titulo ao portador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Abuso de confiança. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 155, § 4º, II.

«A cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida, pode ser objeto de crime contra o patrimônio, eis que nessas condições, diferente do cheque totalmente em branco, assume feição de título ao portador, dotado assim de valor econômico intrínseco.... (Continua)

3 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

4 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... (Continua)

6 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

7 - STJ Crime impossível. Furto. Impropriedade absoluta do objeto não verificada. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, II.

«A caraterização de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, requer, nos delitos patrimoniais, que a res seja completamente destituída de valor econômico, situação, por sua vez, não verificada na hipótese.... (Continua)

8 - TJSC Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação anulatória e de substituição de títulos ao portador. Competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Demandas fundadas em título executivo extrajudicial, tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Matéria de competência de uma das 11ª a 24ª câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, sendo competente a 22ª Câmara de Direito Privado suscitada.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Legitimidade ativa. Ausência. Cheque nominal a terceiro. Ação movida por portador. Endosso. Indispensabilidade. A expressão «ou à sua ordem, não implica automatica circulação, não dispensa a formalidade do endosso e não transforma o cheque em título ao portador. Há necessidade do endosso para operar-se a circulação em seu entendimento técnico-jurídico e a sua falta inviabiliza qualquer ação intentada por terceiro que não o beneficiário. Falta de legitimidade para o exercício da ação. Recurso não provido nessa parte.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão a «anulação de título ao portador. Alegação de extravio de talonário. Afirmação, ainda, de não emissão do cheque. Perícia grafotécnica, todavia, que demonstrou ser sua a assinatura lançada na cártula. Tardia afirmação de fraude praticada por parente, a qual, todavia, não desobriga o emitente. Má-fé da ré-portadora e alegado conluio, outrossim, não demonstrados. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação e substituição de título ao portador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à preclusão temporal, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Petição inicial com pedido de recompra de título ao portador (Certificado de Depósito Agropecuário / Warrant - CDA/WA) - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, II.1 e II.3 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 17ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3: «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador;". Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sustação do protesto e a declaração de nulidade de títulos de crédito (duplicatas) - Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II, item II.3 da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Precedentes deste Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar os apelos interpostos... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recompra de título ao portador (Certificado de Depósito Agropecuário/Warrant - CDA/WA). Pedido de suspensão do vencimento por trinta dias a contar do franqueamento do acesso da autora às amostras do produto. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.1 e II.3, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.

«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Título transmitido a terceiro. Cobrança pelo portador. Admissibilidade. Inoponibilidade ao portador das exceções relativas à cedente beneficiária Má-fé não demonstrada. Autonomia dos títulos reconhecida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Contrato a regular relação societário entre as partes - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Competência, no caso, da Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes recentes deste Egrégio Grupo Especial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, arts. 915 e 916; Lei 7.357/85, art. 25). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

30 - TJSP Monitória. Cheques nominativos prescritos. Pretensão do portador ao crédito. Impossibilidade. Títulos emitidos em favor de terceiros. Ausência de transmissão ao autor por endosso ou por qualquer outra forma. Títulos nominativos, não pagáveis ao portador. Artigo 5º do Decreto57595/66. Ação improcedente. Recurso provido.

31 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental. Ação de anulação, substituição e recuperação de títulos ao portador. Reconhecimento da propriedade e do extravio de certificados de ações ao portador. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca do reconhecimento da propriedade dos certificados das ações e do seu extravio, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória de título de crédito. Improcedência. Insurgência. Cheque emitido em razão de negócio jurídico não concretizado, e endossado a terceiro. Cheque que é título autônomo e passível de transferência a terceiros. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade ao portador do título das exceções pessoais existentes contra o emitente ou portador anterior. Má-fé do portador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJRS Execução fiscal. Oferta de obrigações ao portador para penhora.

«Em se tratando as Obrigações ao Portador de títulos de crédito, sem cotação em bolsa, versam direito, inserido no Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Além disto, as oferecidas encontram-se prescritas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - STJ Reconvenção. Réu portador de título executivo extrajudicial oponível ao autor. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315.

«Quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base nele, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar o seu crédito da força de um título judicial.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

38 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de rescisão de contrato c.c. declaratória de nulidade e indenizatória. Emissão de cártula ao portador e circulação. Abstração e autonomia do título. Impossibilidade do terceiro portador ser atingido pelos efeitos da desconstituição do negócio jurídico subjacente. Recurso provido em parte.

40 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.

«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equivalendo cópias autenticadas, acompanhadas de laudo pericial documentoscópico, com isso se evitando eventual enriquecimento indevido, preservando a boa-fé de terceiros e protegendo o direito de regresso. Somente aquele que se encontra de posse do documento poderá tencionar exercer o direito nele mencionado, pelo atributo da executividade, observada ainda a perspectiva de circulação dos títulos ao portador, podendo um mesmo título, em tese, estar instruindo outras demandas paralelamente. Inteligência dos arts. 614, I, e 618, ambos do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Penhora. Títulos da dívida pública ao portador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... (Continua)