sumula 182 recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Prestação habitual de horas extraordinárias.

«Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados à compensação. Assim, não há falar em pagamento apenas do adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lide que não decorre diretamente da relação do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A presente demanda trata de ação cautelar inominada com pedido de liminar visando suspender a cobrança de multa e impedir a inscrição em dívida ativa, ação na qual o TRT decidiu favoravelmente à empresa. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.

Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III

«1. A Súmula 288/TST, III, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. A recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente), cabe à parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Sumula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 334/335). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 338/339), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as matérias ventiladas no recurso especial devem ser conhecidas, na medida em que a leitura dos autos evidencia ofensas à legislação federal, notadamente em razão da condenação sem amparo em provas judicializadas e das irregularidades na aplicação da pena. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Acórdão embargado que não conheceu de agravo interno. Aplicação da Sumula 182/STJ. Embargos de divergência. Indicação de dissídio quanto à questão de mérito. Matéria não enfrentada pela turma. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Sumula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Especial, para admissibilidade dos embargos de divergência faz-se indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 211 do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante o óbice da sumula 182/STJ. Irresignação da requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA É

incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Dividendos. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Excesso de execução. Inexistência de correlação com a decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Ausência de juntada da cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Não interposição de todos os recursos cabíveis na via ordinária. Óbice da Súmula 281, do STF.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. Sumula/STJ, verbete 491. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada em seu verbete sumular 491, em atenção aa Lei 7.210/84, art. 112, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃOBIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO art. 19DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. TRANSMUDAÇÃOPARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em relação aos cálculos judiciais homologados. Incidência da sumula 182/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Impugnação genérica da aplicação da sumula 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, verifica-se que a Corte a quo, ao aplicar a Súmula 83/STJ, citou os precedentes desta Corte que demonstrariam a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A agravante, por sua vez, limitou-se a afirmar que não há qualquer posicionamento sobre o tema em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, razão pela qual seria admissível o recurso especial, sem, contudo, demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada, relativamente à aplicação da Súmula 83/STJ ocorreu apenas de forma genérica. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de tolerância para entrega em dias úteis. Súmula 284/STF. Restituição simples ao consumidor. Ausência de má-fé. Sumula 83/STJ. Reexame. Sumula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. A mera alegação de violação à legislação federal, desacompanhada de argumentação jurídica pertinente e apta a demonstrar em que medida houve a alegada vulneração atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)