risco da atividade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... (Continua)

2 - TJSP Responsabiilidade civil. Dano material. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE COM TROCA DE CARTÃO. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. VALORES VULTOSOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. «GOLPE DO FALSO ATENDENTE VIA «WHATSAPP". DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

7 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.

8 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em conformidade com as diretrizes do instituto e das circunstâncias concretas - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU -

Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra no cartão de crédito não reconhecida - Falha na segurança do serviço - Fortuito interno - Risco da atividade financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - TAMG Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... (Continua)

11 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP Direito do consumidor - Compra financiada realizada por meio virtual - Fraude perpetrada por terceiros - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que falsários, utilizando documentos do autor, contrataram serviços bancários. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual a instituição financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Ademais, cabe às instituições financeiras coibir tais eventos. Dano moral «in re ipsa configurado. Recursos desprovidos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, por instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada contratação. Dano «in re ipsa. Existência. Risco da atividade. Incidência. Indenização de rigor, observados os critérios da Câmara e as funções compensatória e intimidativa. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Responsabilidade civil. Código do consumidor. Banco postal. Serviço prestado pela ect. Atividade de correspondente bancário. Incidência do CDC. Atividade que traz, em sua essência risco à segurança. Assalto no interior de agência. Fortuito interno. Danos morais e materiais devidos.

«1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

18 - TJPE Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

19 - TJPE Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

21 - TJSP "RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. «

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Seguro. Contratação decorrente de fraude. Risco da atividade desenvolvida pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida. Fixação que não deve ultrapassar os limites de sua finalidade preventiva e reparadora. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bancário. Cartão de Crédito. Compras internacionais que destoam do perfil do correntista. Instituição financeira que ressarciu apenas parte dos débitos pela via administrativa. Ressarcimento integral devido. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar instituição financeira sem autorização legal. Atividade que não configura contrato de seguro. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da imputação do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, por meio de motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) possuem todas as características essenciais do contrato de seguro (segurado, prêmio, indenização e risco), estando configurado o delito previsto na Lei 7492/1986, art. 16, como requer a parte recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques de quantias significativas da conta corrente do autor. Demonstração de que as assinaturas apostas nos documentos são de próprio punho do recorrente. Ausência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao desempenho da atividade. Danos materiais a serem arcados integralmente pela instituição financeira. Desnecessidade de comprovação do dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJPE Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fornecimento de bem mediante emissão de cheque obtido em ação fraudulenta de terceiros. Responsabilização da instituição financeira. Indenização. Cabimento. Risco da atividade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

31 - TJSP "Recurso inominado - Ação de reparação de danos materiais - Transferência de R$ 4.990,00 para conta de terceiro - Transação financeira não reconhecida pelo correntista - Relação de consumo - Fraude - Responsabilidade civil objetiva - Risco da atividade bancária - Súmula 479/STJ - Ressarcimento devido - Recurso do banco desprovido".

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

33 - TJSP BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso Ementa: BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente aberta em nome de falsário e circulação de cheque indevido. Prejuízo material causado à apelada. Negligência da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade de indenizar da instituição diante do risco de sua atividade lucrativa. Dano material bem demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.

38 - TJSP Iletigimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Aquisição de veículo automotor com restrição financeira. Indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo. Confirmação. O prematuro estágio probatório não permite assentar, de antemão, que o risco da atividade empresária alije o fabricante de responder com a concessionária pelas consequências da obstaculizada expedição de novo certificado de registro de veículo, suporte fático que reclama averiguação adstrita à atividade instrutória. Recurso desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento conveniado com o banco réu. Serviço prestado de forma indireta que fomenta a atividade bancária. Hipótese em que deve prestar segurança ao consumidor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Tópico relativo à verba honorária que não guarda relação com a sentença. Não conhecimento. Recurso improvido na parte conhecida.

40 - TJSP FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL Ementa: FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS TAMBÉM PELA AFIRMAÇÃO FEITA EM DEFESA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU INTENCIONALMENTE PARA A FRAUDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos indevidos em conta poupança. Operações bancárias realizadas por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financeira não comprovou que o recorrido efetuou contrato de empréstimo consignado. Autor que não pode produzir prova de fato negativo. Fraude praticada por terceiro. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade inafastável. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em oito mil reais que não merece redução. Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Consumidor que contribuiu com sua conduta para ocorrência do dano - Declaração de inexigibilidade que deve alcançar apenas 50% dos valores das transações fraudulentamente realizadas - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.