termo inicial prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial estabelecido com o trânsito em julgado para as partes. Ordem de habeas corpus denegada.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Termo inicial. Prescrição. Falta de interesse recursal.

«1. Caso em que o recurso foi provido apenas no que tange ao argumento de que devem ser pagas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos ao requerimento administrativo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Prazo prescricional. Termo inicial. Prescrição do fundo de direito.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Constituição definitiva. Envio do carnê. Termo inicial. Prescrição. Termo inicial. Acórdão baseado em norma local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Mútuo habitacional. Termo inicial. Prescrição. Vencimento. Última parcela. Precedentes.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo inicial. Prescrição. Execução individual. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.

«Consoante disposição do Lei 3.765/1960, art. 28, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Reestruturação da carreira. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Actio nata. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão indenizatória. Condição impeditiva. Existência. Processo. Administrativo disciplinar. Arquivamento. Pedido. Abuso.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Emenda constitucional 41/2003. Termo inicial. Prescrição e decadência. Deficiência das razões recursais. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Houve evidente erro material no acórdão impugnado que mencionou o ano de 1991, porque a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida efetivamente em 1º.11.2001, valendo consignar que a contestação e a apelação da autarquia previdenciária nem sequer tocam em prescrição ou decadência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Ação indenizatória. Transferência de ações. Termo inicial. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível rever o entendimento do acórdão recorrido sobre o termo inicial fixado para a contagem do prazo prescricional, e acolher a pretensão recursal para afastar a prescrição e reconhecer o direito de percepção das ações, pois exigiria o reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alienação de cotas. Termo inicial. Prescrição. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Conhecimento da lesão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial da prescrição em demanda indenizatória que discute danos patrimoniais decorrentes da alienação de cotas por quantia inferior à devida sob o fundamento de vício na manifestação da vontade, ausência de informação e indução a erro. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1. 039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Prescrição. Acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que após o trânsito em julgado do MS 693/93, houve a celebração de acordo entre as partes, o qual não foi cumprido por parte do Estado e, a partir de então, é que teve prosseguimento a execução. Fundamento não impugnado pela parte em seu recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial. Prescrição. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Resolução injustificada. Termo inicial. Prescrição. Cláusula del credere. Reexame. Provas. Interpretação. Contrato. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Ministério Público. Ilegitimidade. Protesto. Interruptivo. Matéria. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial da violação do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.

«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Rescisão do contrato.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Ação cautelar de caução. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ação de indenização contra o estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Anistiado. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ajuizamento anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Tese dos 5 + 5.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência para reconhecer o direito à repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de anistia política. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Irpf. Retenção na fonte. Fato gerador. Aperfeiçoamento. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Incidência. Entendimento firmado em repercussão geral e em recurso repetitivo.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Termo inicial. Prescrição. Conversão em pecúnia. Licença- prêmio. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

41 - STJ Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Indenização securitária. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Prescrição. Ônus sucumbenciais. Aferição da proporção de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

42 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Financiamento de atividade rural. Ausência. Negócio simulado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial. Prescrição. Vencimento da dívida. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Princípio da persuasão racional. Proporcionalidade. Indenização. Falta de prequestionamento. Má-fé. Ato ilícito. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Regência da Lei vigente. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 no caso. Não requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Acordão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise da lei.

«I - É entendimento consolidado no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Neste sentido: AgInt no AREsp 261.897/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016. ... (Continua)

45 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... (Continua)

46 - STJ Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.

«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Vencimento do título. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... (Continua)

49 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... (Continua)

50 - STJ Seguro. Prescrição. Termo inicial.

«Suspensão do prazo até o conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora. Precedentes.... (Continua)