taxa juros abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR.

Sentença que declara revisto o contrato celebrado entre as partes (804637402 - páginas 14/17), impondo-se à requerida a aplicação de juros da média do mercado, ajustando as parcelas vincendas, bem assim compensando o valor pago com o eventual saldo remanescente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Riciot Andrade Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Itaú Consignado S/A. O autor alegou que as taxas de juros contratadas eram abusivas e pleiteou sua redução, além da restituição dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO.

O critério a ser utilizado para constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, deve ser a taxa média de mercado para a mesma operação, no período de vigência do contrato conforme divulgado pelo BACEN, o que auxilia o julgador, inclusive, na formação de seu convencimento quanto à existência de abusividade e desequilíbrio econômico no contrato bancário. O fato da taxa de juros remuneratórios aplicada ser superior à média de mercado não é fato que, por si só, implica no reconhecimento de sua abusividade, ao contrário, deve ser considerada a jurisprudência do Colendo STJ, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Assim, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ foi fixada a premissa de que a taxa de juros remuneratórios duas vezes e meia superior à média de mercado é considerada abusiva. No caso, de acordo com os dados extraídos do BACEN, as taxas médias de mercado no período da contratação (07/04/2021), são de 5,32% ao mês e 86,25% ao ano. Logo, evidente que as taxas de juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, aplicadas no contrato de 029130039738, encontra-se em patamar excessivamente oneroso, porquanto supera em duas vezes e meia a taxa média de mercado. Portanto, impõe-se limitar os juros remuneratórios a taxa média praticada no mercado, no período da contratação, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central.Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que restou comprovado a cobrança indevida de juros remuneratórios, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de valores pagos superiores à taxa média de mercado, de forma dobrada, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma simples. A parte ré apelou, sustentando cerceamento de defesa; no mérito, alegou que a taxa de juros reflete o risco da operação e que a revisão contratual não se justifica. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Possibilidade. Cobrança abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apelou, requerendo a reforma integral da r. sentença. Subsidiariamente, pede a devolução simples e redução dos danos morais e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores em dobro. A parte ré apelou, sustentando a ausência de fundamentação da sentença e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a taxa de juros reflete o risco da operação e que a revisão contratual não se justifica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Arguição de taxa de juros abusiva. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Norma de eficácia limitada. Súmula vinculante 7. Revogado o parágrafo contestado por meio da emenda constitucional 40 de 29/05/2003. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios abusiva. 1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Não há indícios de advocatícia predatória ou de qualquer mácula na relação entre consumidor e seu D. Patrono. 3. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. R. sentença mantida. Recurso não provido

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

Ação revisional ajuizada pela autora visando à redução das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de empréstimo, alegando abusividade por estarem fixadas em 19,85% ao mês, muito superiores à taxa média de mercado de 5,40% divulgada pelo Banco Central. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês. 1. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Devolução simples de valores. 3. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação revisional proposta pela autora alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo contratado com o banco requerido, pleiteando a redução da taxa e restituição de valores pagos em excesso. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros, determinou sua redução à média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

26 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios excessivos. Taxa média. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, Rosangela Mara Moraes, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, que visava à revisão das taxas de juros aplicadas e à devolução de valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada pelo Banco Itaú Consignado S/A. é abusiva; (ii) verificar se há fundamentos para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros aplicada no contrato, de 2,37% ao mês, não excede o limite de abusividade comparada com a taxa média de mercado de 1,74% à época da contratação, não se configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A revisão de contrato bancário só é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessária uma discrepância considerável entre a taxa contratada e a taxa de mercado, o que não ocorre no presente caso. 3) Não há comprovação de abuso na cobrança de IOF, pois o contrato segue a orientação do Tema 621 do STJ, que permite o financiamento do imposto nos mesmos termos do contrato principal. 4) A utilização de calculadora de cidadão pela autora para demonstrar os valores cobrados não considera adequadamente o custo efetivo total do empréstimo, que inclui além dos juros remuneratórios, encargos de tarifas e tributos. 5) Não houve comprovação de dano moral ou fundamento legal para a devolução dos valores pagos, simples ou em dobro, uma vez que o contrato está em conformidade com as normas legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança abusiva. Ausência de demonstração cabal. Taxa média de mercado. Mero referencial a ser adotado. Agravo improvido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TAXA MÁXIMA PREVISTA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e demais correlatas com as sucessivas alterações. Assim, como os juros são pré-fixados por determinação governamental, conclui-se que a taxa de juros cobrada pela requerida deve ser cobrada dentro do limite . A limitação aqui analisada diz respeito apenas à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato, que não está sujeito a limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS 152/2022 pela Instrução Normativa INSS 138/2023). Assim, consoante o princípio do tempus regit actum, a legalidade das taxas contratuais devem ser aferidas de acordo com a normativa vigente à época da contratação. As contratações foram regularmente realizadas, observados os termos da legislação vigentes à época, não se podendo falar em abuso que justifique a revisão das taxas de juros cobradas ... (Continua)

33 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa do bacen. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REFERÊNCIA DEVE SER A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por LUZIA APARECIDA TROCA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de que o empréstimo seria consignado e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Ação proposta por autor que firmou empréstimo consignado com o requerido em 31/03/2022 e alegou que a taxa de juros contratada era superior ao limite regulamentar do INSS. O autor pleiteou a revisão da taxa para o patamar máximo previsto em lei e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando não haver abusividade. Apela o autor. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, movida contra instituição financeira. A autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado deveria ser limitado pela IN 28 do INSS e pediu a nulidade da taxa de juros aplicada, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Taxa de juros remuneratórios estipulada de forma abusiva, excedendo em mais de sete vezes a média do mercado à época da contratação. Justificativa de que se trata de uma operação de alto risco para a instituição financeira, ante o risco de inadimplência por parte da autora, que não é o suficiente para justificar as taxas de juros remuneratórias plenamente abusivas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E DE ABUSIVADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e na mesma data do entabulado entre as partes, que representa 2,06% ao mês e 28,08% ao ano, razão pela qual há de ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios contratuais. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Devolução simples dos valores declarados abusivos, autorizada compensação com eventual saldo devedor em aberto do financiamento. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ADMISSÍVEIS. TARIFA DE CADASTRO REGISTRO ABUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a declaração de ilegalidade de seguro prestamista e a restituição de tarifas bancárias de cadastro e avaliação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade: (i) nas taxas de juros aplicadas; (ii) na contratação de seguro prestamista; e (iii) na cobrança de tarifas de cadastro e avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros estão dentro da média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não configurando venda casada. 5. A tarifa de cadastro é válida conforme jurisprudência pacificada (Súmula 566/STJ). A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, devendo ser restituída em dobro.IV. Dispositivo recurso parcialmente provida... (Continua)