trafico de drogas mercancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos policiais civis, que efetuaram investigações veladas e observaram o réu na prática de atos de mercancia, em conhecido ponto de tráfico, suficientes para o desfecho condenatório. Negativa do réu que se mostrou isolada. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido

2 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (desclassificado para Lei 11.343/2006, art. 28) - Recurso ministerial - Pretendido afastamento da desclassificação e condenação por violação aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Admissibilidade - Materialidade e autoria delitiva satisfatoriamente demonstradas - Palavras do policial as quais se conferem importante relevo probatório - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão das drogas, que evidenciam a destinação mercantil - Mercancia espúria que foi confirmada por diligência policial - Justificativas apresentadas pelo réu que não encontraram arrimo na prova coligida - Condição de usuário que não elide a prática do tráfico - Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda fase do cálculo diante da ausência de agravantes - Aplicação do privilégio na fração de ½ (metade) devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei. Precedentes. Fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixação do meio aberto. Súmula 512/STJ cancelada. Figura privilegiada que não mais se reveste de hediondez. Precedente do Pleno do STF. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 à LEP, que também retirou a hediondez do crime de tráfico, no caso de incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para fins de progressão de regime. Necessidade de aplicação da sistemática encadeada no CP, art. 33. Pena inferior a 04 anos. Substituição da pena corpórea de rigor. Exegese do CP, art. 44. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado no interior de sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 8 porções de maconha, com peso líquido total de 38,77g, e 47 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,02g, além de diversos utensílios característicos da mercancia ilícita, como anotações de contabilidade, sacos plásticos transparentes, 149 flaconetes novos vazios, 31 frascos utilizados para o embalo de lança perfume, copo liquidificador com resquícios de drogas e rolos de plástico-filme. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Maus antecedentes inexistentes, conforme certidão judicial de distribuições criminais. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal

6 - TJSP Tráfico de entorpecente. Apelante flagrada com o corréu (autos desmembrados) em via pública, cada qual com uma mochila, em poder do total de 1.290 porções de cocaína, com peso líquido de 986,63 gramas, e 2.230 porções de crack, com peso líquido de 470,53 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Negativa da ré isolada. Quantidade e variedade de droga que comprovam o porte para fins mercantis. Condenação mantida. Bases fixadas à fração de três oitavos acima dos mínimos legais, por ocasião do mau antecedente, bem como da diversidade e volume de droga. Ré reincidente. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a exasperação pela natureza das drogas. Mantida a exasperação pelos maus antecedentes. Quantidade não expressiva de drogas. Natureza e quantidade  constituem circunstância única. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado justificou a abordagem por fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do acusado em consonância com a prova testemunhal e pericial. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada, sem reflexo na pena final. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela quantidade de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de «bis in idem". Reconhecida atenuante da confissão parcial, sem alteração da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais evidenciaram a comercialização de drogas no estabelecimento do réu. Circunstâncias da apreensão denotam a destinação das drogas à mercancia. Alegação de atipicidade da conduta de posse de munição afastada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria mitigada. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento da exasperação com fundamento na quantidade e natureza da droga. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pedido de liberdade na pendência do reclamo que se encontra prejudicado, dado o julgamento a que se procede. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. Fundada suspeita presente a justificar a abordagem. Precedentes. Nulidade inocorrente. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Conduta revestida de licitude, constatando-se, além de autorização escrita do próprio apelante, razões fundadas para ingresso em domicílio. Precedentes do STJ e do STF. Crime permanente ademais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Denúncia parcialmente recebida, que afastou a imputação referente ao delito de tráfico, ante a existência de autorização expedida pela ANVISA permitindo que o recorrido importe substância com fins terapêuticos derivados da cannabis. Réu que foi preso em flagrante transportando maconha, substância não abarcada pela autorização da ANVISA e arma de fogo, a indicar que o entorpecente se destinava a mercancia. Necessidade de dilação probatória. Reforma da decisão. Denúncia integralmente recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes desclassificado para posse de droga para consumo pessoal. Recurso provido. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil demonstrada pelo acervo coligido. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso. Na segunda fase, a pena fica agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, em razão da reincidência, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.346/06, art. 33. A pena acima é final. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso em liberdade, com determinação.

19 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Afastada a preliminar de nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006 - Ausência de demonstração de prejuízo à defesa réu - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal - Absolvição ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral coligida - Evidenciado o fim mercantil da droga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 que não comporta reforma - Condenações pretéritas aptas a gerar reincidência, não consideradas na segunda etapa da dosimetria, utilizadas como maus antecedentes - Valoração negativa da conduta social do réu pela prática do crime nas proximidades de escola, circunstância não levada a efeito na terceira fase da dosimetria - Segunda Fase - Pena beneficamente agravada à razão de 1/6 pela reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Erro meramente material quanto à pena constante do dispositivo final da sentença corrigido de ofício - Regime fechado de rigor - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa de PAULO que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidades decorrentes do ingresso em seu domicílio e da busca veicular levada a cabo. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares no mínimo legal, o afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa de WESLEY que suscita, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com lastro na quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugna pelo afastamento da incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem, buscas veicular e residencial escorreitas no cenário posto. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Cabimento da aplicação do redutor em seu patamar máximo em relação a WESLEY. Viabilidade de atenuação do regime prisional inicial de PAULO para o semiaberto. Possibilidade de substituição da pena carcerária de WESLEY por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria, materialidade e finalidade mercantil demonstradas pela palavra dos policiais. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido.... (Continua)

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria, materialidade e finalidade mercantil demonstradas pela palavra dos policiais. Negativa do réu isolada. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (1,460kg de maconha). Apetrechos indicadores de mercancia. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. Recurso defensivo. Preliminares: Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Alegação de nulidade da prova obtida por busca pessoal e invasão de domicílio - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Corrupção ativa. Crime formal, que se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida. Depoimentos dos guardas civis consistentes e verossímeis no sentido de que o acusado lhes ofereceu vantagem indevida para determiná-los a omitir ato de ofício. Condenação mantida. Não obstante, pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de rádio de comunicação, que dão a certeza de que a droga se destinava à mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes em circunstâncias típicas de mercancia, reforçada por mensagens no celular do réu com apontamentos claros de tráfico. Palavra dos policiais dotada de fé pública e corroborada por provas materiais e testemunhais. Negativa de tráfico pelo réu isolada e sem elementos objetivos para sustentar consumo pessoal. Dosimetria. Base no mínimo. Menoridade que deve ser reconhecida como atenuante, sem reflexo na pena, em razão da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga inviável. Dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada, com passagens desde a menoridade, restando bem afastado o benefício. Recurso parcialmente provido, para reconhecimento da menoridade como atenuante, sem repercussão nas penas... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

30 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus Rafael e Carlos Eduardo presos em flagrante em poder de 952 gramas de maconha. Recurso interposto pela defesa de Rafael. Pleito absolutório ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Com base em informações anônimas, policiais militares se dirigiram ao endereço e, em diligências, flagraram Carlos Eduardo defronte ao imóvel, o qual, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir, sendo prontamente capturado. Em seu poder, foram apreendidos 49 gramas de maconha. Rafael, que saiu da residência, também foi abordado e, debaixo do colchão de seu quarto, um tijolo de maconha foi localizado, com peso de 903 gramas, cuja forma de embalo se assemelhava ao pacote encontrado com o corréu, que juntos atuavam no comércio espúrio. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor aplicado, porém, em fração menor, de um sexto. Quantidade de droga (903 g) que autoriza maior redução, na proporção de metade. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.

31 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (7) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (11) REGIME FECHADO. (12) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. ... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (10) REGIME FECHADO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (12) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, APESAR DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK, COCAÍNA, K9 E MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO E DE RÁDIOS HT - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO QUE SERIA O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO, DE OFICIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas de todos os elementos que culminaram na prisão em flagrante, como o dinheiro em sua posse, da qual não foi informada a origem, a forma como as drogas estavam acondicionadas, e do local em que estava ser ponto de venda e uso de drogas. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

38 - TJSP Tráfico de drogas e receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu. Finalidade da mercancia caracterizada. Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do automotor conduzido pelo réu.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justificam a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Filmagem das câmaras corporais dos policiais que comprovam a apreensão das drogas em poder do réu - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Recondução da pena-base ao mínimo legal - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo no feito - Efetivos atos de mercancia - Usuário surpreendido quando compraria o entorpecente - Acusado que correu, todavia foi detido, em local conhecido como notório ponto de tráfico - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Confissão valorada, já que utilizada como argumento de convicção - «Tráfico-privilegiado obstado, tudo, com repercussão na reprimenda imposta - Variedade de drogas - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime cometido à noite e na posse de rádio comunicador, circunstâncias que emprestam particular gravidade à conduta - Penas restritivas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ausência de pedido específico pelo legitimado - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Réu com 35 anos, primário, com quem foi apreendida uma porção de skunk, quando sentado na calçada, tendo afirmado categoricamente ser destinada a porção para seu uso próprio. Ausência de evidências da finalidade mercantil do entorpecente. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Insuficiência de provas quanto às porções de outras drogas apreendidas próximas do local. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP

Crimes de Organização criminosa e de Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a anulação da busca e apreensão realizada ou a absolvição do réu por falta de provas - Cabimento parcial - Preliminar irregularidade na busca e apreensão afastada - Agentes policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão para determinado endereço, foram informados o local onde o réu morava e onde o detiveram, tendo em depósito considerável quantidade de droga - Validade da ação policial - Inexistência de mínimo indício de abuso de autoridade - Crime de tráfico de drogas bem demonstrado - Relatos policiais claros e precisos - Apreensão, na casa do apelante, de expressiva quantidade de drogas e dinheiro, além de balança de precisão - Crime de organização criminosa não evidenciado pela prova produzida - Inexistência de dados concretos sobre a presença de todos os requisitos exigidos pela Lei 12.850/2013 - Isolada afirmação do réu, no calor dos acontecimentos, de que integraria quadrilha insuficiente - Dosimetria - Aumento da pena-base mitigado - Conduta social negativa não demonstrada - Maus antecedentes a recomendar aumento em fração menor - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Reincidência a justificar no acréscimo da pena e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provid... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Materialidade e autoria sobejamente demonstradas e contra as quais não há insurgência defensiva. Condenação bem lançada. Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados. Pena-base adequadamente exasperada ante a quantidade e a natureza da droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Desacolhimento. Acusado que, além de ter admitido que realizava a prática do tráfico de drogas no local, possuía mensagens comprometedoras em seu aparelho celular relativas à mercancia ilícita, o que se presta para demonstrar o seu envolvimento com as atividades criminosas. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Acusado já beneficiado com a fixação do regime semiaberto. Hediondez do crime e quantidade de pena concretamente aplicada que impedem a concessão do meio aberto. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos defesa. Exegese do CP, art. 44, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais, que flagraram o acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, o qual empreendeu fuga na iminência da abordagem, dispensando os entorpecentes que trazia consigo ao solo - Condenação bem decretada - Fixação da pena-base no piso, aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e estipulação de regime inicial aberto, que, ante o conformismo ministerial, não cedem margem para alteração - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... (Continua)

47 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a existência das substâncias maconha (parte na forma de haxixe e dry) e cocaína (em pó e na forma de crack), de uso e comercialização proscritos no país. Policiais civis dirigiram-se a conhecido ponto de venda de drogas e usuários informaram que era praticada a traficância no local dos fatos (pensão), para onde se dirigiram. Lá, na companhia de uma testemunha, se depararam com o réu, que mantinha em depósito os entorpecentes em um quarto, juntamente com anotações do comércio espúrio. Acusado confessou, informalmente, a propriedade das drogas e a torpe mercancia na região. Testemunha presencial confirmou, na delegacia, a apreensão das drogas com Diego. Negativa judicial do réu isolada do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS -

Réu reconhecido por policiais como o agente que se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico e que dispensou uma bolsa contendo entorpecentes. Acusado que já foi detido outras vezes na Comarca. Depoimentos policiais harmônicos. Milicianos que não teriam razão para querer incriminar injustamente o réu. Ausência de prisão em flagrante que não tem o condão de afastar o decreto condenatório. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias que envolvem os fatos que evidenciam a prática da mercancia de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas do apelante... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)