roubo simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

2 - TJSP Roubo simples - Restabelecimento da capitulação de roubo majorado pelo emprego de arma branca imprópria descrita na denúncia - Necessidade.

3 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PROVA ORAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.

5 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

6 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO

e FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação parcialmente alterada apenas para corrigir erro material da r. sentença recorrida, esclarecendo que o réu foi condenado pelo roubo simples na sua forma tentada. Pena que não comporta alteração. Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial desprovido... (Continua)

7 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Seguros relatos da vítima e dos policiais. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP Latrocínio tentado. Caracterização. Pretendida desclassificação para roubo simples ou para o delito de roubo simples seguido de lesão corporal grave. Inadmissibilidade. Coautor. Hipótese. O fato de ter sido outro o autor dos disparos não exime a responsabilidade do corréu pelo crime praticado, já que, auxiliando o comparsa a praticar roubo mediante emprego de arma, ao menos assumiu o risco do resultado morte da vítima. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

11 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Seguros relatos da vítima e dos policiais. Réu confesso na fase extrajudicial. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

13 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP ROUBO SIMPLES

e AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL. Preliminar visando o direito de recorrer em liberdade não acolhida. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

16 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Recurso Ministerial voltado à reversão da absolvição. Conjunto probatório suficiente a lastrear o édito condenatório. Parecer da PGJ neste sentido.... (Continua)

17 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

19 - TJSP Roubo simples. Pleito de fixação de regime aberto. Recurso prejudicado

20 - TJSP Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo simples consumado e roubo simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

23 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme da vítima e de testemunha. Confissão parcial do réu. Reconhecimento que não foi a única prova considerada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para roubo simples. Descabimento. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo simples. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo simples, sobretudo quando o adolescente já possui outras passagens por atos infracionais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca do incremento da fração de redução pela tentativa e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena-base mantida no piso legal. Compensada a reincidência com a confissão espontânea. Redutor mediano pela tentativa mantido. Réu que anunciou o assalto, ameaçou a vítima e ingressou no veículo, somente não consumando o roubo pela fuga da vítima com a chave do carro. Regime fechado adequado, ante a reincidência e a gravidade concreta do crime. Apelo Improvido.

27 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Ausência de provas capazes para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição decretada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional inicial fechado adequado e incontroverso - Réu duplamente reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Negativa do réu isolada. Inadmissibilidade de desclassificação para furto. Condenação mantida. Pena readequada somente para reduzir a pena de multa imposta ao réu, corrigindo erro material no cálculo. Apelo parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do réu em Juízo corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Pena inalterada. Pretendida fixação de regime mais brando. Inadmissibilidade. Réu que possui maus antecedentes e é reincidente. Apelo desprovido... (Continua)

33 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal estadual, após minucioso reexame do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o agravante pelo crime de roubo simples, por entender devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES TENTADO -

Recurso defensivo visando a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Tentativa. Atipicidade. Grave ameaça. Ausência. Constrangimento ilegal. Retorno à origem. Súmula STJ-337. Lei 9.099/1995, art. 89. Ac 70.053.585.246 ac/m 4.635. S 12.07.2013. P 39 apelação criminal. Roubo simples tentado e constrangimento ilegal. Roubo simples tentado.

«No caso, o fato-subtração denunciado é atípico, pois não está caracterizada grave ameaça idônea praticada pelo réu. No caso, o ofendido é claro em referir que jamais se sentiu ameaçado, pois conhecia o réu desde criança e viu que ele não estava armado, apenas simulando o porte de uma arma. Além disso, o ofendido não entregou qualquer quantia ao réu, que também não tentou subtraí-la por qualquer outra forma. Ademais, ao perceber que a sua verberação não surtira efeito, o réu fugiu, seguindo orientação da própria vítima. Nesse sólido contexto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida sob os próprios fundamentos de fato da sentença recorrida, desprovendo-se o apelo ministerial neste ponto.... (Continua)

41 - TJMG Roubo simples. Ineficiência da arma. Apelação criminal. Roubo simples. Inconformismo ministerial. Restabelecimento da majorante do emprego de arma. Impossibilidade. Revólver apreendido e periciado, sendo atestada a sua ineficiência. Recurso desprovido

«- É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a incidência da majorante referente à utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas, cabendo ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de roubo para o de furto, a redução da reprimenda e a fixação de regime prisional menos rigoroso - Elementar relativa à «violência que ficou bem demonstrada, inviabilizando o pleito desclassificatório - Pena e regime prisional que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas de acusação. Condenação mantida. Pena redimensionada para exasperar a pena-base pelos maus antecedentes e para reduzir a fração de agravamento pela reincidência específica. Fixação de valor mínimo de indenização. Provimento parcial aos recursos do Ministério Público e da defesa... (Continua)

44 - TJRJ Roubo simples. Tentativa. Simulação de porte de arma. Grave ameaça. CP, art. 157.

«A conduta do agente que coloca a mão por baixo da blusa, simulando estar armado, para constranger a vítima a entregar-lhe os bens, não logrando consumá-la porque esta reagiu e o imobilizou, configura roubo tentado.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES TENTADO -

Alegada possibilidade de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos pertinentes - Mencionada mácula na fundamentação - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Pena corporal e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Devida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena pecuniária, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

47 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Pretendida absolvição por falta de prova. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e do policial militar. Réu surpreendido na posse da res e seguramente reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Penas fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida nos termos da r. sentença recorrida, afastando-se os pleitos de desclassificação dos fatos para o delito de furto e de reconhecimento da tentativa. Pena reduzida pela incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando-se integralmente a agravante da reincidência. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)