tema 1188 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE BENEFÍCIO -

Suspensão do andamento processual - Impossibilidade - Inaplicabilidade do Tema 1188/STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.  ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIAS E DISTAIS DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1188/STJ NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTEMPORÂNEAMENTE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E VÍNCULO JURÍDICO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema « NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA, apreciados pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, o TRT consignou que, efetivamente não havia pedido de « pagamento do tempo de espera nos termos do art. 235-C, §9º, da CLT, a título indenizatório e na proporção de 30% . Por outro lado, registrou que o reclamante postulou « expressamente que o tempo destinado ao carregamento e ao descarregamento do caminhão seja incluído na jornada de trabalho como à disposição para fins de pagamento de horas extras, ao argumento que não lhe foi pago, concluindo que «o pedido do autor de pagamento como hora extra do tempo destinado ao carregamento/descarregamento - como elastecimento da jornada de motorista - é mais amplo se comparado a eventual pedido de pagamento como indenização à base de 30% . 5 - A leitura da petição inicial revela a causa de pedir relativa à duração do trabalho nos seguintes termos: «Cumpriu jornada média das 17h00min às 06h00min, com apenas 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Ocorre que em diversas oportunidades, conforme a localidade em que estivesse realizando a carga/descarga, ao término da jornada normal, ou no início da do dia seguinte, permanecia à disposição da reclamada por no mínimo 2 horas, pois acompanhava/participava do carregamento/descarregamento do caminhão. [...] Da mesma forma, deverá ser observada em sentença a afronta aos art. 235-c (todos os seus parágrafos) da lei 13.103/2015, e lei 13.103/2015, art. 67-c e lei 13.103/2015, art. 67-e (redação que alterou a lei 9507/97) , e CLT, art. 66 e CLT art. 67 e aplicação da Súmula 437 do C. TST, ante a irregular concessão dos intervalos e demais pleitos específicos, durante todo o período contratual. (grifo nosso) Sucessivamente, o pedido para o pagamento de horas extras «excedente da 7:20ª hora diária e 44ª hora semanal, ou sucessivamente, 8ª hora diária e 44ª hora semanal . 6 - Nesses termos, percebe-se que a prestação jurisdicional foi dada nos limites do pedido, haja vista que o reclamante relatou causa de pedir acerca do tempo gasto para carga e descarga do caminhão e postulou seu pagamento como horas extras. Não fosse apenas isso, o reclamante indicou como fundamento do seu pedido também a ofensa ao «art. 235-c (todos os seus parágrafos) de CLT. 7 - Ademais, dados os fatos (duração do trabalho: tempo de estrada + tempo de descarregamento) e o pedido da parte (pagamento de horas extras do que exceder os limites constitucionais), observado o contraditório pela parte adversa, cabe ao magistrado o adequado enquadramento do direito pertinente. Assim, não se verifica violação do princípio da congruência, da correlação ou da adstrição e, por consequência, dos dispositivos indicados pela parte. 8 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO 1 - O Regional, examinado o conjunto fático probatório, anotou que os «depósitos com o título SISPAG ALMEIDA L. DISTRI « eram feitos em «várias situação, podendo ter se referido a diária, pedágio, abastecimento, oficina, pneu, conforme relatara o preposto em depoimento. Registrou que «o preposto da ré não elencou o pagamento de horas extras, mas tão somente o pagamento como ressarcimento de despesas . 2 - Nesse contexto, a análise da alegação de que teria havido pagamento de horas extras por tais depósitos, tal como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Ademais, não há registro de que o reclamante tenha admitido o pagamento de horas extras pelos recibos referidos pela reclamada. Sua impugnação, ainda que fosse genérica na forma argumentada no recurso de revista pela reclamada, encontra respaldo no depoimento do preposto. 4 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA 1 - Examinado o conjunto fático probatório, o Regional assentou que «ao contrário do que alega a ré, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor não tratam da prorrogação da hora noturna, sequer limitam o trabalho noturno às 5h. Elas apenas e tão somente repetem determinação legal de que o trabalho noturno é aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do outro, porém, sem excluir a prorrogação da hora noturna para além das 5h . 2 - Nesse contexto, a análise da pretensão de reforma baseada na alegação de que haveria previsão em instrumento coletivo que restringiria o pagamento de adicional noturno ao trabalho prestado até as 5h da manhã, com exclusão daquele realizado em prorrogação da jornada noturna, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Agravo a que se nega provimento.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.

Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 7.353,26) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 4.279,49) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.414,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.891,43) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.467,24) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 7.968,60) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor. Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 4.751,39) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor.- Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 6.408,55) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor. Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 5.285,35) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ. Em suma, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor.- Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.560,79) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

32 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 7.626,77) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

33 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.672,23) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Execução fiscal proposta em 08/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.846,09) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 01/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 4.101,71) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 22/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.930,29) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 22/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 6.296,42) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Execução fiscal proposta em 01/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.788,42) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Execução fiscal proposta em 15/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.798,04) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 22/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 9.001,46) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 09/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.172,95) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 19/03/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.510,15) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 30/01/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.841,54) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.296,38) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 15/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.445,27) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

46 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 16/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.711,08) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

47 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 09/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.314,87) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

48 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.747,92) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.745,31) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.745,31) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido