1 - STJ Recurso. Prazo recursal. Procedimento ordinário. Menor. ECA, art. 193. Inaplicabilidade. Aplicabilidade somente aos procedimentos previstos nos arts. 152 a 197, do ECA.
«... Aplicam-se ao caso dos autos os prazos para interposição de recursos previstos no CPC/1973, tendo em vista entendimento assentado no âmbito do STJ no sentido de que os prazos previstos no ECA, art. 193 incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 desse diploma legal, não sendo cabíveis no procedimento ordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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2 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.
1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. ... ()
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6 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Ação de destituição de poder familiar c.c. Anulação de registro de nascimento. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu. Intempestividade. Demanda fundamentada no ECA, art. 155. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do que dispõem os arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, do ECA. Norma especial. Prevalência. Equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (pje). Advogado induzido a erro pelo próprio poder judiciário. Reconhecimento da tempestividade recursal. Justa causa. CPC/2015, art. 223, § 1º. Observância do princípio da boa-fé processual. Recurso provido.
1 - O ECA (ECA), em seus arts. 198, II, c/c 152, § 2º, estabelece que em todos os recursos interpostos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, o prazo será sempre de 10 (dez) dias corridos. ... ()
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9 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Alegação de nulidade processual. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. ECA, art. 152 e CPP art. 400. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - A controvérsia neste recurso está relacionada à violação dos ECA, art. 152 e CPP, art. 400. Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existirá nulidade quando o Juiz deixar de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, oportunizar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 594/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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13 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Apelação interposta pela defensoria pública. Intempestividade. Prazo em dobro. Termo inicial. Data da intimação pessoal. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Em processos relativos ao ECAs, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (ECA, art. 198, II).... ()
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14 - STJ Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.
«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.... ()
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15 - STJ Menor. Recurso. Prazo recursal. ECA, art. 193. Inaplicabilidade aos procedimentos ordinários. Precedentes do STJ.
«3. «O prazo recursal do ECA, art. 198, II aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07/04/2003).... ()
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16 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... ()
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17 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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20 - STJ Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«As multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, em obediência ao que estabelece o Lei 8.069/1990, art. 214.... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula 691/STF.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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22 - STJ Processual civil. ECA (Lei 8.069/1990) . Prazo recursal. Interpretação do ECA, art. 198. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do ECA, art. 198, Lei é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos no ECA, art. 152 a ECA, art. 197. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo aos delitos de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ECA. Prazo aplicável. Colocação em família substituta. Procedimento especial. ECA, art. 198, II. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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26 - STJ Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«Por previsão do ECA, arts. 154 e 214 - as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser destinadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, distinção entre as multas advindas de infrações administrativas ou daquelas estabelecidas em função do cometimento de ato infracional. Irresignação que merece ser provida para alterar a destinação da multa imposta.... ()
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27 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«A medida sócio-educativa de internação, prevista no ECA, art. 122, I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.... ()
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28 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... ()
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29 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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30 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, equivalentes ao tráfico de drogas e ao homicídio qualificado, incide nas hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ.... ()
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33 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de liberdade assistida substituída pela internação. Violação do ECA, art. 122, II. Não-Ocorrência. Constrangimento ilegal não-Configurado. Prazo máximo de 3 meses aplicável à hipótese do ECA, art. 122, III. Ordem denegada.
1 - Demonstrado pelo Juízo singular a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo o paciente praticado ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do ECA, art. 122, I.... ()
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34 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Lei 8.069/1990. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade.
«- Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 240, § 2 º, III, do ECA. ECA. Registro de cena de sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas.incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à apontada afronta aos arts. 155 e 156, ambos do CPP - CPP, a questão não foi examinada de forma específica pela Corte originária, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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38 - STJ Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.
«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi do ECA, art. 122, I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do ECA, art. 122, II, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves.... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Ilegalidade. Súmula 492/STJ. Ausência de subsunção ao rol taxativo do ECA, art. 122. Recurso desprovido.
«1. A internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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42 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade (ECA, art. 112, § 1º, c/c art. 120). Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma (faca) e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
