1 - STJ Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.
«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.
«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. ... ()
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3 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Itaú S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Itaú S/A. Lei 4.595/64.
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Itaú S/A, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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4 - STJ Administrativo. Ensino. Abuso de poder econômico. Repressão. Fiscalização. Mensalidades Escolares. SUNAB. Lei Delegada 4/62.
«O nosso ordenamento jurídico recepcionou a legislação que reprime o abuso do puder econômico, inclusive a Lei Delegada 04 de 26/09/62. Esta lei confere à União o poder de intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso popular. É atribuição da SUNAB acompanhar a execução das medidas e dos planos decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio econômico. Recurso provido.... ()
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5 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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6 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.
«No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.... ()
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7 - STJ Tributário. Portaria sunab 04/94. Lei delegada 04/62. Legalidade da informação afixada no produto. Súmula 83/STJ.
1 - O cumprimento da norma prevista no Portaria 04/94, art. 26 (SUNAB), em conformidade com o art. 11, «c, da Lei Delegada 04/62, pode ocorrer por outros meios, desde que observado o escopo da lei.... ()
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8 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.
«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.... ()
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9 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autos.
«Iterativa jurisprudência desta Corte considera as infrações continuadas, com o mesmo fundamento fático e que ofendem o mesmo objeto jurídico tutelado, como sujeitas a uma única sanção.... ()
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10 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.
«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... ()
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11 - STJ Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.
«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.... ()
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12 - STJ Administrativo. SUNAB. Infração continuada. Aplicação de multa. Jurisprudência iterativa do STJ.
«Consoante entendimento pacífico nas duas Turmas da 1ª Seção desta Corte, a infração continuada caracteriza-se pela seqüência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação. Hipótese em que deve ser aplicada apenas uma multa, com gradação equivalente à gravidade da transgressão.... ()
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13 - STJ Administrativo. Multa. SUNAB. Afronta ao art. 11, «n, da Dei Delegada 4, de 26/09/1962. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se no recurso especial se é possível a diferenciação dos preços para vendas à vista e a prazo no cartão de crédito, e se a SUNAB, fundamentada na Lei Delegada 04/62, art. 11, «n, pode multar a empresa agravada, por prática abusiva. ... ()
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14 - STJ Administrativo. SUNAB. Infrações continuadas.
«Não merece subir recurso especial contra acórdão que se apresenta harmônico com jurisprudência assentada no STJ sobre o tema jurídico enfrentado. As infrações praticadas de forma sequenciada, com violação do mesmo objeto da tutela jurídica que a envolve, com relacionamento explícito com os fatos, estes apresentando-se como sendo da mesma natureza, devem ser tidos como praticados de forma continuada. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Aplicação de penalidades pela SUNAB. Lei Del. 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autuações.
«As infrações seqüenciais violadoras do mesmo objeto da tutela jurídica e vinculadas, por afinidade, aos mesmos elementos factuais, constituem comportamento de feição continuada, que devem estar sujeitas a uma única sanção, aplicada consoante a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular (Rec. Esp. 20.954).... ()
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16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. O CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Cobrança de juros em duplicata. Fiscalização. Sunab. Atuação exclusiva do bacen. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126), tal como ocorre quando o acórdão afirma a competência do Banco Central, com base nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, fundamento constitucional, e na Lei 4.595/64, art. 10, VIII, fundamento infraconstitucional.... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Sunab. Aplicação de multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação por analogia de regras dos direitos tributário e penal. Impossibilidade. Infração administrativa. Argumento constitucional da origem. Recurso especial via inadequada.
«1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - CF/88, art. 5º, XXXVI), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.
1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sanção administrativa. Sunab. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão do valor da multa. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - TRF3 Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.
«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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22 - TRF3 Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa da sunab. Nulidade por falta de fundamentação e desrespeito ao limite mínimo. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Economista da extinta sunab. Redistribuição para o ipea. Enquadramento. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II, e § 2º. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decadência administrativa. Inocorrência. Súmula 685/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Sunab. Majoração de preços durante o período de congelamento. Acordo administrativo. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 13 da Lei delegada 5/1962. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação rescisória ajuizada pela união em face de associação. Ingresso de associados como litisconsortes necessários. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ato apontado como coator. Legitimidade ativa do impetrante. Não configuração.
«1. Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deixara de conhecer embargos de declaração opostos por associados da Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento da SUNAB. ANFAP, que tiveram indeferido pedido de ingresso como litisconsortes necessários em ação rescisória ajuizada pela União contra a associação. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. Precedentes da corte. Recurso especial não conhecido. Lei 8.112/1990, art. 217.
1. Não se tem como óbice ao reconhecimento de união estável e ao deferimento de pedido de percepção de pensão, a manutenção por quaisquer dos companheiros de vínculo matrimonial formal, embora separado de fato há vários anos. A Constituição da República, bem como a legislação que rege a matéria, têm como objetivo precípuo a proteção dos frutos provenientes de tal convivência pública e duradoura formada entre homem e mulher - reconhecida como entidade familiar -, de forma que não tem qualquer relevância o estado civil dos companheiros. Precedentes do STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reclamação. Ofensa aos arts. 458, 515, 535, do CPC/1973. Citação da suhab. Inobservância do acórdão reclamado. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 515, 535, do Código de Processo Civil. ... ()
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29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão a afastar a indevida cobrança de contribuição sindical mediante desconto em benefício previdenciário do autor, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais causados - Insurgência contra a r. decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Demanda ajuizada contra o sindicato réu SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em dispositivos do CDC - Relação que ostenta natureza jurídica, sem qualquer relação com a matéria de competência das Seções de Direito Público deste Tribunal de Justiça (art. 3º, I e II, da Resolução 623, 2013, do C. Órgão Especial desta Corte) - Competência ratione materiae das Seções de Direito Privado desta Corte, que julgam processos símiles, envolvendo o mesmo sindicato réu - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado... ()
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30 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Reclamação. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Alegação de ofensa ao acórdão proferido pela segunda turma no recurso especial 1.279.932/AM. Nulidade dos títulos dominiais e ineficácia do título judicial condenatório. Desconstituição dos honorários e da multa processual fixados na ação rescisória. Reclamação procedente.
1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) ajuizada pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000 (número originário 29300543-5). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Interesse público. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública e interesse social. ... ()
