seguro vida contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

2 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inconsistência na ocorrência do sinistro. Justa negativa da seguradora. Descumprimento das cláusulas do contrato de seguro. Declarações obscuras e imprecisas. Notificação às autoridades policiais 4 dias após a ciência do furto. Autora com garagem em sua residência e em seu comércio, todavia, deixou o veículo estacionado em via pública por 7 dias, agravando intencionalmente o risco. Sentença reformada. Apelo provido

5 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Ação de indenização de seguro. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. O contrato de seguro prevê cobertura para o caso de morte dos sócios. Afastamento laboral não comprovado. Possibilidade de trabalho remoto por parte do falecido, o que ficou devidamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas, conversas via aplicativo WhatsApp e pela prova oral carreada aos autos. A seguradora não exigiu exames prévios do segurado. Inteligência da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença mantida. Recursos não providos

11 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

12 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA, ALÉM DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROVA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO RÉU QUE NÃO OBSTA A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de irregularidade formal e de óbice para a apreensão devido à condição do autor de portador de necessidade especial, matéria esta que não comporta apreciação nesta oportunidade, mas deve ser objeto de contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Transferência de valor para terceiro por pix. Golpe. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que enviou mensagem a seu celular, informando a respeito de transferência via pix sob análise do banco e caso não reconhecesse a transação o autor deveria entrar em contato via telefone. Após contato telefônico realizou diversos procedimentos a ele solicitados, dentre eles uma transferência via pix no valor de R$ 1,00, sendo posteriormente surpreendido com uma transferência de sua conta para terceiro no valor de R$ 4.200,00. Pretensão de condenação do réu à devolução do valor objeto da transação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo de origem para apreciar o feito. Inviabilidade. Questão já apreciada em sede de Agravo de Instrumento julgado por esta C. Câmara. Acórdão que transitou em julgado sem que a parte ré tenha se insurgido pelas vias cabíveis, no momento oportuno. Incabível a reapreciação da matéria. INTERESSE DE AGIR. Não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Alegação de que não há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a prestação do serviço. Não verificado. Laudos técnicos apresentados pela parte autora que evidenciam a falha na prestação de serviços da concessionária. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

18 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que resultaria em injustificável quebra do sigilo bancário do devedor. Reforma.

19 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

20 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -

Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde coletivo empresarial. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão contratual unilateral por parte da entidade contratante. Manutenção no plano de beneficiária com leucemia. tratamento médico que visa assegurar a sobrevivência ou a incolumidade física. Provimento Parcial.

22 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Superveniência de transferências não reconhecidas - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos pessoais aos meliantes - Ausente demonstração de que o autor concorreu com a efetivação das operações objetadas - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Ofensa moral configurada - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Robusto desfalque patrimonial - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Quantum reparatório bem arbitrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral visa a obrigar a ré ao custeio de internação hospitalar realizada em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) - Súmula 597/STJ - Operadora que expressamente abriu mão da dilação probatória, não arrostando a emergência da internação - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Determinação para que a instituição financeira forneça cópia do contrato e/ou apólice de seguro e respectiva autorização dada pela autora, para desconto dos valores das mensalidades em sua conta corrente, devidamente assinados por ela, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Agravante que prestou os esclarecimentos que não tem os documentos a apresentar, pois a contratação se deu com a corré União seguradora S/A - Vida e Previdência. Incidência do art. 398, parágrafo único, do CPC. Cabe a requerente comprovar, por qualquer meio, que a declaração do banco não corresponde à verdade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a majoração da indenização, o afastamento da correção monetária sobre valores compensados e alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição de valores na forma simples. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que após seu desligamento da empresa empregadora, as rés cancelaram unilateralmente seu seguro de vida, incorrendo em danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a restabelecer o contrato, afastado o dano moral. Embargos de declaração interpostos pela ré alegando julgamento extra petita. Embargos acolhidos sendo declarada a nulidade da sentença e julgado extinto o feito em razão da inépcia da inicial. Insurgência do autor tão somente com relação ao não reconhecimento dos danos morais. Prejudicada análise dos danos morais porquanto não houve julgamento do mérito. Autor não se insurgiu quanto à extinção do feito pela inépcia da inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nulidade da busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Suposto nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura policial. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dúvidas em relação a materialidade e autoria delitiva. Não comprovação de vulnerabilidade da vítima. Dilação probatória. Gravidade da ação. Preservar a segurança da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 283/STF e à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Compensação de valores. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade, ante o irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação revisional de contrato ajuizada em contexto de demanda massificada, com indícios de advocacia predatória, marcada por petição inicial genérica e instruída com procuração genérica, distribuída por advogado que ajuizou diversas ações idênticas. A autora foi intimada a esclarecer o motivo da distribuição fragmentada e a cumprir exigências relativas à gratuidade de justiça e à regularização da procuração, com firma reconhecida ou ratificação em cartório. Apesar de prorrogação de prazo, a autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, resultando no indeferimento da inicial e na extinção do processo com base no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RAIO DE ATÉ 120KM (CENTO E VINTE QUILÔMETROS) DO LOCAL DO EVENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL SOB ARGUMENTO DE QUE A QUILOMETRAGEM INCLUI O PERCURSO DE IDA E VOLTA DO GUINCHO. ESCLARECIMENTO QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE R$268,80 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). INFORMAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA DESCARREGADO SOB ORIENTAÇÃO DO VENDEDOR DO SEGURO. GUINCHO QUE CHEGOU HORAS DEPOIS DO ACIONAMENTO, PERCORREU 3KM (TRÊS QUILÔMETROS) LEVANDO O VEÍCULO E RETORNOU AO PONTO DE PARTIDA NOTICIANDO QUE FOI INSTRUÍDO A NÃO DAR PROSSEGUIMENTO AO SERVIÇO. NOVO ACIONAMENTO NEGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GUINCHO PARTICULAR NO IMPORTE DE R$1.250,00 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). REEMBOLSO DE APENAS R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$1.358,80 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial acolhimento. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

44 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Contratação de empréstimo consignado e de portabilidade de empréstimo negadas pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Autora alega ter sofrido golpe, afirmando que transferiu o valor recebido a terceiros, na tentativa de cancelar o empréstimo. Bancos réus defendem a validade do empréstimo consignado e da portabilidade. Contratações não comprovadas. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Santander, e apontou evidências de fraude na contratação. Tentativa infrutífera de depósito do valor do empréstimo em conta não reconhecida pela autora. Posteriormente, o depósito foi efetuado em conta pela qual a autora recebe benefício previdenciário. Geolocalização do contrato aponta para a cidade do Rio de Janeiro e a autora reside em Cubatão/SP. Contrato de portabilidade firmado com o Banco do Brasil não foi juntado com a contestação. Após a vinda do documento aos autos, autora impugnou sua autenticidade. Não há comprovação de culpa exclusiva da vítima. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos contratos mantida. Descontos em benefício previdenciário. Restituição de forma simples, pois não houve requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Caberá à autora devolver ao Banco Santander o valor que recebeu pela contratação, atualizado monetariamente. Compensação admitida. Sentença reformada. Recurso dos réus desprovidos e recurso da autora provido.

45 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Doença de Crohn (CID 10 - k50.0) - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento Stelara (Ustequinumabe), na dosagem de 130MG / 90MG e determina a condenação da ré ao pagamento de astreintes na monta de R$90.000,00, pelo descumprimento da decisão liminar de fornecimento do fármaco - Pretensão recursal de improcedência da ação ou redução das astreintes - Parcial Cabimento - Custeio do medicamento que deve ser mantido - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Valor fixado a título de astreintes que comporta reparo - Redução da quantia para a monta de R$30.000,00 pelo descumprimento que visa evitar o enriquecimento ilícito - Fixação de novo ciclo de multas diárias de R$1.000,00, limitado a R$30.000,00, para a hipótese de descumprimento no fornecimento da medicação - Inexistência de comprovação de cumprimento da medida - Sentença mantida, salvo com relação às astreintes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso por ambas as partes. Irresignação da parte ré. Intempestividade. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5º, CPC. Recurso não conhecido. Irresignação da parte da parte autora. Manutenção do capítulo da r. sentença que manteve a readequação de juros e devolução dos valores, de forma simples, para evitar a reformatio in pejus. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Decisão mantida - Recurso da parte autora improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais

47 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Contratação não comprovada. O réu não apresentou cópia do contrato firmado pela autora, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a validade da contratação, o que leva ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, por não ter sido demonstrado fato extintivo do direito alegado pela autora. Valores a serem restituídos deverão ser corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Divisão de despesas e custas e honorários mantidos conforme sentença. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido. Honorária recursal não majorada em virtude do Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Sentença reformada em parte.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

50 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.