seguradora inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDUTA DO REQUERENTE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA FRUSTADA DE QUITAÇÃO DA MENSALIDADE EM DEBATE, DADA A INFORMAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA. ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS SUBSEQUETENTES. SÚMULA 94 DO TJ/SP, QUE REPUTA QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO É CAUSA IDÔNEA PARA A PRONTA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELA ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA RETORNOU COM RESULTADO AUSENTE, SEM PROVA, PORTANTO, DE QUE TENHA SIDO RECEPCIONADA A INTERPELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIA. AUTORA QUE CONTINUOU A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO DÉBITO EM ABERTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do contrato por parte da seguradora. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso da segurada não provido nesta parte.

6 - STJ Agravo regimental. Seguro saúde. Inadimplemento. Aceitação pela seguradora da purgação da mora. Resolução do contrato. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Embora a seguradora tenha atendido ao requisito legal da Lei 9.656/98, art. 13, notificando o segurado a respeito da inadimplência das parcelas do prêmio, alertando sobre a possível resolução do contrato, asseverou o Colegiado estadual que o fato de ela ter aceitado receber os valores em atraso, permitindo que o segurado purgasse a mora, retira-lhe o direito de invocar o não pagamento como justificativa da ruptura contratual.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual que possibilita à seguradora rescindir unilateralmente o contrato, em razão do inadimplemento do prêmio pelo segurado, sem antes tê-lo interpelado. Nulidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, XI. Observância da boa-fé e da equidade que se exige das partes contratantes. Inadmissibilidade do enriquecimento exagerado da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a seguradora a pagar a indenização prevista na apólice.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, danos materiais e danos morais em razão de suposto inadimplemento ocorrido em contrato de seguro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo manejado pela seguradora. Insurgência recursal do segurado.

1 - Não há se falar em vícios que denotem a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, houve esgotamento das vias ordinárias e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora. Pagamento de valor parcial previsto em lei. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. O CCB/2002, art. 206, § 1º, II (correspondente ao CCB/1916, art. 178, § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Inadimplemento. Rescisão unilateral, pela seguradora, ao fundamento da simples manifestação de vontade de não mais renovar a apólice. Cláusula considera nula de pleno direito. Reconhecimento. Impossibilidade, contudo de impor à seguradora renovação obrigatória de contrato que já revele desequilíbrio entre as partes. Indenização compatível com o prejuízo suportado pelo segurado com o distrato. Admissibilidade. Recurso provido, em parte.

14 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.

17 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguradora e segurado. Inadimplemento contratual. Descabimento. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de dano moral, o recurso não merece prosperar. ... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, até a ocorrência do óbito. Unânime.... (Continua)

21 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

22 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral decorrente de inadimplemento do contrato de seguro de vida em grupo (rescisão unilateral pela seguradora após renovação sucessiva durante trinta anos). Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência dos segurados.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, inciso II. Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro prestamista. Prêmio. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Dano moral. Não reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro prestamista. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por trinta anos. Desinteresse da seguradora na renovação do contrato. Inconformismo dos segurados. Incidência da norma do art. 205 do Código Civil/2002. Prescrição não verificada. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado.

26 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

27 - TJSP Plano de saúde. Ação visando o restabelecimento do contrato. Cancelamento por inadimplemento da segurada. Reconvenção da seguradora para exigir o pagamento de prêmios vencidos entre o cancelamento e o restabelecimento provisório do seguro por força de liminar. Ausência de cobertura no período a tornar inexigível o crédito. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Estando o contrato de seguro em nome do coautor, qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais é de seu interesse. Legitimidade ativa reconhecida. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização com fundamento no inadimplemento contratual. Interesse legítimo do segurado em discutir judicialmente essa negativa. Existência. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de indenização. Fundamento de cancelamento da avença, em razão do inadimplemento de duas prestações, quando da ocorrência do sinistro. Impossibilidade. Necessidade de notificação pela seguradora acerca da ausência de pagamentos, ofertando oportunidade ao segurado de quitar o débito, ou, informação acerca da rescisão do contrato. Cláusula de cancelamento automático do contrato não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

30 - TJSP Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com dano moral. Seguradora que não efetuou a baixa no registro de propriedade de veículo irrecuperável, em desrespeito ao CTB, art. 126. Responsabilidade da seguradora evidenciada. Inscrição do nome do autor no Cadin Estadual, por suposto inadimplemento de IPVA. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade às circunstâncias do evento. Recurso improvido.

31 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa de pagamento que caracterizou mero inadimplemento contratual por parte da seguradora ré. Exclusão da indenização por dano moral que é de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Alegação da seguradora de que houve extinção natural do contrato pelo decurso do prazo estipulado. Desinteresse da seguradora na renovação. Conduta abusiva ante as particularidades do caso. Afronta ao CDC, art. 51, IV e XV. Reconhecimento. Recurso nesta parte provido.

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

35 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

36 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

38 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer c.c cobrança. Recusa da seguradora em pagar a indenização sob alegação de que a segurada omitiu doença preexistente quando da contratação do seguro. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

39 - TJSP Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento da segurada. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Seguro. Habitacional. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Invalidez permanente do mutuário comunicada em tempo oportuno. Suficiência para a quitação. Negativa da seguradora com base na preexistência da doença incapacitante. Descabimento. Efeito não previsto no contrato. Hipótese em que das 300 prestações previstas apenas 33 não foram resgatadas. Inadimplemento inútil. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão desproporcional que não se autoriza na espécie. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas hospitalares. Indevida recusa por parte da seguradora de cobertura em cirurgia. Improcedência do pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova de qualquer constrangimento excedente à mera situação de inadimplemento contratual indevida. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso, nesse ponto, improvido.

42 - TJSP Apelação Cível. Autora que contratou seguro-viagem indicado pela agência, com cobertura para despesas médicas. Inadimplemento pela seguradora. Consumidor prejudicado que poderá ajuizar ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do seguro no mercado. Responsabilidade solidária da corré CVC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro agrícola. Perda da colheita comprovada. Recusa no pagamento da indenização. Relação contratual entre os litigantes que não se presta a garantir o adimplemento de obrigações e débitos do autor, que sendo produtor agrícola conhece os riscos da atividade por ele desenvolvida. Lucros cessantes e danos emergentes que não podem ser atribuídos à seguradora. Ademais, o mero inadimplemento de prestação contratual não gera danos morais. Recurso do autor improvido.

45 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Seguro desemprego. Financiamento imobiliário. Negativação do nome do adquirente de imóvel, desempregado, decorrente de inadimplemento de parcela pela seguradora, conforme contratado. Provocação de dano moral indenizável. Abalo provocado ao cumpridor de suas obrigações prescindível demonstração de qualquer prejuízo financeiro. Decisão condenatória mantida. Recurso da financeira não provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Itaú Seguros (denunciado) defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 286,171,75 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que não incidem juros moratórios no cálculo da atualização da importância segurada (LMI) contados da contratação da apólice, tendo em vista que a relação de seguro é contratual e pertinente somente ao Segurador e ao Segurado. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NÃO FOI APROVADO O VALOR SUBVENCIONADO PELO ESTADO, O QUAL OFERECE AO AGRICULTOR UMA REDUÇÃO NO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LHE ASSEGURA A PRODUÇÃO, TAMPOUCO QUE OS SEGURADOS FORAM COMUNICADOS DE TAL INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM APÓLICE-ENDOSSO, EMITIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO (ANTE A ALEGADA DESAPROVAÇÃO DA SUBVENÇAO ESTADUAL) E POSTERIORMENTE AO SINISTRO E À COLHEITA DA SOJA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO NILSON RAMOS CONTELLI POR MERA LIBERALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO (POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA SOBRE A PRODUTIVIDADE DAS DEMAIS ÁREAS) MESMO TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA, ANTES DA VISTORIA FINAL, DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS (INDICADA NO ÍTEM 01 DA APÓLICE). HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE TAL ÁREA TENHA FEITO PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Rescisão unilateral do contrato pela seguradora em razão de inadimplência de uma parcela do prêmio - Pagamentos subsequentes aceitos sem oposição - Ausência de notificação do segurado antes do cancelamento - Procedência parcial em primeiro grau para determinar o restabelecimento do contrato - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento caracterizado pelo inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Honorários sucumbenciais bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido