Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Impugnação genérica da aplicação da sumula 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, verifica-se que a Corte a quo, ao aplicar a Súmula 83/STJ, citou os precedentes desta Corte que demonstrariam a conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. A agravante, por sua vez, limitou-se a afirmar que não há qualquer posicionamento sobre o tema em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, razão pela qual seria admissível o recurso especial, sem, contudo, demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada, relativamente à aplicação da Súmula 83/STJ ocorreu apenas de forma genérica. ... (Continua)