teses defesa trânsito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apresentação das alegações finais. Teses analisadas na sentença. Ausência de recurso da defesa. Trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o Magistrado, ao proferir sentença, analisa as teses apresentadas nas alegações finais. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova em razão da violação de domicílio e redução da pena. Matérias alegadas quase quatro anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condenação do devedor principal e da litisdenunciada. Ante as impugnações apresentadas, foi determinada perícia, realizada de forma minudente indicando os valores devidos, por cada um dos devedores, nas rubricas de pensões devidas, de danos morais, de danos materiais e de honorários sucumbenciais. Matéria já submetida a esta C. Corte de julgamento, por meio de agravos de instrumento manejados pela ora recorrente e pela seguradora. após, nova defesa fora apresentada, sob a forma de objeção de executividade, rejeitada liminarmente pelo D. Juízo. Inconformismo da devedora principal. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O âmbito de incidência desse meio defensivo fica restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano. Não é a hipótese. Matéria já decidida em recursos anteriores. Ainda, que não o tivesse sido, não se trata de matéria cognoscível de plano. Decisão de primeiro grau mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da agravante se revela temerária, mediante utilização de expedientes procrastinatórios e apresentação de teses que não têm qualquer fundamento. A hipótese se alinha àquelas tipificadas no art. 80, II, IV, V e VI, CPC. Imposição de multa prevista no art. 81, equivalente a 6% (em virtude da repetição da conduta) do valor atualizado da condenação, que reverterá à parte contrária para reparação dos prejuízos de ordem processual até agora sofridos. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

9 - STJ administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide indeferida pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Ausência de comprovação do direito da parte autora da demanda. Teses e alegações que necessitam de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal local, a argumentação recursal demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório existente nos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, em ordem a inviabilizar a incursão no mérito da pretensão reformista. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado há três anos do ajuizamento do writ. Trânsito em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Expedição de mandado de prisão, também, há três anos. Anulação do acórdão para nova oitiva da vítima que teria mudado a sua versão dos fatos no conselho tutelar. Revisão criminal. Instituto jurídico adequado para a análise dessa questão. Habeas corpus não conhecido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 29, ambos do CP. Trânsito em julgado. Ausência de apreciação de todas as teses contidas nas contrarrazões recursais da defesa. Nulidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a impugnar, de forma específica, todos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, não há que se falar em nulidade do acórdão pelo não enfrentamento dos temas apresentados em sede de contrarrazões defensivas (AgRg nos EDcl no HC 524.637/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Alegação de cerceamento de defesa, eis que o patrono e sua filha teriam sido acometidos por quadro viral, a exigir tratamento antibiótico e, sendo o único assistente do réu, os direitos do mesmo foram suprimidos - Acolhimento da tese recursal - Procedimento judicial contrário ao prescrito no art. 346, par. único, do CPC, a conceder preservação de direitos ao revel que comparecer ao processo

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade das teses que exigiriam dilação probatória ou supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afastaram a tese defensiva de invasão de domicílio de tal forma que a pretendida desconstituição do título judicial transitado em julgado dependeria de dilação probatória, expediente interditado nesta via jurisdicional.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação. Nulidade não configurada. Vício arguido somente depois do trânsito em julgado da condenação. Prejuízo não constatado. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao registrar a impossibilidade de declaração de nulidade não arguida na primeira oportunidade após sua ocorrência e que não acarretou prejuízo à defesa.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divisão de tempo no plenário do Júri. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame probatório e ausência de demonstração de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Admissibilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Incabível a alegação de cerceamento de defesa, pois, além da necessidade de reexame probatório para fins de identificação acerca de qual período ficou estipulado entre cada causídico, não se constata prejuízo com a divisão do tempo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado. Ilicitude das provas. Writ impetrado aproximadamente doze anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente quase 12 anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido em decorrência da preclusão temporal, cabendo destacar que as teses ora trazidas pela defesa não foram suscitadas em nenhum outro momento nos autos. É inadmissível a desconstituição da condenação transitada em julgado há aproximadamente 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade afastada. Ausência de defesa. Inocorrência. Pedidos não examinados no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - TJSP TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Condenação. Pleito de anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. Cópia da peça de defesa preliminar. Ausência. Inviabilidade de verificação das teses formuladas pela defesa. Instrução deficiente. Ônus que compete ao impetrante. Análise da sentença que demonstra, ademais, a inexistência de prejuízo. Pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação e excesso de prazo. Informação nos autos dando conta da superveniência de trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Teses de nulidade de provas e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, à exceção da presença de flagrante ilegalidade, o STJ é impedido de analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal com o fito de modificar o posicionamento de Corte estadual. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Trânsito em julgado da condenação. Voluntariedade recursal. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Benefício negado na origem pelo não cumprimento de requisito objetivo. Teses de não reincidência e de ausência de trânsito em julgado em parte das condenações. Irrelevância. Tese de que o apenado «poderia estar em livramento condicional. Supressão de instância. Instrução deficiente. Revolvimento fático probatório extenso e inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP, art. 383), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso da defesa, descartou a tese do Ministério Público a respeito da emendatio libelli, e, reformando a sentença, absolveu os acusados da prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Trânsito em julgado. Nulidade. Tese de ausência de intimação da defesa acerca do trâmite na origem. Caso concreto de concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal. Revolvimento de fatos e provas inviável. Parecer desfavorável pela procuradoria regional da república. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de doze anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Crime de roubo majorado em concurso formal. Nulidades devidamente afastadas no julgamento da revisão criminal. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Ausência ou deficiência da antiga defesa técnica. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses dos pacientes. Nesse sentido: HC n.232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018. Por outro lado, na esfera penal, o agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. É, na realidade, apresentado em mesa para julgamento (RISTJ, arts. 159 e 258). Pedido de adiamento de julgamento não acolhido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou, de forma suficiente e clara, a questão da ausência de responsabilidade civil da recorrida pelo acidente automobilístico, afastando a tese de cerceamento de defesa.... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança. Insurgência. Pretensão ao cumprimento da penalidade de 6 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir fixada em procedimento administrativo de trânsito e não de 12 (dez) meses de suspensão fixada, posteriormente, por meio de despacho. Admissibilidade. Órgão de Trânsito que não pode majorar de forma unilateral, sem conceder o direito de defesa, a penalidade imposta em procedimento administrativo regular. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - TJDF Juizado especial cível. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Livre convencimento do juiz. CTB, art. 28. Imprudência do apelante. Obrigação de indenizar (CCB/2002, art. 927). Dano moral não caracterizado. Colisão de trânsito. Desgaste que não ofende a honra subjetiva. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Preliminar de cerceamento de defesa do recorrente. Não prospera a alegação do recorrente no sentido de ter sua defesa cerceada pelo indeferimento de prova testemunhal. Ao juiz é dado entender suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento do mérito da questão. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 5º, que «o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Matéria alegada quase quatro anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Matéria alegada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio no trânsito. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Inadmissibilidade. Teses da defesa que não foram debatidas na corte de origem. Falta de prequestionamento.

«1. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«- O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada. Pleito de produção de prova indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Liberdade provisória. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - A lém de não existir analise prévia sobre os fundamentos adotados para majorar a pena-base, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância, verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão punitiva e necessidade de reintegração da ex-servidora antes da instauração de novo processo administrativo disciplinar. Questões abarcadas pela coisa julgada materializada no RMS 11.827/PR. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Aferição quanto ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido para oitiva de testemunhas. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. As questões relativas à prescrição da punição punitiva, bem como à suposta necessidade de reintegração da ex-servidora como condição para a instauração de novo processo administrativo disciplinar estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidades. Matéria alegada mais de 3 anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa.... (Continua)

50 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais decorrente de colisão de veículos - Responsabilidade Civil - Autora, ora recorrente, que trafegava com o seu automóvel pela via pública local dos fatos e que colidiu contra a traseira do ônibus da ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado interposto que aduz a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado e que requer a concessão da gratuidade de justiça à recorrente e a condenação da recorrida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.190,00 - Gratuidade requerida pela recorrente indeferida nesta oportunidade, sem prejuízo da eventual formulação de novo pedido perante o juízo de origem - Suficiência da prova documental constante dos autos e consequente desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado regularmente promovido. Cerceamento de defesa e nulidade do r. decisum não caracterizados - Recorrente que não guardou distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Culpa exclusiva da recorrente pela colisão ocorrida - De início, diante da não apresentação de documentos comprobatórios do alegado atual estado de insuficiência econômica da recorrente, fica indeferido o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, sem prejuízo da eventual formulação de novo requerimento perante o juízo de primeira instância, acompanhado das suas três últimas declarações de imposto de renda, ou dos respectivos prints de tela do site da Receita Federal que comprovem a isenção no dever de declarar; de cópia da sua CTPS; e de extratos das suas contas bancárias e de cartões de crédito relativos aos três últimos meses - No mais, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para a análise e o julgamento do pedido, mostrando-se desnecessária a produção da pretendida prova testemunhal. Dessa forma, tem-se como justificado o julgamento antecipado do mérito, não havendo que se cogitar do aventado cerceamento de defesa nem da nulidade do julgamento de primeira instância - Independentemente de o veículo da recorrida ter efetuado frenagem brusca, cumpria à recorrente, que trafegava atrás dele, guardar distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente, o que não fez, em descumprimento ao mandamento constante no CTB, art. 29, II, sendo por isso a única responsável pela colisão - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".