risco administrativo acidentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Alíquota. Grau de risco. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Estabelecimento da empresa. Inscrição da unidade no CPJ. Necessidade.

«1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Execução de medidas destinadas a evitar acidentes naturais em áreas de risco. Aplicação do CPC, CPC, art. 285-A, de 1973 violação, art. 285-A, de 1973 necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é unicamente de direito, de modo a possibilitar o julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 285-A, Código de Processo Civil de 1973, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 807.158/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016; AgRg no AREsp 804.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016; e, AgRg no REsp 1458596/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado. Recusa administrativa de pagamento da indenização à beneficiária, ao argumento de que o segurado omitiu ser portador de doenças preexistente à época da contratação. Descabimento. Ausência de comprovação de que o segurado omitiu informações relevantes por ocasião da contratação. Hipótese, ademais, em que a seguradora renovou a apólice por longos anos sem requerer que o segurado respondesse a questionário de avaliação de risco, assumindo o risco segurável mediante o recebimento regular do prêmio. Determinação, apenas, para redução do valor da indenização aos termos da apólice para o risco morte natural. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

7 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Enquadramento das empresas em risco leve, médio ou grave. Exigência de estudos estatísticos sobre acidentes. Decreto 6.042/07. Necessidade de obediência aos requisitos previstos em norma primária. Inexistência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do Lei 8.212/1991, art. 22 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o rat/sat. Legalidade na definição de atividade preponderante e graus de risco por Decretos regulamentadores. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. ... (Continua)

11 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Atividade administrativa. CGC distinto. Precedentes do TFR-extinto. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 8.212/91, art. 22.

«A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que «o grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta última. A periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá ser. (AC 121.362/SP, 5ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ de 28/05/1987). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo Município. Hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por Ementa: Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia). RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que ao chocar-se com cavalo em rodovia vem a falecer. Responsabilização da concessionária do serviço público, pelo risco administrativo, independentemente da responsabilidade relativa ao proprietário do animal. Constituição Federal, art. 37, § 6º e Lei 8078/90. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra Televisão Joaçaba Ltda. e o Município de Calmon/SC objetivando o recebimento de valores referentes ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima até a data em que completaria 25 anos, sendo, a partir de então, ajustada em 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 anos de idade, ou até o falecimento da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Seguro. Exação relativa ao período de 1983 a 1988. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Risco e alíquota diferenciados, mesmo que a atividade administrativa e industrial sejam inscritos com o mesmo CGC. Precedentes do TFR. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 3.807/60, art. 15.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. No caso de o parque industrial e o escritório da administração tiverem inscrição própria no CGC/MF, o enquadramento na tabela de risco para fins de custeio do SAT será compatível com as tarefas desenvolvidas em cada um deles (Decreto 83.081/79, art. 40).... (Continua)

21 - STJ Seguro de vida. Acidente automobilístico. Segurado não habilitado para conduzir motocicleta. Infração administrativa. Agravamento do risco não configurado.

1 - A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Acidente provocado por pista esburacada. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização devida. Presença do nexo de causalidade entre a situação da via pública e o referido dano. Dano material caracterizado e lucro cessante demonstrado. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Construções irregulares. Área de preservação permanente e de risco geológico. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São Cristovão ante existência de construções irregulares em área de preservação permanente e de risco geológico nas denominadas «Ruas 01 e 02 do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que, segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da encosta, havendo sinais evidentes de deslizamentos de terra no local. ... (Continua)

24 - TJSP ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall. Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. Natureza propter laborem. Não incidência sobre função/cargo comissionado. Jurisprudência dominante. Perigo da demora. Verba de caráter alimentar. Agravo de instrumento não provido. Regimental prejudicado.

«1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS EXTERNAS E TRANSPORTE DE OUTROS EMPREGADOS. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que, conquanto o empregado acidentado ocupasse a função de auxiliar administrativo, resta incontroverso nos autos que, «em razão de suas atividades, notadamente, o transporte de outros empregados, em condução fornecida pela empregadora, tinha que trafegar por rodovia de trânsito intenso, o que elevava, sobremaneira, os riscos a que se submetia o trabalhador . A par desses elementos de prova, a Corte de origem destacou que, independentemente da denominação da função ocupada, há de prevalecer a conclusão pelo risco da atividade cotidianamente desempenhada no percurso de aproximadamente 50Km em « rodovia de grande movimento e com alto índice de acidentes «, local em que, aliás, ocorreu a colisão de veículos que culminou no óbito do empregado. Consoante destacado pelo Tribunal a quo, a prova oral revelou, ainda, que « o trabalhador poderia ir à cidade para fazer as compras e retornar para a empresa, ou retornar no dia seguinte, dependendo da necessidade, como também « era possível o reclamante realizar as compras e posteriormente ir para o trabalho «, de modo que a situação de o acidente ter ocorrido no trajeto de casa para o trabalho não descaracteriza o nexo de causalidade nem a responsabilidade do empregador pelo dano sofrido na condução de veículo disponibilizado pela empresa. Nesse cenário fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, tem-se por justificada a conclusão do Tribunal Regional pela aplicação, in casu, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a amparar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva e às filhas dos de cujus . Vale destacar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firma-se no sentido de que a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trânsito que vitimou o empregado, devendo aquele arcar com o ônus decorrente do risco criado. Precedentes . Estando a decisão recorrida ao amparo do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a inviabilizar o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo interno a que se nega provimento .

29 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Data da celebração. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais sofridos por militar. Incapacidade parcial. Acidente em serviço (sessão de treinamento). Aferição da razoabilidade das condições de risco. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Moto e veículo de propriedade do Município. Condução do veículo municipal, pelo motorista causador do evento, de forma culpável. Conversão à esquerda sem a devida sinalização e em desobediência às regras de trânsito. Fatos evidenciados e bem estabelecido o nexo de causalidade. Teoria do risco administrativo. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acidente. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Viatura policial. Ressarcimento de danos ao erário. Condução de risco. Dever legal. Ausência de responsabilidade. Descabimento. Dinâmica do evento. Culpa do agente policial afirmada pela origem à luz do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidade superior a 90km/h em via com limite de 40 km/h. Ao fazê-lo, chocou-se com poste de iluminação, após perder o controle da viatura ao passar por valeta. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Falha na sinalização de via pública alegada como fator determinante de acidente de veículos. Responsabilidade civil que não pode ser afirmada com base em hipóteses ou prova precária. Necessidade de ser cabalmente demonstrada por quem a invoca, ainda que se tenha por fundamento o CF/88, art. 37, § 6º, quando a causa de pedir não envolver situação compatível com a teoria do risco administrativo, mas com a falha do serviço. Improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte municipal de passageiro, no caso é objetiva, pautada pela «teoria do risco administrativo, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do art. 37, § 6º, da carta da república. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Cobrança. Seguro. Negativa de pagamento administrativo sob alegação de agravamento intencional do risco. Ausência de provas de eventual nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o estado de conservação dos pneus do caminhão segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Evasão do outro veículo do local do acidente que reforça a tese de que o sinistro decorreu da manobra brusca daquele em via de alta velocidade. Recusa injusta. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.

42 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -

Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente causado por objeto na estrada. Fragmentos de pneu. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Dever específico da concessionária de manter a pista de rolamento segura e livre de objetos que prejudiquem o fluxo de veículos. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre responsabilização da concessionária responsável pela rodovia. Responsabilidade subsidiária do grupo econômico. Aplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial estadual. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamento insuficiente. Súmula 284/STF. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELO EVENTO DANOSO

Deve se ter em mente que o seguro DPVAT é obrigatório, distinguindo-se do seguro facultativo, de modo que, para fazer jus à indenização, deve o segurado apenas comprovar os requisitos legais, sendo dispensável a averiguação da culpa pelo acidente, tal como aconteceu no caso dos autos, de forma que, deve ser mantido o dever de a seguradora indenizar.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)