silencio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Prisão em flagrante, com quantidade e variedade razoável de entorpecentes, embalados de forma a propiciar a mercancia. Silencio do réu na fase policial. Negativa em juízo não encontrou respaldo no restante do conjunto probatório. Validade dos testemunhos dos policiais quanto confortados por outras provas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4972, de 07 de abril de 2016, que institui a Semana Municipal do Quebrando o Silencio, e da outras providências. Disposições da lei que se insere em matéria sujeita a iniciativa legislativa do Poder Executivo, estando maculada a lei pela ausência de fonte para cobertura de novos encargos financeiros (art. 25 da Constituição Estadual). Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25 e 128, da Constituição Estadual. Ação procedente.

3 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido. 

4 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

7 - STF Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.

8 - STF Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)... (Continua)

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. CP, art. 121, § 1º e § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1. Violação ao CPP, art. 478, II. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 2. Agravo regimental desprovido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp. 1558779, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

11 - TJMG Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não oc orrência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. ... (Continua)

14 - STF Inquérito. Oferta de denúncia. Defesa prévia. Silêncio.

«O silêncio do investigado quanto à defesa prévia de que cogita o Lei 8.038/1990, art. 4º implica a sequência dos autos do inquérito.... (Continua)

15 - STF Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito.... (Continua)

16 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com determinação.

20 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

21 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Silêncio do julgado. Necessidade de oposição do especial por violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«... Ante o silêncio do julgado, não obstante a provocação por embargos de declaração, o recurso especial deveria ter atacado o acórdão por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. CP. 1. Violação constitucional. Análise descabida. 2. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 3. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... (Continua)

23 - STJ Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Legitimidade do assistente de acusação diante do silêncio do Ministério Público. Precedente do STF. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«O assistente de acusação tem legitimidade para, no silêncio do Ministério Público, interpor recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia, objetivando o reconhecimento de causa de qualificação do homicídio. Precedente do STF (HC 71.453/GO, Rel. Min. Paulo Brossard).... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Pronúncia sobrevinda. Silêncio da sentença.

«Habeas corpus. Desafeito às regras do CPP, art. 408, §§ 1º e 2º, o silêncio da sentença de pronúncia, quanto a manter ou não a prisão preventiva do réu, implica coação ilegal reparável por via do «habeas corpus, sem prejuízo, porém, de que, suprindo tal omissão, haja o juiz da condenação de decretar nova custódia, conforme a motivação legal que tiver.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que o Juízo Cível da Capital declinou da competência para o Juízo de Direito Cível Regional da Pavuna, fundamentando sua decisão no fato de que o autor tem residência e domicílio naquela regional, uma vez que a parte autora, instada a esclarecer se mantém a eleição do foro central ou prefere o encaminhamento dos autos para seu domicílio, manteve-se inerte, em que pese a advertência de que o silêncio valeria como concordância com a remessa dos autos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem opção de escolha quanto ao foro de ajuizamento da ação, sendo-lhe facultado, a princípio, sem empecilho, de adoção do foro do domicílio do réu. 3. Validade e eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do autor, ressaltando-se que foi efetuada a advertência expressa de que o silêncio valeria como concordância tácita com o declínio de competência para a comarca de seu domicílio, recaindo, assim, à parte autora o ônus decorrente de seu silêncio. 4. Sendo o autor intimado expressamente para dizer se mantém o foro indicado, deixando de se manifestar no prazo fixado pelo juízo, operando-se a preclusão, afigura-se cabível o declínio de competência para o juízo do domicílio do autor, porquanto ficou caraterizada a anuência tácita. 5. Aplica-se, na espécie, a regra inserta no CCB, art. 111, segundo o qual o silêncio importa em anuência, combinado com o CPC, art. 223, estabelecendo que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual". 6. O silêncio do autor agravante, sem qualquer justificativa para a sua inércia, diante da circunstância em exame, autoriza o reconhecimento da anuência tácita, em consonância ao instituto da boa-fé processual objetiva, consubstanciado no CPC, art. 5º, incidindo, na espécie, a preclusão temporal, impondo-se a manutenção da decisão que declinou da competência. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Silêncio sobre matéria de defesa. Transgressão ao devido processo legal. Ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

28 - STF Administrativo. Aposentadoria. Servidor público. Tempo de serviço na iniciativa privada. Cômputo. Norma de regência. Compensação financeira entre os sistemas. Silêncio.

«Não padece de vício formal preceito de Constituição do Estado que encerre repetição de norma da CF/88. A lei referente à compensação financeira entre sistemas de aposentadoria, prevista na parte final do § 2º do CF/88, art. 202 é da competência da União. O silêncio do dispositivo local não implica inconstitucionalidade.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. APELO DO CREDOR PROVIDO.

Descabe presumir quitação do débito pelo só silêncio do Município exequente... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu fase inquisitorial plenário. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Pequeno efetivo (dois policiais militares) para garantir a segurança. Ordem denegada.

«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercício de 2002 e 2004 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou sua manifestação após o levantamento dos valores depositados em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2005 a 2008 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS do exercício de 2017 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo do acordo, não foi instada a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido

37 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE SÍNDROME DE DOM CASMURRO (QUADROS MENTAIS PARANÓICOS) E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO CONFERE AO ACUSADO ESCOLHER POR QUEM SERÁ OU NÃO INTERROGADO. ATO QUE CONTINUA SENDO PRESIDIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar Síndrome de Dom Casmurro. Alegação de que o Juiz ou o Promotor saem à procura de material probatório para alicerçar e justificar a sua já tomada de decisão. Juízo condenatório preordenado. Argumento desprovido de qualquer fundamentação jurídica. A prova foi analisada com base em fatos e circunstâncias concretas, não se verificando qualquer parcialidade no julgamento. Preliminar que se rejeita. Cerceamento de defesa por violação do direito parcial ao silêncio. Rejeição. O réu manifestou o direito de se pronunciar, mas seu patrono informou que ele responderia tão somente às perguntas formuladas pela defesa, o que foi indeferido pela Magistrada, que entende que o silêncio não é parcial. Não há entendimento pacificado sobre o tema. Por ora filio-me ao posicionamento adotado em recente precedente do STF, no sentido de que «a garantia do direito ao silêncio traduz-se em proteção ao acusado a fim de que não produza provas contra si mas, por outro lado, tal garantia não confere ao acusado escolher por quem será ou não interrogado, inexistindo qualquer previsão legal nesse sentido". Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral. Relato da vítima RENATA corroborado pelas declarações dos Policiais Militares que realizaram a prisão do réu. Diante da prova, restou incontroverso que Cassio tinha ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, consistentes na proibição de contato com a vítima Renata por qualquer meio e proibição de aproximação da mesma, devendo ser guardada uma distância mínima de 200 metros e, ainda assim parou o carro em frente à casa de Renata, do outro lado da rua, aproximadamente 10 a 15 metros de distância, descumprindo, portanto, a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - STJ Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Silêncio do réu não levado a efeito para prejudicá-lo. Tese defensiva insubsistente. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Tema não enfrentado pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento.... (Continua)

41 - TST Ação rescisória. Dolo processual. Silêncio pela parte de fatos contrários. Dolo não caracterizado. CPC/1973, art. 485, III.

«Não caracteriza dolo processual, ensejador de propositura de ação rescisória, o simples fato de a parte silenciar a respeito de fatos contrários a ela, posto que tal proceder não constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa ou o desvio do juiz de uma sentença justa.... (Continua)

42 - TJSC Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.

«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de permanecer em silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso acerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser provado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse aos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Silêncio do réu. Comportamento que é utilizado, pelo Juiz, em seu desfavor. Admissibilidade. A despeito de a opção pelo silêncio ser uma garantia constitucionalmente prevista, o convencimento judicial no sentido de interpretá-la desfavoravelmente ao réu, não a inviabiliza, pois a reação normal do inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, e não se reservar para prestar esclarecimentos somente em Juízo, mormente quando preso em flagrante delito. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a sentença que, presumindo satisfeita a obrigação ante o silêncio da exequente, julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 924, II - O diploma processual não prevê desistência tácita da execução, de modo que o silêncio ou a inércia do exequente não admitem que se presuma satisfeita a obrigação - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Constatação. Inobservância ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Ilegalidade flagrante. Uso indevido de uniforme militar. Ordem concedida

«I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. ... (Continua)

48 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. ... (Continua)

50 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação ao cumprimento ou não do acordo noticiado, presumiu o adimplemento da avença e extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. Insurgência da exequente. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Municipalidade que, antes mesmo da determinação de suspensão do feito, já havia comunicado o inadimplemento e requerido o prosseguimento da execução. Exequente que, embora intimada do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo concedido, não foi instada a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC/2015, o qual determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido