transporte de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

3 - TRT3 Dano moral. Transporte de pessoas na carroceria.

«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte - Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso - Necessidade de dilação probatória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Desistência da ação principal - Perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

8 - TJSP Embargos de declaração - omissão no tocante aos encargos de sucumbência suprida - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

9 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

10 - TJSP Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

12 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - Recurso provido.*

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PESSOAS. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, diante da pactuação de contrato mercantil para transporte de funcionários. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte de pessoas não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FURTO DE CELULAR REALIZADO POR OCASIÃO DE EMBARQUE NA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Indenização por danos morais - Agravantes comprovaram hipossuficiência econômico-financeira, razão pela qual fazem jus à gratuidade de justiça - Benesse deferida - Juntada de nova procuração - Admissibilidade - Medida que se baseia no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Queda em ônibus - Pretensão da requerida de denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Inclusive, no caso, houve discordância da consumidora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade Civil. Viagem de ônibus. Fretamento coletivo. Compra por aplicativo. Atraso de mais de 4h. Viagem realizada em táxis enviados pela ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo. Ré participa da cadeia de fornecimento do serviço em questão. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda da autora de coletivo. Participação na lide da permissionária de serviço público. Admissibilidade porque assumiu o munus de transportar pessoas, serviço que é de atribuição da administração pública. Ação julgada procedente. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

21 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de pessoas. Assalto a ônibus. Responsabilidade civil da empregadora. CF/88, art. 5º, V e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186 e 927

«O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela que a empregadora não concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso que vitimou a reclamante. De outro lado, é certo que a atividade de transporte de pessoas não implica, por sua natureza, risco aos empregados da empresa de virem a sofrer perda auditiva ou distúrbios psicológicos, em razão de assalto a ônibus. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Assédio sexual em composição de trem - Fato de terceiro não imputável à companhia apelada - Não configurada falha na prestação de serviços ante a falta de segurança - A própria autora afirma na inicial que os seguranças da ré prontamente prestaram o auxílio necessário, conduzindo as partes envolvidas à Delegacia onde foi lavrado o boletim de ocorrência - Responsabilidade afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Precedentes da Corte e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Contrato de transporte. Regras legislativas vigentes. CCB/2002, arts. 730, 731 e 734.

«Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado exclusivamente ao contrato de transporte de pessoas e de coisas. É evidente e importante a inovação, uma vez que a codificação deu novo tratamento legal às regras relativas ao transporte de pessoas e de coisas que estavam dispostas em leis extravagantes. Nas DISPOSIÇÕES GERAIS — arts. 730 a 733 -, o novo Código Civil reservou uma seção para os preceitos comuns a todos os contratos de transporte. Em seguida, em seções próprias, estabeleceu as regras para o transporte de pessoas (arts. 734 a 742) e para o transporte de coisas (arts. 743 a 756). As novas normas codificadas, no entanto, não modificaram a totalidade do regramento jurídico dos transportes, restando claro, nas disposições gerais que, quando se tratar de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, sem prejuízo do disposto neste Código, a prestação do serviço reger-se-á, em primeiro lugar, pelas normas regulamentares e pelo que foi estabelecido no ato administrativo (art. 731).... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Indenização indenização por danos morais. Transporte de pessoas em carroceria. Possibilidade.

«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Existentes esses pressupostos, procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O transporte de empregados para o local de trabalho em carroceria de caminhão, sem qualquer segurança e higiene, ocasiona danos morais. A carroceria de caminhão não é meio próprio, adequado e seguro para transportar pessoas, violando, inclusive, a legislação de trânsito. Tal transporte, além de expor o empregado a risco, configura situação indigna, passível de reparação..... (Continua)

29 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro do coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Evento danoso caracterizado como força maior. Ausência de responsabilidade da transportadora pelo fato. Indenização indevida. Recursos não providos.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente ocorrido na vigência do contrato. Pedra arremessada por terceiro que se encontrava fora do coletivo. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de REsponsabilidade da transportadora. Caracterização de fato de terceiro imprevisível sem qualquer relação com a atividade de transporte. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE PESSOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida a tutela antecipada pretendida Emissão de passagens. Recuperação Judicial da empresa 123 Milhas, decretada Suspensão dos processos envolvendo a ré Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJRS Direito privado. Transporte de pessoas. Cruzeiro. Viagem. Cancelamento. Ar condicionado. Falha técnica. Fortuito interno. Configuração. Responsabilidade. Excludente. Ausência. Lei 8078/1990, art. 14, § 3º. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Termo a quo. Súmula 362/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Cancelamento de viagem de cruzeiro devido a falha no equipamento de ar condicionado. Ação condenatória por danos morais.

«1 - Na medida em que a falha técnica no equipamento de ar condicionado qualifica-se como fortuito interno, não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do cancelamento da viagem de cruzeiro. Não-demonstração, nos autos, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, CDC, art. 14, § 3, o que impõe, no caso, a responsabilização da ré. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento de pessoa embriagada que tenta conseguir carona em trem de carga em movimento. Conduta própria e exclusiva que desafia o bom senso. Dever de indenizar afastado. Responsabilidade objetiva que não tem abrangência absoluta e, bem por isso, pode ser elidida. Afronta a cuidados basilares de segurança que não admite a imposição de sanção pecuniária, máxime quando esta não se destina a transporte de pessoas. Recurso desprovido.

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Passageiro catapultado para fora do veículo após bater e quebrar o pára-brisas dianteiro.

«1 - Alegações manifestamente improcedentes e adialéticas vertidas no agravo interno acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e, ainda, acerca do valor da indenização, que se disse exorbitante. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - STJ Seguro. Transporte de mercadoria. Prazo prescricional. Prescrição. Fatos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, que passou a regular o transporte de pessoas e coisas. Sinistro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora assume a posição da segurada. Relação mercantil. Inaplicabilidade das regras do CDC. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCB/2002, art. 730, e ss.

«1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Roubo ocorrido no interior de coletivo. Fato doloso de terceiro. Hipótese de fortuito externo. Empresa dotada de todos os mecanismos possíveis para oferecer segurança aos passageiros. Criminosos fortemente armados. Evento danoso inevitável. Incidência do disposto no CDC, art. 14, §3º, II. Improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo que sofreu lesões no cotovelo com meras escoriações, sem edema, hematomas ou comprometimento da região occipital e nuca, como alegado. Indenização apenas pelos males causados pelo. Reconhecimento. Fixação judiciosa. Manutenção. Recurso desprovido.