sisbajud penhora execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -

Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a agravante em relação à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor de R$ 2.521,72 bloqueado via Sisbajud.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 5.139,47 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não verificada - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio de ativos em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da executada em relação a rejeição do levantamento de R$ 4.185,74 (bloqueado via Sisbajud), alegando que seria impenhorável de teria valor ínfimo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da ordem, 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a questão da possibilidade da repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD («teimosinha) já foi decidida uma vez no processo através do julgamento do Agravo de Instrumento 0100154-23.2022.8.26.9001. Assim, a decisão do juízo de primeiro grau indeferindo mais uma vez a medida desrespeita o que foi decidido, em violação ao CPC/2015, art. 505. Ademais, não há absolutamente nenhuma vedação legal ou infralegal à repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que se trata de uma medida eficaz e benéfica para imprimir celeridade aos processos de execução e para a satisfação de débitos judiciais. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SISBAJUD -

Impossibilidade de indeferimento de novas tentativas de penhora sob o fundamento de já terem sido efetuadas tentativas anteriores sem sucesso e não ter o credor demonstrado alteração na situação financeira do devedor - Movimentação em contas bancárias que é diária e dinâmica, não se podendo simplesmente presumir que a diligência será infrutífera - Pedido de busca reiterada de ativos financeiros - «Teimosinha - Admissibilidade - Ferramenta que ampliou a eficácia na busca de ativos financeiros dos executados - Inexistência de óbice à utilização da ferramenta - Possibilidade de reiteração da utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens penhoráveis dos devedores - Providências autorizadas em tutela recursal - Precedentes - Decisão reformada.   ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e decorrentes da aposentadoria da coexecutada pessoa física - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Eventual penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, diretamente junto ao órgão pagador, deve, eventualmente, ser objeto de novo pedido e de decisão judicial específica. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

20 - TJSP Execução - Penhora - CDB - Pretendida pelo banco agravante a penhora de CDB de R$ 3.488,85 mantido pelo agravado no ano de 2022 no «Banco Mercantil do Brasil, constante da sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 - Pedido indeferido, sob o fundamento de que os investimentos mantidos em instituições financeiras são alcançados pelo Sisbajud - Investimentos que, realmente, são abrangidos pelo Sisbajud - Caso em que foi encontrada, via Sisbajud, em 5.3.2024, a quantia de R$ 1.868,72 mantida pelo agravado no «Banco Mercantil do Brasil - Hipótese em que é possível que o ventilado investimento não exista mais, em caso contrário, teria sido localizado na pesquisa via Sisbajud realizada entre fevereiro e março de 2024 - Determinação de penhora sobre o referido investimento que seria inócua - Agravo desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação do executado com relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) - Não acolhimento - Medida que visa conferir celeridade e efetividade ao processo - Precedente desta Corte - O agravante não instruiu o recurso com documentos que comprovem que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de verba salarial e quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Verbas recebidas a título de prestação de serviços de motorista autônomo de aplicativo (UBER) - Verba equiparada a salário - Verba impenhorável - Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 27122

Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de verba alimentar por ser inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de SUA FAMÍLIA - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não verificada - precEdentes desta e. câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Tempo determinado. Modalidade «teimosinha». Legalidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu «a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.» ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 1.412,00, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.053,14 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgem-se os agravantes em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 28.757,21 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante pela não demonstração a executada que os valores bloqueados seriam salários, proventos de aposentadorias, pensões, bem como, sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam essenciais à sua subsistência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.041,49, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor de R$ 5.702,15 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba destinada ao pagamento de pró-labore - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente da pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Absoluta ausência de prova de que o valor seria destinado ao pagamento de salários ou que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial - Dinheiro que ocupa a primeira posição na ordem preferencial do CPC, art. 835 - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado após depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado poucos dias após depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que determinou o prosseguimento do feito após bloqueio de valores na conta corrente de parte executada pessoa física - Verba rescisória e FGTS - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba de natureza salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado após o depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de liberação do valor de R$ 29.215,88 bloqueado via Sisbajud. Determinação para recolhimento em dobro do valor do preparo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, §4º). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência do exequente contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Executado agravado que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados em contas correntes - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Caso concreto - Executada que logrou comprovar o bloqueio de R$2.263,14 em conta poupança - Impenhorabilidade desta parcela reconhecida - De outro lado, não há prova cabal de que os valores constritos em conta corrente componham a sua reserva de patrimônio - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação da penhora dos valores indicados em conta poupança, apenas.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SISTEMA SISBAJUD - VALOR LÍQUIDO - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

48 - TJSP *Execução - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de 30 dias - Recurso provido.*

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.827,03 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)