seguranca juridica crime fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a aplicação retroativa do entendimento da Súmula 24/STF a fatos praticados em datas muito distantes daquela em que foi firmada a orientação qualificada, como forma de preservação da segurança jurídica e da certeza do direito. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Nova posição da jurisprudência sobre o tema diante das decisões do STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

«... O Recorrente/Paciente foi denunciado por infringência à norma do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, ou seja, pela prática do crime de sonegação fiscal, ao mesmo tempo que discute, administrativamente, a existência em seu desfavor do débito tributário. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a aplicação retroativa do entendimento da Súmula 24/STF a fatos praticados em datas muito distantes daquela em que foi firmada a orientação qualificada, como forma de preservação da segurança jurídica e da certeza do direito. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Importação de cigarros. Produto de proibição relativa. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância com base no valor (fracionado) da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante 24/STF) ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

10 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Presença de coautoria necessária. Pessoa jurídica que, por si mesma, não perpetra atos delituosos, senão através de alguém, uma pessoa física. Denúncia que não menciona pessoa física ou a aponta como responsável pela prática do crime. Ordem concedida para anular desde a denúncia, inclusive, a ação penal e, por consequência, os atos praticados a partir da inicial acusatória. Embargos declaratórios acolhidos para desconstituir acórdão e conhecer do mandado de segurança.

11 - STJ Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Fiscal de tributos. Alegação de prescrição. Inocorrência. Infração administrativa também cominada como crime. Irregularidade na composição da comissão processante. Não existência. Revisão do mérito do ato demissório. Apreciação das provas pré-constituídas que não evidenciam a ausência de ilicitude. Aprofundamento. Necessidade de dilação probatória. Vedada na via mandamental. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor estadual. Alega o recorrente que existem três máculas, consubstanciadas na prescrição da pretensão punitiva, na nulidade da composição da comissão processante; e que os fatos imputados não seriam delituosos, pois estariam amparados na Portaria 58/97 da Secretaria de Fazenda. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação. Descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa. Prescindibilidade. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Potencialidade evidenciada. Laudo que atesta vícios na estrutura utilizada pela empresa. Responsabilidade que não se afasta em razão de culpa ou dolo de terceiros.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

1 - A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bens jurídicos fundamentais.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)

16 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de produto de proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de importação de mercadoria proibida em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, saúde, higiene e segurança pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, conquanto possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, ou seja, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental provido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social (HC 334.545/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Delito de perigo abstrato. Lesividade concreta da conduta. Segurança pública e paz social. Acusado reincidente. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (AgRg no HC 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, de tal forma que a aplicação do princípio da insignificância é incabível. ... (Continua)

25 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. Prática no contexto do delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável [...] o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida» (HC Acórdão/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

28 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é sentido de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Porte de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação concomitante por crime de tráfico de drogas. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Nulidade do procedimento fiscal. Citação por edital. Discussão na esfera criminal. Descabimento. Compartilhamento da íntegra de procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com órgãos de persecução penal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade da prova. Não ocorrência. RE RG Acórdão/STF. Repercussão geral. Autoria e materialidade delitiva. Depósitos em instituições financeiras. Ausência de declaração e de comprovação de procedência. Omissão de receita. Único responsável pela gestão da empresa. Dolo genérico configurado. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não houve a violação ao CPP, art. 619, pois todos os temas apontados pelo agravante foram apreciados pelo Tribunal de origem, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos seus interesses, não havendo falar, com proveito, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma. Crime de perigo abstrato. Artefato desmuniciado ou inapto a efetuar disparos. Tipicidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 334. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo municiada. Absolvição por falta de lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato.

«1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 1414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018) ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liberação de valores em dinheiro encontrados na residência do impetrante no bojo de operação policial em que também foram apreendidas drogas e apetrechos destinados à manipulação de drogas (balanças de precisão etc.). Ilegitimidade do impetrante. Ausência de prova de que o dinheiro não correspondia a produto de crime. Recurso improvido.

«1 - Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro - in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 14. Crime de perigo abstrato. Eficiência da arma e munições. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

1 - O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia formal da denúncia. Ação penal julgada procedente. Tese prejudicada. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessária. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviável. Recurso improvido.

«1 - Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça, passou a entender que, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. ... (Continua)

48 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Artefato desmontado. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 15/12/2011, firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante, para a configuração do tipo penal, o fato de estar o artefato desmontado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de armas de fogo de uso restrito e munições. Perícia nas armas e ausência de perícia nas munições. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da comprovação do potencial lesivo. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória pelo crime do Lei n.10.826/2003, art. 16 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, de série 844280, devidamente periciadas. ... (Continua)