rompimento do nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo causador do acidente objeto de roubo e conduzido pelo meliante. Força maior configurada. Rompimento do nexo causal. Inexistência de responsabilidade da proprietária do veículo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center. Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping. Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital. Dano provocado por agente estatal. Ocorrência de caso fortuito. Rompimento do nexo causal. Inexistência do dever de indenizar. Dano iatrogênico decorrente da própria cirurgia. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Apesar da responsabilidade civil do Estado estar calcada na teoria da responsabilidade objetiva, o rompimento do nexo causal descaracteriza o dever de indenizar, pois não pode ser imputado ao autor da conduta o dano sofrido. A iatrogenia, quando conseqüência natural e inevitável do tratamento médico dispensado pelo médico, não tem o condão de gerar obrigação do profissional que obrou com o zelo e a perícia atinentes ao caso, pois se assim o fizer, estar-se-ia colocando-o na posição de segurador universal, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.     

7 - TJSP Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a Ementa: Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a excepcionalidade do caso em tela - valores bem fixados - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE APLICATIVO. ASSALTO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Atropelamento. Vítimas que caminhavam pela pista de rolagem, quando aconteceu a colisão com o veículo da ré. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inteligência do art. 26, I, bem como do art. 254, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Configuração. Rompimento do nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Causa superveniente relativamente independente. Não verificado o rompimento do nexo causal. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Motivo fútil. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A causa superveniente relativamente independente somente tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta e o resultado se, por si só, causar o resultado, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a Corte a quo consignou que «o fato de constar na certidão de óbito que a morte foi causada por choque séptico não tem o condão de romper o nexo de causalidade, pois é evidente que os ferimentos provocados pelos golpes de arma branca foram condições indispensáveis à ocorrência do resultado morte da vítima». ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais, morais e pensão mensal. Filho dos autores que faleceu em decorrência de atropelamento por um ônibus. Demanda julgada improcedente. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Hipótese em que a vítima fez uma ultrapassagem arriscada, colidiu com um ciclista e caiu ao chão, tendo sido atropelado pelo coletivo. Prova dos autos que converge para culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Recurso improvido

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Usuária de «shopping center que lesiona uma das mãos ao segurar porta de banheiro para passagem de outra pessoa. Ocorrência do acidente por sua exclusiva culpa uma vez que deixou de retirar a mão que se encontrava entre o batente e a dobradiça. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por existir rompimento do nexo causal, não tendo o fornecedor contribuído para o episódio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedra arremessada. Fortuito externo configurado. Ausência de prova de que o vagão trafegava com as portas abertas. Rompimento do nexo causal. Agravo interno desprovido.

1 - Não há se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha no serviço hospitalar. Infecção por vírus da hepatite b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo causal não afastado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de defesa, pois a autora comprovou que não era portadora de Hepatite B antes de realizar o procedimento cirúrgico e transfusões de sangue no hospital demandado e este não logrou êxito em demonstrar o rompimento do nexo causal em relação à contaminação da paciente durante a internação hospitalar. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais - Tiroteio em transporte coletivo - Morte de passageiro - Policial militar fora de serviço que reagiu à ação dos criminosos - Prova indicativa de que resultado se deu por exclusiva ação de terceiros - Guarda que respondeu para proteger os demais viajantes e a si próprio - Bandidos que deixaram o veículo atirando a esmo - Rompimento do nexo causal - Decreto de procedência da ação - Reforma que se impõe.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405.

26 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral e material. Assaltos. Evento danoso que não foi causado pelo banco empregador ou por qualquer de seus funcionários, mas por terceiros (assaltantes), alheios à relação de emprego. Caso em que há rompimento do nexo causal em face de fato exclusivo de terceiro. Nos termos do CF/88, art. 144, a segurança pública é dever do Estado, de modo que, nesses casos, só se pode imputar responsabilidade à empregadora quando esta deixa de cumprir suas obrigações legais, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada.

27 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão apenas para declarar inexigível o débito impugnado - Irresignação da autora interpretada de acordo com o conjunto da postulação, observada a boa-fé - Pedido de reparação por dano moral por anotação indevida em cadastro desabonador - Extrato que revela anotações preexistentes, presumidamente legitimas - Rompimento do nexo causal do presumido dano moral para tal hipótese - Aplicação do verbete contido na Súmula 385 do C. STJ - Inexistência de violação a direito ao crédito do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. AUTOR QUE RECEBERA MENSAGEM SOBRE UM INVESTIMENTO, POR INTERMÉDIO DO PERFIL DE SUA AMIGA E EX-NAMORADA, JUNTO AO INSTAGRAM, O QUAL FORA HACKEADO. RECORRENTE QUE ENTROU EM CONTATO COM SUPOSTA AMIGA DE SUA EX-NAMORADA E EFETUOU TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA PIX, COM APOSIÇÃO DE SENHA, A TERCEIRO DESCONHECIDO. NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO A SÚMULA 479/STJ, POIS NÃO SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, JÁ QUE NÃO FOI CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O PREJUÍZO SOFRIDO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A TRANSAÇÃO DECORREU DA FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO - GOLPE POR REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA QUE OFERECE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO CDC, art. 14 - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

31 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Nacional. Extravio definitivo de uma das três bagagens do autor contendo mais de 1.600 peças de mostruário de bijuterias finas (semi-jóias) no valor de R$ 85.695,79. Tratando-se de mercadorias de valor expressivo, competia ao autor declará-las às rés transportadoras, para melhor acondicionamento e contratação de seguro, ao invés de despachá-las como bagagem comum. Ao omitir das requeridas informações imprescindíveis a respeito do conteúdo das malas, o consumidor responsabilizou-se pelos riscos assumidos. Caracterização do rompimento do nexo causal que constitui pressuposto da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso negado.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EVENTO NARRADO, ALÉM DE TER ATESTADO QUE A AUTORA QUE TEVE A MÃO PRESA NA PORTA DA COMPOSIÇÃO DA EMPRESA, TENDO OCORRIDO TRAUMA NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA E FRATURA DO PULSO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 07 (SETE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS DE REPERCUSSÃO DO DANO E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E DA VÍTIMA. AUTORA QUE EXERCE O OFÍCIO DE COZINHEIRA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Não rompimento do nexo de causalidade. Exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao não rompimento do nexo causal pela alegação de fato de terceiro ou caso fortuito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIRTUAL. EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PHISHING. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de acidente de carro causado por culpa exclusiva de terceiro. Morte de servidora pública, transportada em carro oficial. Falha de fundamentação. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Alteração. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Criança que se feriu no interior de cama elástica instalada em «shopping center". Responsabilidade objetiva dos fornecedores afastada pela culpa exclusiva da própria vítima associada ao rompimento do nexo causal pela falta de solicitação de atendimento médico pelos responsáveis pela criança. Autor que à época contava com apenas três de idade e adentrou na cama elástica na companhia de seu padrasto. Queda no interior da cama elástica que era algo inato à própria brincadeira. Danos que ocorreram no espectro do risco permitido e previsível criado pelo brinquedo. Inocorrência de falha na prestação do serviço ou omissão de socorro. Ação improcedente. Recurso improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO NECESSARIAMENTE RESULTA EM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASPECTOS QUE ATRAEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU. COMPRAS REALIZADAS DURANTE O EVENTO CRIMINOSO QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE DEVERIA POSSUIR MECANISMOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS A COIBIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, SOBRETUDO QUANDO EXPLÍCITA A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$3.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Furto em festival de música - Aparelho celular subtraído do autor por terceiro, em evento com grande quantidade de pessoas - Bem móvel que estava em poder do consumidor e não sob a guarda e vigilância da ré - Fato sem conexão com a atividade desenvolvida pela ré ou inerente ao risco do negócio por ela desenvolvido - Fortuito externo - Culpa exclusiva de terceiro - Rompimento do nexo causal e excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 393) - Objeto de uso pessoal em poder da vítima no momento da subtração - Ausência de depósito ou do dever de guarda e vigilância pela demandada, organizadora do evento - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido. 

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Transporte coletivo. Acidente com vítimas fatais. Alegação de que o acidente resultou também de contumaz e notória omissão do Município. Afirmativa de descumprimento do dever de conservar as estradas seguras e transitáveis, nem tampouco sinalização adequada para prevenir acidentes. Desacolhimento. Ônibus que trafegava em estrada vicinal. Motorista que, à noite, dirigia em alta velocidade e com indícios de ter consumido bebida alcoólica. Imprudência do condutor do veículo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Municipalidade, já que não adotou um comportamento (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso. Rompimento do nexo causal em relação à Municipalidade. Ilegitimidade de parte desta evidenciada. Extinção do processo em relação à parte. Manutenção da condenação do motorista à reparação do dano moral. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

44 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado que não foi assinado pela autora. Sentença que declarou a nulidade dos contratos e do cartão de crédito consignado, e condenou a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. Autora que afirma ter utilizado a quantia depositada em sua conta bancária. Confirmação pela autora de que utilizou a cartão de crédito para realizar compras. Autora que se beneficiou da contratação irregular, o que afasta violação a direitos de personalidade. Rompimento do nexo causal. Dano moral não configurado. Não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de violação a direitos de personalidade que devam ser compensados. Recurso desprovido.

45 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

46 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil das instituições financeiras. Relação comercial de empresas com banco. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula geral de risco do CCB, art. 927, parágrafo único. Fraude praticada por funcionários da própria empresa. Culpa exclusiva da vítima configurada. Rompimento do nexo causal. Responsabilidade civil excluída.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresas distribuidoras de veículos contra instituição financeira, em face de fraude praticada no seu sistema contábil por seus funcionários, mediante o lançamento de ordens de pagamento no ambiente de internet banking do banco demandado para fornecedores com inscrição de CNPJ ou de CPF de sua própria titularidade, de familiares ou de amigos. ... (Continua)

47 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do requerente evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo whatssapp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco Mercantil não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Mercantil - Sentença mantida - Recurso negado. 

48 - TJRJ Ação Indenizatória - Relação de consumo - Acidente ocorrido quando o autor desembarcava do coletivo da ré, em virtude de o motorista ter parado em local inadequado - Sentença de parcial procedência.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE, PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fatos imprevisíveis. Ação criminosa. Inimigos da vítima. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade do ente municipal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)