suspensao na origem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Devolução dos autos. Suspensão na origem. Tema afetado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Suspensão na origem. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido voltado contra decisão de presidência de tribunal inferior que defere pedido de suspensão lá formulado. Não cabimento. Precedentes.

1 - É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no STJ, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Suspensão condicional do processo. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo improvido.

«1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Deferimento inicial da suspensão. Alteração das premissas inicialmente presentes. Julgamento dos recursos de apelação pelo tribunal de origem. Via inadequada para a análise do mérito da causa.

«1 - Afastadas as premissas que, inicialmente, permitiram o deferimento do pleito suspensivo, não há falar em prorrogação dos efeitos da decisão concessiva. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.

1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Suspensão de segurança. Tribunal de origem. Efetivação da medida. Parte ex adversa. Inconformismo. Novo pedido. Suspensão de liminar. STJ. Impossibilidade. Agravo de instrumento na origem. Irrelevância.

«I. A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). ... (Continua)

9 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão na origem. Agravo. Empréstimo de efeito suspensivo ativo. Liminar. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.... (Continua)

10 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Admissão na origem. Risco de pagamento a maior de precatório. Concessão de efeito suspensivo. Referendo.

«1 - Hipótese em que se constatou, em exame preliminar, próprio das cautelares, que a decisão objeto do recurso extraordinário determinou a incidência de juros em desconformidade com a interpretação conferida pelo STF, em sede de repercussão geral, ao art. 78, ADCT (RE 590.571, rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Alegação de ocorrência de improbidade administrativa. Presidente da câmara municipal. Afastamento determinado na origem e suspenso em sede de antecipação da tutela recursal requerida. Suspensão da liminar da corte local indeferida. Lesão à ordem pública. Não comprovação.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Julgamento paralisado por pedido de vista. Cassação, na origem, da liminar que ensejou a contracautela. Questão de ordem apresentada para reconhecer perda superveniente do objeto. Processo extinto.

1 - Iniciado o julgamento do agravo interno que atacou a decisão que indeferiu a contracautela, a agravante noticiou a cassação da liminar que motivou o pedido suspensivo.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela de urgência que visa a cassação do efeito suspensivo ao recurso especial concedido na origem. Ação anulatória.

«1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, III, do NCPC - CPC/2015, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na petição. Matérias não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas trazidos nesta petição não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, considerando que o peticionante está suspenso do exercício profissional da advocacia desde o dia 19/01/2022. Desse modo, uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo STJ, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista a falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Ausência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - «Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. Rever as conclusões do acórdão, que entendeu pela regularidade da substituição processual, pela regular formação do agravo na origem e pela desnecessidade de ser apresentado o instrumento da cessão de crédito, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Competente agravo interno interposto na origem pendente de apreciação (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo interno desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial cuja decisão de admissibilidade, proferida com base no CPC, art. 543-C, de 1973, é objeto de discussão em agravo interno pendente de julgamento perante a Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Equivalência salarial de pensionista. Direito à vida e à saúde. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional.

«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na reclamação. Pedido suspensivo deferido no tribunal de origem. Superveniência do julgamento de mérito dos recursos de agravo de instrumento. Não ocorrência de usurpação da competência do STJ.

«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento ainda não havia sido julgado. ... (Continua)

22 - STJ Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso especial criminal. Suspensão na origem. Procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Ausência de similitude fático-jurídica. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 59.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Concurso público. Recurso extraordinário com agravo. Recurso remetido à origem. Pretensão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ao qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade da contracautela. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Processual civil. Agravo. Pedido liminar. Medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de exame de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação.

«- Nas hipóteses em que comprovado o risco de dano iminente gerado pela não suspensão da decisão recorrida e demonstrada a possibilidade de êxito do recurso interposto, aferível de plano, é possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido liminar deferido. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na petição contendo pedido de tutela de urgência. Autos de exceção de suspeição na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão.irresignação do requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na petição. Efeito suspensivo ao recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos autorizadores. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, «e, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, o requerimento deverá ser dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo especial e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Aparência da atração do enunciado 284/STF. Exceção de suspeição. Alegada tempestividade e mérito. Questões diretamente ligadas à análise de provas. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão julgada prejudicada. Interesse do requerente mantido pelo julgamento da apelação. Efeitos da decisão liminar válidos até o trânsito em julgado da ação na origem. Agravo regimental provido.

30 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na petição. Processual penal militar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Fumaça do bom direito. Demonstração. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é aceito tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Decisão impugnada proferida em sede de ação civil pública ajuizada na origem pelo próprio requerente do pedido suspensivo. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Recurso não provido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. É, portanto, vedado àquele que ingressa com a ação na origem o emprego da SLS ou da SS.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Ausência de informação sobre a interposição de agravo interno na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe o agravo do CPC, art. 544, de 1973 contra julgado que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de contracautela para afastamento de efeito suspensivo concedido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito contracautelar.

1 - No caso, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento dos valores depositados judicialmente, em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora ) ou da ausência de viabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Não conhecimento do pedido suspensivo. Mandado de segurança impetrado na origem pela requerente. Pretensão originária de postergação do recolhimento de tributos inaugurada pela própria empresa requerente. CPC/2015, art. 300.

«1 - Em controvérsias infraconstitucionais, compete à Presidência do STJ suspender, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, os efeitos de decisões proferidas, em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais que concedem ordem mandamental ou deferem liminar ou tutela de urgência nas causas ajuizadas em desfavor do Poder Público ou de quem o represente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Precedentes.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Processo sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida. Aplicação do art. 543-b. Juízo de admissibilidade ainda não realizado na origem. Incidência das disposições das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando o processo se encontra sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto do recurso, cabe ao Tribunal de origem a análise de medida acauteladora ajuizada com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário sobrestado (Código de Processo Civil, art. 543-B). Precedente: AC 2.177-MC-QO, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 20/2/2009. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado pelo município de petrópolis contra ato de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Contracautela com vistas à concessão da medida liminar indeferida na origem. Identidade entre autor da suspensão e da ação originária. Não cabimento do incidente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que o município autor da contracautela é também o autor do mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal de origem (busca-se afastar decisão monocrática de Conselheiro do TCE/RJ que ordenou a paralisação de procedimento licitatório). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Pressupostos autorizadores não evidenciados

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, cabendo ao requerente demonstrar, cumulativamente, a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) e a urgência da medida vindicada (periculum in mora), o que no caso, não foram demonstrados. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Sobrestamento de recurso especial na origem. Repercussão geral reconhecida no STF. Não cabimento da reclamação. Agravo interno não provido.

«1 - Nos moldes do entendimento uníssono desta Corte, não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que tenha determinado a suspensão de recurso especial ou de recurso extraordinário com base no procedimento dos recursos especiais repetitivos ou dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial sobrestado na origem com fundamento no CPC, art. 543, § 1º, de 1973 reclamação constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 1º, de 1973, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da Presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.

«1. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão liminar proferida em primeira instância de jurisdição. Agravo de instrumento e suspensão de segurança apresentados simultaneamente na origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Renovação de requerimento de suspensão. Recurso pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.