suspensao prescricao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

5 - STJ Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.052.

«1. OCPC/1973, art. 1.052, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. processo suspenso por mais de 16 anos. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Inocorrência.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único.

«Não se confundem nem se conflitam a interrupção da prescrição e a suspensão do prazo prescribente de que cuidam, respectivamente, o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40. Enquanto estiver suspenso o curso da execução conforme previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 40 não correrá o prazo prescricional. Recurso especial provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Prazo prescricional quinquenal - Arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Suspensão decretada e consumada sob a égide do CPC/1973 - Aplicação das teses consolidadas pelo STJ no julgamento do IAC 1 - Suspensão da execução, com fulcro no CPC/1973, art. 791, III, decretada em 14.08.2014 - Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 14.08.2015 - Prescrição que estaria configurada, em tese, em 14.08.2020 - Execução que tramita em autos físicos - Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020 - Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Provimentos CSM 2600/2021 e 2618/2018 - Prazos suspensos de 08.03.2021 a 16.05.2021 - Iniciada a fluência do prazo em 14.08.2015 e, computados os períodos de suspensão, a prescrição intercorrente se configurou em 07.06.2021 - Pedido do exequente para desarquivamento e realização de pesquisas judiciais em 29.03.2023 - Prazo prescricional consumado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Lei 14.195/2021 entrou em vigor somente em 26.08.2021 (após a consumação do prazo prescricional) e somente se aplica às situações futuras - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes de declarar a prescrição intercorrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJMG Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

22 - TJSP Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Processo suspenso em razão da ausência de bens da executada, na vigência do CPC anterior (2009), que não limitava o período de suspensão da prescrição. Processo que se encontrava suspenso quando da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional quinquenal que apenas teria início da data da vigência do CPC/2015 (art. 1.056). Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência dos Executados. Inadmissibilidade. Execução suspensa. Termo inicial do prazo prescricional a ser contado apenas após o transcurso do prazo de suspensão. Tempo transcorrido inferior ao prazo prescricional somado ao prazo de suspensão. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que inexitosas em maior parte, houve suficiente atuação para a localização de bens, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso que inerte é característica que não pode ser atribuída ao agravado no andamento do feito. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Penhora. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

«1 - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença, pronunciou-se de oficio a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.

«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Alegação de paralisação dos autos nesta fase, por mais de cinco anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Fase de cumprimento de sentença objetivando a execução de título formado nos autos da ação monitória - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Prazo prescricional quinquenal - Arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Suspensão da causa e início do prazo de prescrição já na vigência do CPC/2015 - Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC 1 (REsp 1604412) - Suspensão do processo, com fulcro no CPC, art. 921, III, realizada em 09.06.2016 - Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 09.06.2017 - Pedido para desarquivamento dos autos e realização de pesquisas judiciais, em 18.01.2018, não interrompeu o prazo prescricional - Busca de bens que não foram efetuadas diante da inércia da credora em apresentar cálculo atualizado do débito - Prescrição que estaria configurada, em tese, em 09.06.2022 - Fase executiva iniciada em 03.06.2015 que tramitou, na maior parte do tempo, por meio de autos físicos - Conversão para autos eletrônicos operada somente 31.07.2023 - Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020 - Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Provimentos CSM 2600/2021 e 2618/2018 - Prazos suspensos de 09.03.2021 a 16.05.2021 - Iniciada a fluência do prazo em 09.06.2017 e, computados os períodos de suspensão, a prescrição intercorrente estaria configurada somente em abril de 2023 - Sentença proferida enquanto o prazo prescricional não havia se exaurido - Marcos temporais de suspensão não considerados pela nobre magistrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem e continuidade da execução - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

34 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso da exequente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 206-A, do Código Civil, e 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Suspensão da causa e início do prazo de prescrição na vigência do CPC/2015 - Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC 1 (REsp 1604412) - Suspensão do processo, com fulcro no CPC, art. 921, III, realizada em 11.07.2016 - Término da suspensão e início da fluência do prazo prescricional em 11.07.2017 - Prescrição que estaria configurada, em tese, em 11.07.2020 - Execução ajuizada em 02.03.2010 que tramitou, na maior parte do tempo, por meio de autos físicos - Conversão para autos eletrônicos operada somente 11.04.2022 - Suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020 - Prazos suspensos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Iniciada a fluência do prazo em 11.07.2017 e, computado o período de suspensão, a prescrição intercorrente se configurou em 24.02.2021 - Pedido da exequente para desarquivamento e realização de pesquisas judiciais em 06.08.2021 - Prazo prescricional consumado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes de declarar a prescrição intercorrente - ENCARGOS PROCESSUAIS - Com o advento da Lei 14.195/2021, que acrescentou o §5º no CPC, art. 921, não cabe a condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais nos casos em que a execução é extinta mediante declaração da prescrição intercorrente - Sentença reformada unicamente para isentar a exequente do pagamento dos encargos processuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

41 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A 

execução fiscal foi suspensa, com intimação do exequente, após não serem encontrados bens penhoráveis da executada - Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40 - Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp  1.340.553/RS (Tema de Recursos Repetitivos 566) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação de inércia do exequente. Feito paralisado há cinco anos. Processo suspenso por inexistir bens passíveis de penhora. Desídia ou abandono. Inocorrência. Suspensão do feito cabível. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

47 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC).  2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1 (um) ano prevista pelo CPC, art. 921, III. Inteligência da antiga redação do §4º, do CPC, art. 921. Nova redação introduzida pela Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Execução que pode ser suspensa, com a interrupção da prescrição, apenas uma vez. Decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos após a retomada da marcha processual. Prescrição consumada. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Recurso provido.... (Continua)