stf modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

6 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... (Continua)

7 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... (Continua)

8 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da Ementa: Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, afastando o ressarcimento de valores. Decisão vinculante e de aplicação obrigatória. Provimento negado, com observação da incidência da modulação ao caso concreto.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei 13.954/2019 que são válidas até 01/01/2023 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

22 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Policial Militar Inativo - Contribuição e Proteção Social dos Militares - Cessação de descontos da Lei 13.954/2019 - Descontos nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Restituição dos valores cobrados - Sentença de procedência - Recurso da ré - Tema 1.177 do STF - Modulação dos efeitos - Alíquotas da Lei 13.954/2019 que são válidas até 01/01/2023 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

24 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno Ementa: Recurso inominado. Pensionista de policial militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Tema 1.177, do STF. Modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019 em 1.1.2023. Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar 1.013/2007 até que lei estadual altere a alíquota de cálculo. Recurso parcialmente provido.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

26 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Reajuste de proventos concedido com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Exegese do § 8º da CF/88, art. 40. 4 - Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 6 - Princípio da dialeticidade. Violação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Precedentes. Não conhecimento do agravo no ponto. 7 - Honorários advocatícios. Regra da sucumbência. Improcedência. 8 - Agravo interno conhecido tão somente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, nessa parte, não provido. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

27 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Embargos parcialmente providos com efeitos infringentes.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos Ementa: Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Direito da parte recorrida de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

39 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Repetição de indébito indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

40 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Tema 1177 - RE 1.338.750 - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo STF - Modulação dos efeitos - Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 -- Acórdão adequado - Ação julgada parcialmente procedente.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL.Lei 13954/19. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1177. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação Ementa: Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença, aqui incorporados como razões de decidir (RITJSP, art. 252).

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos, mantida a procedência do pedido de aplicação da legislação anterior à edição da Lei 13.954/19. RECURSO DA SPPREV PROVIDO EM PARTE.