - O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto nesta instância especial nos casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorre na hipótese dos autos.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Afirmação do tribunal de origem de que o valor foi recebido. Matéria fática. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Verbas bloqueadas. Natureza. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 50.
«7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Restinga. Conceito. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF, art. 2º, «f.
«4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7/STJ).... ()
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20 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Decisão recorrida que afirma que a execução foi ajuizado enquanto pendia recurso na esfera administrativa. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O acórdão recorrido asseverou que a execução foi ajuizada antes do julgamento definitivo do recurso administrativo. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. Reconhecimento da hipótese de «surfista ferroviário no tribunal estadual. Revisão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Concluindo o acórdão tratar o caso de «surfista ferroviário, não há como rever tal situação na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância superior (Súmula 07/STJ).... ()
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22 - STJ Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão no especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«5. A revisão de indenização por danos morais é admitida em recurso especial somente na hipótese em que o valor fixado nas instâncias locais seja exorbitante ou ínfimo, o que não ocorre na espécie.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal reconhecido nas instâncias de origem. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.
«O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas constantes dos autos. Tal conclusão não pode ser revista, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação exagerada ou irrisória. Revisão no especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O entendimento deste STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Hipóteses de revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Multa compensatória. «Quantum. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do «quantum fixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor.... ()
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30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.
«A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.... ()
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32 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Direito de visita. Regulamentação firmada pelo tribunal de origem. Revisão no especial. Impossibilidade diante da necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A regulamentação das visitas à menor pela mãe, uma vez firmada pelo Tribunal estadual de forma fundamentada e com apreciação dos elementos informativos do processo, não tem como ser revista pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Requisitos. Aferição que cabe ao Juiz natural. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.
«Cabe ao juiz natural a aferição sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no CPC/1973, art. 273, sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório fixado nos limites da razoabilidade. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes.... ()
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36 - STJ Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.
«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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37 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Confusão entre consumidores. Inexistência. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local assevera que «o público alvo de ambas não é o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuízos para a autora. A revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade dos responsáveis tributários. Decisão do tribunal «a quo apoiada em acervo probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Quanto à questionada legitimidade dos outros autores, porquanto aduz o recorrente não terem eles apresentado a certidão de registro de imóveis para comprovar a titularidade do direito de propriedade, constata-se que o v. acórdão recorrido apoiou-se no acervo probatório carreado aos autos. Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado no sentido de que os elementos trazidos para os autos são suficientes para concluir pela legitimidade dos responsáveis tributários refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo STJ de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Dessarte, incide no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Homonímia. Recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de exposição a vexame ou constrangimentos pelo tribunal «a quo. Revisão no especial desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 541.
«Conquanto possa a homonímia vir a prejudicar a identificação do sujeito, se o Tribunal de origem, com base no delineamento fático-probatório do processo, entende que não há exposição a circunstâncias vexatórias e de constrangimento decorrentes dos homônimos existentes, tal reexame é vedado em recurso especial.... ()
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40 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Conclusão de ser excessivo ou não o valor fixado pelo Tribunal «a quo. Revisão no especial. Inadmissibilidade diante da necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor excessivo ou não, há necessidade de se reverem aspectos fáticos, inviáveis em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência, outrossim, de prova da possibilidade dos réus. Matéria de fato. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«II. Ademais, a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da ausência de condições econômicas dos avós recai em matéria fática, cujo reexame é obstado em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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42 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.
«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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43 - STJ Recurso especial. Intimação. Tribunal «a quo que reconhece a existência da intimação. Revisão no especial que implica revolvimento de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal «a quo, julgou que, de acordo com as provas carreadas aos autos, a empresa-recorrente foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, conforme documentos de fls. 28/29, mediante aviso de recebimento, constando da postagem que, naquela ocasião, deveria apresentar contestação, consoante ressalva expressa no referido documento. Inocorreu, portanto, a alegada ausência de intimação. Reverter tal decisão implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Fixação razoável do valor. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O valor da reparação dos danos morais mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos pelo autor da ação, o que inviabiliza seu reexame na via estreita do recurso especial.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.
«5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em «abuso da personalidade e na «ausência de bens passíveis de penhora, remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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47 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ Recurso especial. Alimentos. Valor da pensão. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.
«O valor da pensão fixada pelo Tribunal não pode ser revisto nesta sede por força do óbice da Súmula 7/STJ. (...) A revisão do montante fixado a título de pensão alimentícia implica revolvimento de matéria fatico-probatória e a sua revisão, salvo hipóteses excepcionais, é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 691.231/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª T. DJe 16/6/2008; AgRg no Ag 967.226/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. DJe 14/4/2008; REsp 201.348/ES, Re. Min. Castro Filho, 3ª T. DJ de 15/12/2003). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico, reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Responsabilidade proclamada com base na prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«3. A responsabilidade civil da empresa de taxi aéreo está proclamada com base na apreciação das provas produzidas nos autos, bem como das normas regulamentares que disciplinam as exigências para sobrevoos e para a sinalização da rede elétrica. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal. Incidência também da Súmula 7/STJ.... ()
