sonegados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Ocultação de bens. Apelações cíveis. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis aos sucessores em demanda específica. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Omissão de bens. Prescrição. Prazo. Apelação cível. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. ... (Continua)

3 - TJMG Ação de sonegados. Ocultação de valor. Apelação cível. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Dolo patente. Sanção prevista no CCB, art. 1.992. Aplicabilidade

«- Os bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados, exigindo-se, para a aplicação da sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.992 a configuração do dolo, que se mostra presente no caso dos autos. Não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a suspensão da ação de inventário na pendência de ação de sonegados que aponta possível ocultação de bens do espólio. Inadmissibilidade. Não há impedimento para o regular prosseguimento da ação de inventário. Eventuais bens sonegados serão objeto de sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 669, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Encerramento de ação cautelar de arrolamento de bens. Descoberta posterior de bens dolosamente sonegados. Cabimento da ação de sonegados. Possibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É suficiente, para possibilitar o ajuizamento da ação de sonegados, a descoberta de bens dolosamente sonegados após o encerramento da ação de arrolamento. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a.

7 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as últimas declarações, e enquanto o herdeiro acusado de sonegação não afirmar que não possui os bens pretendidos. Inteligência do CCB/2002, art. 1.996.... (Continua)

9 - STJ Herança. Sonegados. Sobrepartilha. Interpelação do herdeiro. Prova do dolo. CCB/1916, art. 1.780 e CCB/1916, art. 1.782.

«A ação de sonegados não tem como pressuposto a prévia interpelação do herdeiro, nos autos do inventário. Se houver a argüição, a omissão ou a negativa do herdeiro caracterizará o dolo, admitida prova em contrário. Inexistindo argüição nos autos do inventário, a prova do dolo deverá ser apurada durante a instrução. Admitindo o desvio de bens, mas negado o dolo, não é aplicável a pena de sonegados, mas os bens devem ser sobrepartilhados. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... (Continua)

11 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS.

ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens. Assim, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (CCB, art. 1.996). ... (Continua)

13 - TJMG Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

14 - STJ Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... (Continua)

15 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

16 - TJRS Apelação cível. Ação de sonegados. Ausência dos requisitos de cabimento da ação. CPC/2015, art. 621.

«1 - INTEMPESTIVIDADE. É tempestiva a apelação considerando a interposição por via postal um dia antes de findar o prazo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se encontra na decisão tal defeito, uma vez que foram expostos os fundamentos de fato e de direito suficientes para rejeitar a ação de sonegados, sendo entendimento do sentenciante que não estavam contempladas as hipóteses do CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.996. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador ressalvou que a matéria posta em litígio não carecia da produção probatória, sendo prerrogativa legal, autorizada pelo CPC/2015 no Capítulo do julgamento conforme o estado do processo, que o juiz decida antecipadamente o processo considerando suficientes os elementos e provas existentes nos autos - CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 355. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. A declaração de não haver outros bens a inventariar é condição da ação. Ausência de interesse processual. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

21 - TJMG Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no CCB/2002, art. 1.994, somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

25 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

26 - STJ Família. Civil. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Actio nata objetiva e subjetiva. Aplicabilidade à ação de sonegados. Ocultação de bem dos herdeiros. Impossibilidade de identificação. Afastamento, como termo inicial da prescrição, da data das primeiras declarações ou do encerramento do inventário. Incidência da actio nata na vertente subjetiva. Citação dos herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelo suposto sonegador. Causa de pedir. Dúvida do registrador por ocasião da venda a terceiro. Ciência da existência do imóvel. Incerteza e controvérsia quanto à existência de lesão e dano e de todos os seus efeitos. Ausência de atividade remunerada do suposto sonegador, apurada em audiência de instrução e julgamento. Prova meramente indiciária. Ausência de ciência da lesão. Fato determinante para ciência inequívoca ocorrido em outro processo. Fato processual. Marco seguro e objetivo para início do cômputo da prescrição. Trânsito em julgado da decisão de mérito que julga que o bem imóvel em disputa não pertence exclusivamente ao suposto sonegador, salvo nas hipóteses de confissão ou incontrovérsia fática. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - ação ajuizada em 27/08/2013. Recurso especial interposto em 19/07/2016 e atribuído à relatora em 27/01/2017. ... (Continua)

27 - TJMG Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus, já que citado o inventariante do espólio que os representa.

28 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Pena de sonegados. Necessidade de demonstração de dolo. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a aplicação da pena de sonegados, necessária se faz a comprovação de dolo na ocultação de bens. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Discussão sobre a existência de bens sonegados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.040, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«A revisão da conclusão do acórdão recorrido pela existência, in casu, de bens sonegados a serem objetos de sobrepartilha demanda o reexame do conjunto fático-probatório, labor proscrito à esta Corte Superior, na via especial.... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Quebra de sigilo. Ausência de indícios concretos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático probatórias constantes nos autos, concluiu que não existem indícios concretos para impor a medida de quebra de sigilo e expedição de ofícios contra as partes ora agravadas, mormente porque viagens realizadas não consistem, isoladamente, em indícios concretos da utilização de recursos sonegados, aptos a fundamentar a imposição da medida excepcional.... (Continua)

31 - TJRS Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

33 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu não houve fraude ou simulação na doação de montante financeiro a herdeiro determinando, reconhecendo tal valor como adiantamento da legítima. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. INSTITUTO QUE NÃO É DOTADO DE NATUREZA INVESTIGATIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO MANTIDA.

Na hipótese em apreço, a partir da mera desconfiança de que o requerido teria se apropriado de patrimônio do genitor durante período em que o administrava, pretende a autora atribuir à ação de sonegados a natureza investigatória, da qual ela não é dotada, pois pressupõe a individualização do bem subtraído do inventário. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de sonegados. Violação literal. Dispositivo legal. Ausência. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação. Prejuízo. Ausência.

1 - A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

40 - TJSP SONEGADOS -

Pretensão ao bloqueio de bens do requerido, ao argumento que houve sonegação de bens no inventário dos genitores das partes - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Não evidenciado quadro de inequívoca probabilidade do direito ou de risco de dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. ... (Continua)

42 - STJ Direito das sucessões. Ação de sonegados. Dolo presumido. Inversão do ônus da prova.

«1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CCB/2002, art. 1.992). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS.

Três herdeiros, um dos herdeiros acusando suas irmãs de sonegação de bens imóveis adquiridos com valores pertencentes ao falecido, prejudicando herdeiro incapaz. Sentença de procedência, com a condenação das corrés e respetivos marido e companheiro, por litigância de má-fé e fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

44 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no CPC/2015, art. 621. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sonegados. Nulidade de negócio jurídico. Adiantamento de legítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS -

Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existentes no momento da liberalidade, na data do óbito - Recurso provido em parte.... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida, que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

49 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput e parágrafo único.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)