tecnico em eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnico em eletrônica - Acidente «in itinere - Fratura da tíbia esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

«O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no CLT, art. 226 é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza e portaria e não a outros que desempenhem essas funções. O pedreiro, o encanador, o eletricista de banco têm direito às vantagens da norma coletiva da categoria dos bancários, porém não se beneficiam da jornada de trabalho dos bancários, pois não se enquadram como empregados de portaria e de limpeza. Técnicos em eletrônica tem jornada de 8 horas e não de 6 horas.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em tecnologia da informação. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Precedentes: AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Equivalência entre graduações. Técnico em eletrônica e de telecomunicações. Suprida a exigência editalícia. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e orçamento que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento denominado «laudo técnico que se revela desprovido de fundamentação metodológica e de critérios técnicos adequados, caracterizando superficialidade analítica e inadequação para os fins a que se destina - Alegação de inviabilidade de preservação do bem sinistrado por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento denominado «laudo técnico que se revela desprovido de fundamentação metodológica e de critérios técnicos adequados, caracterizando superficialidade analítica e inadequação para os fins a que se destina - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

13 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenizações securitárias. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO LUCIANO INDEFERIDA - INCORREÇÃO -

alterações promovidas no art. 246 e segs. do CPC pela Lei 14.195/2021 que evidenciam que a citação por meio eletrônico é a regra - inexistência de endereços eletrônicos dos citandos no banco de dados do Poder Judiciário - circunstância que não impede a citação por meio de endereço eletrônico indicado pela parte e/ou por meio de aplicativo de conversa - via eletrônica altamente disseminada na sociedade que em muito substituiu a comunicação por e-mail - e-mail e número de contato fornecidos e aplicativo indicado - correção ou não deles a ser verificada posteriormente - citação autorizada, como requerido - caso não confirmada a citação pelo agravado, o ato deverá se dar pelos meios tradicionais (correio; oficial de justiça; por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital - art. 246, § 1º-A e, do CPC) - mensagem de citação a ser acompanhada de cópia do mandado, bem como de esclarecimentos ao citando a respeito da necessidade de confirmação de recebimento e de código que permitirá a identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, § 4º do CPC) - eventual dificuldade técnica para a prática do ato deverá ser reportada ao i. magistrado «a quo que, à vista da informação, decidirá. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo bancário. A autora alegou não ter celebrado o contrato impugnado, requerendo perícia técnica para comprovação da irregularidade da assinatura eletrônica. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na demonstração pela instituição financeira da regularidade da contratação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS. SUPOSITA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação regressiva de indenização securitária. A seguradora autora pleiteia o ressarcimento de R$ 12.165,00, pagos ao segurado em razão de danos a bens eletroeletrônicos, supostamente causados por oscilação elétrica na rede da concessionária ré. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de prova técnica imparcial, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos superficiais, orçamentos e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

21 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 21 DO DECRETa Lei 3688/41, C/C 61, II, F DO CP E 24-A DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, REVOGANDO-SE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ESPECIALMENTE A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DA MANTENÇA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. HÁ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NO FEITO ORIGINÁRIO LASTREADA EM INFORMAÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA ACERCA DA DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE PODE, PORTANTO, SER AFASTADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM TÃO-SÓ PARA RETIRAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

22 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM APARELHO/EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

23 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

24 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

25 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

26 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

27 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. Aliás, como bem destacou a r. sentença atacada, a autora não comprovou que o alegado efeito financeiro sobre a sua remuneração se daria exclusivamente pela inscrição junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e não junto a órgão de classe diferente, ou seja, o CRT - Conselho Regional dos Técnicos. De todo modo, a autora obteve acesso ao conteúdo do curso e a sua certificação junto ao órgão de classe respectivo. Além disso, convence a alegação da recorrida de que manteve a nomenclatura «CREA/CRT devido ao período de transição gerado pela recente mudança da Lei (2018), que transferiu a responsabilidade quanto aos Técnicos em Eletrônica do CREA para o CRT. Importante ressaltar, ademais, que todos os técnicos em eletrônica, mesmo aqueles que já estavam inscritos junto ao CREA, passaram a submeter-se ao CRT. Destarte, mesmo que a autora houvesse realizado o curso antes da mudança legislativa, obtendo a inscrição junto ao CREA, essa inscrição seria inevitavelmente transferida ao CRT, em nada mudando a sua situação atual. Não se vislumbrando a inadimplência contratual da ré, tampouco a propaganda enganosa sustentada pela autora, de rigor a não acolhida da pretensão deduzida na inicial. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

29 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O Lei 11.419/2006, art. 5º - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Medidor eletrônico. Possibilidade de leitura do consumo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito.

2 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é possível a leitura da medição com o novo método eletrônico, demanda reexame do contexto fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

33 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

34 - TJSP Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de Ementa: « Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de contraprova-incidência dos insumos do CDC e art. 210 da Resolução 414/ ANEEL- indenização apenas pelos danos materiais suportados- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado não Provido"

35 - TJRJ Apelação cível. Ação regressiva de cobrança movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Prova do pagamento da indenização securitária. Sub-rogação nos direitos que competiriam ao segurado, na forma do art. 786 CC/02 e da súmula 188 STF. Relação jurídica originária submetida ao CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, na forma do art. 14 CDC. Inteligência do art. 375 CPC. Laudos técnicos imparciais confirmatórios do nexo causal entre o defeito causado nos aparelhos eletrônicos e a oscilação elétrica. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre os danos elétricos narrados e o serviço prestado pela concessionária de energia. Concessionária de energia que se limitou a negar o ocorrido e apresentar tela de seu sistema informatizado sem registro de queda de tensão, sem que tenha trazido qualquer subsídio técnico para afastar sua responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, de acordo com o § 3º do CDC, art. 14. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se reforma. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

36 - TJSP Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova Ementa: Ação de reparação civil - Desnecessidade de perícia técnica para solução da lide - Danos causados a aparelhos eletrônicos que se encontravam na residência da autora em decorrência de descarga elétrica - Aplicação do CDC - Boa-fé da Parte Autora desde o início, procurando o ressarcimento administrativo - Verossimilhança do relato apresentado com a peça inicial - Prova documental demonstrando o dano elétrico - Vício do serviço, nos termos do CDC, art. 20 - Arbitramento da indenização material em valor absolutamente correto - Ato ilícito caracterizado, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso em tela e da absoluta falta de respeito por parte da ré com o consumidor - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré improvido.

37 - TJSP Recurso Inominado. Queima de equipamentos eletrônicos em razão de oscilação de energia elétrica em zona rural. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré incapaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Lide que versa sobre relação de consumo sujeita à Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC), e que se refere à alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, relativa ao faturamento das contas de luz das instalações do clube autor, guarnecido por dois aparelhos medidores, um para área social e outro para área esportiva. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

41 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

42 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E DÚBIOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

43 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ORIGINADOS DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS E DÚBIOS, DESPROVIDOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CONVINCENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO/SEGURADO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

46 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer transitada em julgado. Decisão de preservação de multa cominatória e medidas executivas atípicas impostas à executada, por não comprovado o cumprimento integral da condenação. Insurgência da executada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.