sentenca contradicao provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Furto qualificado. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Reforma da sentença. Existência de provas para condenação. Impossibilidade. Prova testemunhal inconclusiva. Depoimento da vítima incoerente com as demais provas dos autos. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os indícios de autoria delitiva, para justificar um decreto condenatório, devem ser transformados em juízo de certeza durante o tramite processual. No mesmo sentido é a materialidade delitiva, que exige prova cabal, não servindo como tal os depoimentos fornecidos pelas partes interessadas na lide, quando não coerentes com as demais provas existentes nos autos. Não comprovadas a autoria e materialidade delitivas, necessária a improcedência da denúncia e, por conseguinte, a absolvição do réu;2. A contradição nos depoimentos da vítima e das testemunhas revela a inidoneidade das provas para justificar um decreto condenatório, sendo imperiosa, nestes casos, a manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de provas. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de prova pericial. Alegação rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Autor alega ser credor da quantia de R$ 153.462,46 referente a contrato firmado pela ré de GIRO UNIFICADO, via internet banking. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

autor interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A conclusão havida pelo juízo de primeiro grau prescindia da realização de prova pericial grafotécnica. Documento utilizado para a contratação que sequer pertencia à autora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu e não o fez, deixando de apresentar réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Apelação contra sentença que negou os pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, alegando desconhecimento da contratação de empréstimo eletrônico. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de cobrança que se afirma decorrente de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de reorganização firmado pelo réu. Contrapondo-se à pretensão inicial ele alegou que não firmou referido contrato, de modo que o ônus da comprovação do contrário seria do autor que dele não se desincumbiu.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Direito à produção das provas requeridas. Error in procedendo do tribunal de origem. Devolução dos autos para proceder fase instrutória.

1 - A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu convencimento. Condenou o Município ao pagamento dos serviços prestados.... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de antebraço esquerdo em sua extremidade distal. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da perna, tornozelo e joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

19 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Síndrome do manguito rotador e compressão do nervo periférico antebraço esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial da operação eletrônica, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Nulidade da sentença não configurada. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Inocência. Inviabilidade de reexame dos fatos e provas. Omissão inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a ré trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência da dívida. Alegação rejeitada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo réu. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Ausência de obscuridade, contradição ou erro material.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do indicador direito e lesão tendinea do pé direito. Improcedência. Apelação. Vício no julgado não verificado. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Tendinopatia supra espinhoso do ombro esquerdo com fratura da glenoide. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

28 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar arguida pelo autor de cerceamento do direito de produzir prova, pela falta de perícia contábil - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a realização de perícia - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos. Caderneta de poupança. Plano verão. Liquidez da sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Negativação indevida. Provas dos autos que não permitem confirmar que a autora tenha desvinculado seu CPF da sociedade empresária. Prova feita em audiência indicando seu conhecimento da contratação do cartão. Cancelamento da conta anterior não confirmada. Ausência de juntada do contrato que não torna verdade fato que vai contra as provas colhidas nos autos. Compras feitas por sócio remanescente em cartão corporativo que é direcionado para sua residência. Ausência de erro por parte da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Petição para juntada de novos documentos. Produção tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência.

«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TST Defesa. Cercamento. Não caracterização. Indeferimento de provas. Terceirização. Pretensão de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Desnecessidade na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«... Sustenta a recorrente que pugnou pela produção de prova oral e pericial com o objetivo de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Aduz que o indeferimento das referidas provas implicou cerceamento de defesa. Aponta violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial (fls. 1.081 e 1.082).
Entretanto, o indeferimento das referidas provas não configurou cerceamento de defesa, porquanto estas se revelaram desnecessárias para o fim pretendido, pois, consoante se verifica da decisão regional, a constatação de que as atividades-fim da empresa também estavam sendo terceirizadas decorreu do exame de fatos incontroversos constantes dos autos e com base no estatuto social da empresa e na Lei Estadual 4.784/63.
O Tribunal Regional indicou de forma clara e explícita os motivos pelos quais formou seu convencimento (CPC, art. 131), sendo assim, sua decisão de manter a sentença, mediante a qual foi indeferida a produção das provas oral e pericial não configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

47 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Contradição das respostas dos jurados quanto aos quesitos. Não caracterizado. Decisão contrária a provas dos autos. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. Com o surgimento da Lei 11.689/2008, o CPP, art. 483 passou a ser obrigatória a indagação se o jurado absolve o acusado, desde que reconhecida a materialidade e a autoria em quesitos anteriores, pouco importando qual tenha sido a tese sustentada pela defesa. ... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a contratação de cartão de crédito pelo autor e origem da dívida - Eventual vício na notificação da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Precedente do STJ - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que o autor em nenhum momento negou a contratação do cartão e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Condenação por litigância de má-fé pela sentença que deve ser mantida - Autor que violou diversos, do CPC, art. 80, tendo efetivamente mentido nos autos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso e atravessar petições de modo temerário - Observação quanto a contradição do valor da multa fixado na sentença, devendo prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) - Recurso improvido, com observação

49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de Bennett de mão esquerda. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.