sociedade de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

2 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Sociedade de fato. Ausência de relação de emprego.

«Não há relação de emprego quando demonstrado que as partes formaram sociedade de fato e trabalhavam em regime de cooperação, conjugando esforços com o objetivo de alcançar fins comuns, imbuídos da affectio societatis.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes requisitos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No presente dissídio, o conjunto probatório não favorece o autor, sob qualquer ângulo que se adote, porquanto reúne informações suficientes para convencer de que a relação era de verdadeira sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em função da relação familiar que unia o reclamante e os demais sócios do empreendimento: a companheira do autor e o pai dela.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Regime de parceria. Inexistência.

«Não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para a configuração do vínculo empregatício, estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quando retratada nos autos a existência de uma sociedade de fato criada pelo autor e terceiros (que não constam no polo passivo da demanda) para exploração de estacionamento em regime de parceria, com a respectiva divisão do lucro obtido, não restando ainda evidenciada a submissão do autor ao poder diretivo ou disciplinar.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Não configuração.

«O legítimo contrato de trabalho somente se caracteriza pela presença simultânea de todos os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 442, caput, da CLT, o que não se confunde com uma sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em relação familiar dotada de assistência mútua e desinteressada, movida por laços de afeto e preocupação com a sobrevivência da família.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Sociedade de fato. Reconhecimento. Apelação cível. União estável. Improcedência. Reconhecimento de sociedade de fato.

«A não demonstração da existência de uma união estável, não impede, no caso concreto, que se reconheça a sociedade de fato entre os litigantes na aquisição de um veículo registrado em nome do réu, se demonstrada inequivocamente a participação da autora na compra. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

7 - TJSP SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

8 - TJRS Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade de fato. União livre. Homossexual. Partilha do bem comum.

«O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos no CCB, art. 1.363.... (Continua)

10 - STJ Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.

«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE DE FATO - MÉRITO -

Comprovação dos fatos alegados - Provas documentais suficientes para demonstrar a existência da sociedade de fato - Conjunto de provas que não amparam as teses recursais - Sentença de acerto mantida por aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJMT União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

13 - TRT2 Relação de emprego. Sociedade de fato. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Sociedades de fato são as que desempenham atividades empresariais, atuam como empresa, mas nem sequer possuem um contrato ou estatuto social. Hipótese em que o conjunto probatório serve a evidenciar que autor e réu mantiveram uma sociedade de fato, de modo que fadado à improcedência o pedido de vínculo de emprego.... (Continua)

14 - TJMG União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade empresária. Sociedade de fato. Microempresa. Empresária individual. Administração da microempresa pelo cônjuge da microempresária individual. Conjunto probatório nesse sentido. Existência de sociedade de fato com a microempresária. Reconhecimento. Responsabilidade solidária e ilimitada pelas dívidas havidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato. Bem objeto de doação, pelo autor, para a ré concubina. Anterior demanda anulatória julgada improcedente. Coisa julgada. Impossibilidade de, agora, pretender sua partilha como resultante de sociedade de fato. Improcedência. (Cita doutrina).

17 - STF União livre. Sociedade de fato. Casal separado judicialmente que, mantendo certas relações, une esforços na aquisição de alguns bens. Inexistência de vida em comum «more uxorio. Sociedade de fato, porém, reconhecida. Inexistência de dissídio com a Súmula 380/STF.

18 - STJ União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... (Continua)

20 - STJ Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. ... (Continua)

21 - STJ Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

«A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.... (Continua)

22 - STJ Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.

«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DA MEAÇÃO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Autor que pretende anular sentença, proferida em 1984, que reconheceu a existência de sociedade de fato. Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao autor. Autor que requereu a desistência do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP União livre. Casamento. Sociedade de fato. Partilha de bens pretendida pelo varão contra o espólio da falecida parceira. Concubinos que, durante a convivência, mantiveram patrimônios apartados, vindo a se casar, depois, pelo regime da separação de bens. Sociedade de fato, pelas circunstâncias, presumivelmente liquidada antes do casamento. Improcedência.

Improcede a pretensão do parceiro sobre bens da falecida companheira se, durante a convivência, mantiveram patrimônios autônomos, sem contar que, ao se casarem, posteriormente, pelo regime de separação de bens, é de se concluir que consideraram liquidada eventual sociedade de fato entre eles existente.... (Continua)

25 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... (Continua)

26 - STJ Família. Casamento. Separação de bens consensual. Sociedade de fato.

«Admissível, em tese, a sociedade de fato, se evidenciado que os cônjuges uniram esforços em determinado empreendimento de que resultou a aquisição de bens. ... (Continua)

27 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.

«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... (Continua)

28 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

29 - TJSP Apelação cível - Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Descabimento - Sociedade de fato entre autor e réu que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do Código Civil e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autor que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários recursais - Exegese do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

31 - STJ Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade de fato. Base de cálculo. Cota atribuída ao autor. CPC/1973, art. 20.

«Reconhecida a sociedade de fato, a base de cálculo dos honorários de advogado não pode ir além da quota que, no patrimônio comum, foi atribuída ao autor.... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade de fato. Base de cálculo. Cota atribuída ao autor. CPC/1973, art. 20.

«Reconhecida a sociedade de fato, a base de cálculo dos honorários de advogado não pode ir além da quota que, no patrimônio comum, foi atribuída ao autor.... (Continua)

33 - STJ Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

34 - STJ União livre. Sociedade de fato. Casamento. Parceiros casados. Separação judicial com partilha de poucos bens móveis. Convivência posterior da qual resultam filhos e progresso econômico. Contribuição indireta mas relevante da mulher. Sociedade de fato configurada. Súmula 380/STF. CCB/1916, art. 1.363. (Indica jurisprudência).

... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Sociedade de fato. Indenização por serviços domésticos prestados. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial.... (Continua)

36 - TJRJ União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Prova do concubinato, por cinco anos e com dois filhos, que não gera necessariamente a sociedade de fato. Inexistência de patrimônio comum. Concessão de indenização por serviços prestados. Fixação em 20% do apartamento ainda ocupado pela autora e os filhos. Procedência parcial.

37 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

38 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

39 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RESOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para bloquear os imóveis objeto da atividade da sociedade de fato alegada. 2) Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Questões de fato e direito controvertidas que necessitam o contraditório e a devida instrução processual. Não há perigo na demora e não há iminência comprovada de alienação do patrimônio. O pedido final da ação é a indenização e não a inclusão de sua copropriedade dos imóveis, de forma que não há risco para o resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

41 - TJSC União livre. Sociedade de fato. Pretendida dissolução pelo varão. Companheira que, com seu trabalho, forma o patrimônio e mantém a família. Atividades distintas de ambos, indicativo de separação econômica. Indícios de envolvimento concomitante do autor com outra mulher. União «more uxorio que não gera, necessariamente, sociedade de fato. Improcedência. (Cita jurisprudência e precedente).

42 - TJSP Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

43 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.

44 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

45 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato. Parceiros maiores e capazes. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, I a III, inaplicáveis.

Cuidando-se de mera dissolução de sociedade de fato entre pessoas maiores e capazes, mostra-se absolutamente despicienda a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

46 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. Consiste a lide em definir se a comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado – ainda que a partilha seja postulada em lide diversa – constitui requisito para fins de reconhecimento de sociedade de fato. ... (Continua)

47 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RÉU JÁ PRESENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE UMA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO NO TOCANTE ÀS DEMAIS EMPRESAS, TENDO EM VISTA O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... (Continua)

50 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)