situacoes reexame prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.

«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente técnico. Precedentes do STJ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «BATE-ESTACA.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... (Continua)

7 - TRF1 Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 215. Comprovação da autoria e materialidade. Reexame da prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Se a Corte de origem conclui que o depoimento da vítima foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal, a análise da alegação de inexistência de indícios de autoria e materialidade demanda necessariamente reexame do acervo fático-probatório - providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Apensamento. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Valor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor da pena de litigância de má-fé imposto à recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não liberação de licença de operação. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. ... (Continua)

24 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.

«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese em que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no CPC, art. 535.... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Rádio clandestina. Potencial lesivo atestado pelas autoridades competentes. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Incabível reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Não se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para verificar-se a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hidrelétrica pedra do cavalo/BA. Danos individuais. Consumidores por equiparação. Ônus da prova. Manutenção do decisum. Reexame de fatos e pro vas. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de produção antecipada de prova. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de cabos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Moldes legais e regimentais. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial, mister o recorrente realizar o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, não sendo permitido a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma sem sequer demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Procon. Valor da multa. Reexame de prova. Impossibilidade

1 - Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... (Continua)

34 - STJ Locação. Processual civil. Infringência dos arts. 421, 422 e 569, II, do código civil. Boa-Fé e equilíbrio contratual. Reexame dos termos do contrato e da prova dos autos. Necessidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e dos contratos de locação e distrato firmados, o que não se coaduna com a via eleita, consoante os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de contratos escritos que não revelaram a realidade dos fatos. Prova testemunhal não conclusiva sobre acordo verbal relativo ao não desconto. Fixação da verba honorária. Reforma. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão no tocante às provas produzidas, decorreu da análise do conjunto fático probatório de forma que o acolhimento da pretensão recursal tal como pretendido pelos agravantes, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dever de indenizar e ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula 418/STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... (Continua)

41 - TRF4 Tributário. Lançamento. Imposto de renda. Omissão de receitas. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade da ação fiscal. Súmula 182/TFR. Movimentação bancária.

«1 - Não contém qualquer mácula de ilegalidade o lançamento efetuado com base na presunção prevista na Lei 9.430/1996, art. 42. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prova de crédito. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equid ade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Livre convencimento motivado. Produção de novas provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada insuficiência da prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por Ananias Duarte em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em decorrência de cobranças indevidas e inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

47 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Reexame de prova.

«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... (Continua)