suicidio de detento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de suicídio de detento, cuja prisão se revestiu de legalidade e das formalidades próprias, não havendo prova de culpa dos agentes públicos no evento, mas restando provada a culpa exclusiva do preso que, premeditada e conscientemente, deliberou seu auto-extermínio, não se pode atribuir ao Estado a obrigação de indenizar.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Suicídio de detento em centro de detenção provisória. Inexistência de comprovação de que o preso provia familiares antes de ser recolhido. Inadmissibilidade de atribuição de pensão vitalícia sem prova de dependência econômica dos peticionários. Indenização indevida. Recurso não provido neste aspecto.

3 - STJ Administrativo. Processual. Responsabilidade civil. Suicídio de detento no interior de penitenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão local, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Apreciação que se faz sob o lume do julgamento do RE 841.526 - Temas 592, submetido ao regime de repercussão geral. Evento que se revelou repentino e imprevisível. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Responsabilidade do estado caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em penitenciária. «Causa mortis identificada como asfixia mecânica por enforcamento, considerando a prática do suicídio. Dano moral evidenciado. A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, ou dele contra si mesmo. Danos morais fixados de maneira satisfatória. Percentual dos juros moratórios que não deve ser alterado, na medida em que se conformaram os interessados. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei 11960/2009.

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«1. Na hipótese dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos que suportaram com o suicídio de um parente em uma cela de presidiária. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 592/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento. CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 592/STF - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Centro de detenção provisória. Suicídio de preso, por enforcamento, do marido da autora da ação indenizatória. Vítima que se suicida horas após ter sido detida. Falha na segurança da cela. Pedido de indenização julgado procedente. Hipótese. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Indenização indevida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos e recurso da autora improvido.

19 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

20 - TJMG Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido

«- O art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé do segurado e das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a comprovação da premeditação do suicídio, dentro ou fora do período de carência previsto na lei. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, em face do estado de Santa Catarina, decorrente do cometimento de suicídio do filho da autora, quando era detento do presídio regional de concórdia. Inexiste reformatio in pejus na alteração, mesmo que de ofício, pela corte de origem do termo inicial dos juros de mora. Precedentes deste STJ. Resp 1.420.653/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 9/10/2017 e agint no AResp 832.696/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 2/2/2017, dentre outros. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 40.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG Pagamento diferenciado ao presidente da câmara. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Câmara municipal de ponte nova. Resolução 05/2008. Vereadores. Subsídio. Pagamento diferenciado. Inobservância do CF/88, art. 39, § 4º. Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida

«- A Constituição da República, em seu art. 39, § 4º, estabelece que o detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e desde que haja prova da respectiva despesa. O pagamento diferenciado de subsídio em favor do Presidente da Câmara Municipal evidencia indireto recebimento de verba de representação, hipótese que caracteriza ofensa ao regramento constitucional em vigor.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do contrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

29 - TJMG Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Superação da questão acerca da premeditação em virtude do pagamento da indenização pela seguradora administrativamente. Base de cálculo da indenização. Morte por acidente. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. O suicídio premeditado aponta para situação em que existente o dolo, afastando, destarte, o dever de indenizar, porquanto configura causa excludente da responsabilidade da seguradora. Inteligência da Súmula 61/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Comarca de Marília. Artigo 2º da Lei Municipal 6874/08. Dispositivo legal que assegura, anualmente, ao ocupante do cargo de Vereador, o direito ao recebimento do valor correspondente a um subsídio mensal a título de 13º salário. Agente político detentor de mandato eletivo, cujo vínculo jurídico com o Estado não tem natureza profissional. Impossibilidade de extensão dos direitos sociais fundamentais previstos no art. 124, § 3º, da Constituição Paulista, devidos apenas aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Overruling. Sentença anterior. Modulação de efeitos.

1 - O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do art. 798 do CC, devendo ser observado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Súmula 610/STJ).... (Continua)

37 - TJPE Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.

«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.334.005/GO, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB, art. 798, devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 797 do referido codex (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 797 (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Reserva técnica. Ressarcimento. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, «o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada apólice, à luz do CCB/2002, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, não havendo qualquer ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, nos termos do disposto parágrafo único do CPC/2015, art. 797. (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 01/6/2017) ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário. Súmula 610/STJ.

1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc/02. Critério objetivo. Devolução da reserva técnica. Súmula 610/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Súmula 610/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre.insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Lei estadual que suprime o abono salarial. Ato comissivo único e de efeitos concretos. Decadência configurada. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Absorção pelo subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita, rejeitada. Preliminar de carência de ação rejeitada. Aplicação da teoria concretista individual direta. Mandado injuncional julgado procedente.

«1. O impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada; ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.

«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... (Continua)