1 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade
«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... ()
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2 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios
«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... ()
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3 - TJMG Cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Reexame necessário. Apelações cíveis. Servidor público. Gratificação de incentivo à eficientização dos serviços. Giefs. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e décimo terceiro. Cabimento. Correção monetária e juros de mora. Entendimento dos tribunais superiores. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Compensação. Sentença parcialmente reformada
«- O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade da remuneração do servidor público, devendo o valor atinente à Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - Giefs ser incluído na base de cálculo de tal benefício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos limites da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excludentes de responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação reexame. Súmula 7/STJ. Concorrência da causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no que diz respeito à ausência comprovação de qualquer excludente de ilicitude, à aplicação da teoria da aparência, à ausência de cristalização da culpa exclusiva da vítima e à inexistência de concorrência de causas demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Inadimplemento. Mora. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Título executivo. Liquidez. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Jugados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distrato. Resilição unilateral. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Vício de consentimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Retenção do IPTU. Súmula 284/STF. Indenização pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que restou comprovado o inadimplemento das agravantes em virtude do atraso na entrega da obra, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças essenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora. Capital de giro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para modificar o entendimento do Tribunal a quo se determinadas peças faltantes no agravo são essenciais ou não para a perfeita compreensão da controvérsia, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Esbarra na Súmula 7/STJ a tese recursal que demande o exame das circunstâncias que embasaram a fixação da verba honorária pela Corte de origem. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Valor fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Exame prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Dano moral. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de serem irrisórios os honorários. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis e encargos. Interpretação das cláusulas insertas no estatuto da associação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobertura. Contrato. Dever de informação. Fundamento. Súmula 283/STF. Rede não credenciada. Reembolso. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7. Não impugnação. Súmula 283/STF. Danos morais. Montante razoável e proporcional.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos judiciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação do título exequendo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Percentual de decaimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos judiciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação do título exequendo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Percentual de decaimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão suscitada pela recorrente parte de argumentos de natureza eminentemente fática e com base no contrato firmado entre as partes. Adentrar no exame de cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula 5/STJ.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de factoring. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova pericial. Necessidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Taxa de juros. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Reexame de prova.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A comprovação do dissídio exige reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não foi comprovado o abuso de direito, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probátorio dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, súmula 211). ... ()
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38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alimentos. Execução. Planilha de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação revisional. Prejudicialidade externa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Majoração do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Para o acolhimento da tese de majoração da pensão alimentícia, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de contrato de mediação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em percentual. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de mediação formal entre as partes e que não há provas da existência de um ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Partilha. Acordo. Homologação. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o recorrente concordara com o acordo homologado para a partilha de bens recebidos em herança, a alegação de que não houve concordância esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Coisa julgada. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidido o julgado com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo . Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ação monitória. Documentos bastantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Incidência da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência. Obrigação de ressarcir. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.... ()
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49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Revisão do valor. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litispendência. Reexame. Fatos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem considerou configurada a litispendência por meio de detido exame do acervo fático probatório dos autos, de sorte que a alteração desse entendimento não é viável no âmbito do recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... ()
