titulo executivo contrato imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

2 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Contrato de locação como título executivo. Imprestabilidade para cobrar despesas com reparação de danos no imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 585, IV. (Com jurisprudência).

A redação do CPC/1973, art. 585, IVnão permite estender a força executiva do contrato de locação, para a cobrança de despesas feitas em razão de danos no imóvel.... (Continua)

3 - TJSP Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

4 - 2TACSP Ação monitória. Cobrança de crédito oriundo de contrato de locação de bens móveis (copiadora) não subscrito por testemunhas. Admissibilidade uma vez existente prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 585, II e IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

« ... Segundo dispõe o CPC/1973, art. 1.102-A, «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. De sua vez, a apelante possuía apenas um contrato de locação cem opção de compra (fls. 18/21) que, para ter força de título executivo nos exatos termos do CPC/1973, art. 585, II, deveria estar subscrito por duas testemunhas. No entanto, isso não ocorreu na subscrição de fl. 21. Por outro lado, nem seria possível conferir aludida eficácia executiva ao referido contrato com a norma contida no inc. IV do mesmo artigo supra, pois esta refere-se especificamente ao «crédito decorrente de foro laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, não sendo este o caso por se tratar de locação de bem móvel, ou seja, máquina copiadora. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo. Contrato de locação de bem móvel. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.

«O contrato bilateral pode servir de título executivo quando o credor desde logo comprova o integral cumprimento da sua prestação. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Documento particular. Contrato de recompra de imóvel. Ilegitimidade ativa. Configurada. CPC/2015, art. 18.

«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do CPC/2015, art. 18, a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.... (Continua)

9 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

10 - STJ Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.

«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Caracterização do documento como título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 585, inciso V. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Título executivo. Requisitos. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar configurada a liquidez do título executado e a exigibilidade da obrigação, bem como que o agravante se obrigou por fato de terceiro, a revisão de tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nova análise do contrato, medida inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de participação financeira. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do valor patrimonial da ação, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço comercial em área comum de shopping center - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a quem compete conhecer e julgar «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel. Desocupação do imóvel antes do termo final. Fato incontroverso nos autos. Ausência de comprovação da realização de acordo entre as partes. Despesa de consumo de água que deve ser suportada pelas apelantes. Multa compensatória indevida, eis que não constitui título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.

«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. ... (Continua)

26 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

28 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, V. Assinatura por prazo determinado. Descontos concedidos nos valores dos aluguéis. Fato que por si só não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala a impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pacto adjeto de fiança em contrato de locação de bem imóvel. Incidência de obrigações acessórias. Exigência de satisfação de crédito de consumo de água. Admissibilidade. CPC/1973, art. 585, IV (redação anterior ao advento da Lei 11382/06) . Assunção de responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, ainda que o contrato se prorrogasse por tempo indeterminado. Título executivo líquido, certo e exigível. Não configuração de cerceamento de defesa de produzir provas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

33 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel de imóvel. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Título executivo. Duas testemunhas. Assinaturas desnecessárias. Locadora. Não proprietária do bem. Legitimidade ativa. Relação pessoal e não real. Demanda diversa de nulidade do contrato. Suspensão da execução. Assistência. Pedido. Feito em que pretende intervir. CPC/2015, art. 119.

«1. Em se tratando de execução de crédito oriundo de inadimplemento de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, basta a comprovação da relação locatícia pactuada para que se constitua o título executivo extrajudicial, sendo, por outro lado, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do CPC/2015, art. 784, VIII. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dobra acionária não contemplada no título executivo judicial. Impossibilidade de inclusão no cálculo da indenização. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial, não sendo possível a inclusão de parcelas relativas às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa da fase de conhecimento, em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de confissão de dívida coligado a contrato de locação de imóvel. Desconstituição do primeiro negócio que implica a do segundo. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

38 - TJSP Monitória. Contrato. Bem móvel. Cobrança de valores relativos a fornecimento de combustível para abastecimento de frota de veículo. Sentença procedente. Impugnação. Desacolhimento. Cupons fiscais assinados por representantes da devedora constituindo-se, destarte, em prova escrita sem eficácia de título executivo. Transação, outrossim, confirmada por testemunhas. Decisão mantida. Recurso improvido

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Execução de multa prevista em cláusula de instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Acórdão proferido pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado que decide pela falta de competência para apreciação do presente recurso, sob o fundamento de que se trata de título executivo extrajudicial. Acórdão anterior proferido pela mesma Colenda 10ª Câmara de Direito Privado com apreciação do mérito recursal. R. sentença guerreada que utilizou como fundamento provas emprestadas de outros recursos que envolvem a mesma embargante/apelada e que foram distribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado, e reconheceu a ausência dos requisitos obrigatórios do título executivo extrajudicial. Risco de decisões conflitantes. Dúvida de competência suscitada, com suspensão do julgamento do recurso.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.

41 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.

42 - TJSP Monitória. Contrato. Carta de crédito oriunda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condicionada à aquisição de outra unidade aleatória. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Conversão em título executivo judicial. Cabimento, por encerrar o documento demonstrativo de crédito líquido e exigível. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a monitória mantida. Apelo improvido.

43 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Prescrição. Configuração. Alegação de causa suspensiva. Impossibilidade. Mora do próprio credor. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu ser inviável, no caso dos autos, a utilização da exceção de contrato não cumprido pelo próprio autor da demanda, porquanto estaria se utilizando de sua própria mora - ausência de entrega do imóvel e do «habite-se no prazo pactuado - para se beneficiar. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ante a ausência de título executivo. Cabimento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nota promissória emitida para pagamento da última parcela do instrumento contratual. Circunstância em que o título de crédito não goza de autonomia por conta da carência de liquidez do contrato originário. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Tema 670. Resp 1.373.438/RS. Acórdão recorrido reformado. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de reconhecimento de prescrição e nulidade do título executivo. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 268357/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/09/2014; AgRg no AG 1410172/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/12/2011. ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

48 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Garantia. Subsistência. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel, nos termos do disposto no Lei 8245/1991, art. 47. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação não o descaracteriza como título executivo. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Considerando-se que não houve pacto entre o locador e o afiançado que resultasse em causa extintiva da fiança. Improcedência dos embargos reconhecida. Regular seguimento da execução. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.

1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)