1 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores entrega de mercadorias. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Não cabimento.
«A situação do empregado que exerce a função de motorista entregador de bebidas, com a atribuição de eventualmente receber e transportar os valores pagos pelos clientes é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. A atividade desenvolvida pelo autor não pode ser considerada como de grande teor de potencialidade danosa, que criaria situações de danos à vida ou à saúde do trabalhador. Não há prova alguma de que o reclamante tenha sido vítima de vários assaltos, conforme narrado na inicial.... ()
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2 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.
«Impingir a um empregado o transporte de valores sem qualquer segurança em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente.... ()
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3 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.
«O transporte de valores não pode ser atribuído a simples empregado sem que seja treinado e capacitado para a função. Neste caso, presume-se o seu constante nervosismo, aflição e insegurança no exercício do mister, causando-lhe abalo psicológico, situação que autoriza a indenização por danos morais.... ()
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4 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.
«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a transitar e depositar, habitualmente, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no Lei 7.102/1983, art. 3º... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Vigilante. Transporte de valores sem a observação das normas próprias.
«Ao obrigar o trabalhador a transportar valores, sem observar as normas legais, o reclamado impingiu ao seu empregado sentimentos de medo, angústia e insegurança, o que poderia ser evitado se cumpridas as exigências da Lei 7.102/83, sendo devida indenização pelos danos morais causados ao trabalhador.... ()
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6 - TRT3 Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral.
«A atividade de transporte de valores desenvolvida habitualmente pelo reclamante, da forma como foi efetuada, é vedada pela lei 7.102/83, cujo art. 3º, dispõe que o transporte de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do banco. No caso em comento, à falta de prova em sentido contrário, há de se inferir, que o reclamante não estava preparado para o exercício desta atividade de risco. Era imprescindível a adoção, pelo réu, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, poderiam evitar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Logo, a conduta afronta a citada lei 7.102/83, tratando-se de ato ilícito a utilização dos serviços do empregado na realização de transporte de valores sem observância dos requisitos legais. Assim, resta patente que o réu causou dano ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com exposição do empregado a situações de risco.... ()
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7 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores por bancário. Dano moral. Indenização.
«A Lei 7.102/1983 somente permite o transporte de valores pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim e com pessoal próprio. As operações com numerários pelos bancários devem se limitar às dependências do próprio Banco, sob pena de o descumprimento atrair a indenização por dano moral decorrente do risco de vida e à integridade física a que o empregado é exposto, na forma do parágrafo único do CCB, art. 927.... ()
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8 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.
«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a manter em seu poder, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual, em percursos pelas rodovias, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no art. 3º da Lei 7.102/83. Inteligência do OJ 22 das Turmas deste Regional.... ()
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9 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Dano moral. Responsabilidade do empregador.
«Demonstrado o transporte de valores pelo empregado, olvidando-se o empregador das normas exigidas pela Lei 7.102/83, emerge o dever de indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador, pois colocado em situação de risco, que acarreta sentimentos de temor, angústia e insegurança.... ()
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10 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Funcionário de instituição financeira. Dano moral.
«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º: «A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I- por empresa especializada contratada; ou II- pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em concurso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Inobservados tais parâmetros, resta devida a reparação por danos morais, pois evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família.... ()
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11 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.
«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) - (Proc. RR - 153770.2010.5.02.0302, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 1992014).... ()
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12 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.
«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme CCB, art. 187. Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclamado da correta forma de proceder para o transporte de valores. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa).... ()
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13 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.
«Nos termos da Lei 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que ele tenha pessoal próprio e treinado para essa atividade, com aprovação em curso de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça. O transporte de dinheiro sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/1983 evidencia o ato ilícito praticado pela empregadora, o qual colocou em risco a vida de seu empregado, gerando o dever de reparação.... ()
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14 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores por empregado de banco.
«O transporte de valores pelo reclamante, durante todo o período contratual não prescrito, foi suficientemente comprovado durante a instrução processual, através do depoimento da preposta da reclamada. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, ao reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o dano sofrido pelo reclamante. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII.... ()
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15 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Reparação por danos morais. Devida.
«Comprovado nos autos que a reclamante, bancária, realizava transporte de valores, atividade estranha ao contrato de trabalho e perigosa, e exercida em desconformidade com a Lei 7.103, de 21 de junho de 1983, sujeitando a reclamante a estresse constante e a riscos constantes, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, sendo devida a compensação pecuniária por danos morais, como postulada.... ()
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16 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais pelo transporte irregular de valores pelo empregado do banco.
«O transporte de valores pela reclamante foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, à reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que a colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou a reclamante em situação perigosa foi o reclamado, que atribuía a ela a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano sofrido pela reclamante.... ()
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17 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado para esse fim.
«A Lei 7.102/1983 determina que transporte de valores deve ser feito por empresa especializada e com vigilantes armados, portanto não pode o empregador atribuir esse mister a seus empregados, que não sejam vigilantes, expondo a risco sua integridade física, sua vida e seu patrimônio moral. Essa conduta configura ato ilícito, passível de indenização (art. 927 do Código Civil c/c CLT, art. 8º).... ()
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18 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.
«O transporte de importância de dinheiro, pouco importando se elevadas ou não, ainda que em curta distância, sem qualquer segurança, caracteriza-se como atividade perigosa e submete o empregado a tensão e ansiedade incompatíveis com o exercício da função, para a qual foi contratado. Ademais, a lei 7.102/83, art. 3º, dispõe sobre transporte de valores e preceitua que tal atividade deve ser efetuada por empresas especializadas, mesmo em não se tratando de instituições financeiras. Assim, é certo que a conduta da reclamada constituiu ilícito trabalhista, o que configura fato gerador de indenização por dano moral.... ()
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19 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Motorista. Dano moral.
«Tendo em vista que o reclamante, no exercício da função de motorista, realizava o transporte de numerário expressivo recebido pelos clientes da reclamada, em razão da entregas de bebidas, sem que fossem observadas as medidas exigidas pela Lei 7.102/83, fica caracterizada a conduta ilícita da reclamada, ao não promover as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação pertinente (art. 7º, inciso XXII).... ()
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20 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Ausência de escolta ou qualquer outro meio de proteção. Indenização por danos morais. Cabimento.
«O só fato de transportar valores, sofrendo ameaça de ofensa à integridade física, configura ofensa moral à reclamante, máxime quando o empregador desdenha a observância de medidas acautelatórias, como determinado pela Lei 7.102/1983, cujo art. 3º dispõe que o transporte deve ser feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do estabelecimento financeiro. Nesta circunstância surge o direito de receber indenização por danos morais.... ()
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21 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Bancário. Ofensa de ordem moral. Indenização condizente com o grande porte econômico do banco/reclamado e a gravidade da ofensa.
«A atribuição ao bancário da tarefa de efetuar o transporte de valores, consiste em ofensa de ordem moral, pois o serviço só pode ser prestado, segundo a Lei 7.102/1983, por pessoa habilitada para tanto e empresa especializada em transporte de numerário, o que caracteriza a exposição ilegal da integridade física e da vida do empregado. No caso concreto, a reparação deve ser medida, principalmente, pela gravidade da ofensa e pelo grande porte econômico do empregador.... ()
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22 - TST Bancário. Transporte de valores. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório.
«2.1. Sendo inquestionável o direito à indenização por danos morais em decorrência da exposição do empregado ao risco indevido, pelo transporte de valores, bem como pela dispensa discriminatória, deve ser fixado o quantum indenizatório, respeitando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ante a lesão sofrida, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. 2.2. No caso, restou demonstrado que o reclamado, um dos maiores bancos privados do País, não cumpriu com o disposto na Lei 7.102/83, que trata do transporte de valores, expondo o reclamante a risco desnecessário, bem como que a dispensa deste teve caráter discriminatório, nos termos da Lei 9.029/95. 2.3. Assim, sopesando todos esses aspectos, a quantia arbitrada pela Corte de origem revela-se insuficiente, razão pela qual deve ser reestabelecida a sentença, no particular, que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo transporte de valores e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela dispensa discriminatória. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Transporte de valores. Bancário. Indenização por dano moral.
«Esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado bancário que realiza transporte de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Tendo o Regional asseverado que a prova dos autos demonstrou que o Autor realizava transporte de valores, deve ser deferida a indenização em questão.... ()
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24 - TST Dano moral. Transporte de valores.
«A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Com efeito, além do ato ilícito (transporte de valores fora das exigências da Lei 7.102/83) , a situação em exame também evidencia o dano moral imposto ao empregado, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto - risco presente mesmo nas cidades mais pacatas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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25 - TST Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.
«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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26 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral devida.
«O transporte de quantias vultosas em dinheiro, ainda que em curta distância, sem qualquer segurança, caracteriza-se como perigosa e submete o empregado a tensão e ansiedade incompatíveis com a função para a qual foi originalmente preparado. O transporte de valores por empregado, em desconformidade com o estabelecido na Lei 7.102/83, constitui explícito ato ilícito, sendo presumível o dano psíquico, emocional e moral por ele suportado em vista do desempenho da referida atividade em situação de elevado risco e sem a observância das normas de segurança pertinentes.... ()
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27 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.
«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que a empregada, contratada para a função de bancária, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que a empregada, bancária, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs a trabalhadora a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que a reclamante, bancária, realizava o transporte de valores em situação em que era exposta a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... ()
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28 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.
«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de escriturário bancário, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que o empregado, bancário, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs o trabalhador a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, consoante o disposto no CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que o reclamante realizava o transporte de valores em situação em que era exposto a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... ()
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29 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.
«O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. E o reclamante comprovou o transporte de quantias elevadas que chegavam a R$ 60.000,00. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar ao reclamante o dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. O que se deve ter mente é a evidência de que o reclamante se viu, por culpa do réu, habitualmente convocado a prestar serviço ilegal e perigoso. A reclamada acarretou ao trabalhador, efetivamente, um risco desnecessário, de maneira irresponsável, arbitrária, decerto para diminuir os custos do transporte de numerários bancários. Isso, sem dúvida, representa séria ameaça a trabalhadores que, como o reclamante, se ativam, por necessidade, no lugar de profissionais treinados e armados, no transporte irregular de valores. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII. O risco a que foi submetido o reclamante configura o dano sofrido e, ainda que nenhum incidente tenha lhe ocorrido, a discussão restringe-se, tão somente, ao risco que, ressalta-se, é de elevado grau.... ()
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30 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Danos morais. Fixação.
«Bancário que transporta valores sem qualquer segurança, pessoalmente, em desacordo com os ditames da Lei 7.102/83, faz jus à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido vítima de assaltos, porque se expõe a um risco acentuado de forma constante. O dano moral decorre da angústia, do constrangimento, do temor, da ansiedade e do medo experimentados pelo trabalhador, que se vê totalmente desprotegido e vulnerável à ação dos criminosos. O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano. Deve-se levar em conta também que processos envolvendo casos semelhantes tem se repetido com uma certa frequência neste Tribunal, de forma que o valor da indenização deve ser de tal monta que desestimule o reclamado na reiteração da prática abusiva constatada no presente feito.... ()
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31 - TST Dano moral. Transporte de valores.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o transporte de valores era feito por empresa especializada, e não pelo autor. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que essa atividade incumbia ao reclamante, esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... ()
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32 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais.
«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Ao permitir o transporte de numerário sem qualquer tipo de segurança, a ré expôs o autor a risco inegável, infringindo o direito à integridade física e à vida do empregado e ensejando a reparação por danos morais postulada inicial.... ()
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33 - TST Dano moral. Bancário. Transporte de valores. Desvio de função.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que caracteriza dano moral o transporte de valores realizado por bancário desviado de função, ao arrepio da Lei 7.102/83, expondo o trabalhador a risco excessivo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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34 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário. Transporte de numerário danos morais.
«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, a vigilância ostensiva e o transporte de valores deverão ser promovidos por empresa especializada, ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para essa finalidade, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo mesmo órgão. Quando o empregador não observa esses dispositivos legais, o transporte de valores deve ser considerado irregular e a indenização, no caso, visa preservar bem jurídico relevante, que é segurança e integridade física do empregado. Na hipótese, segundo o entendimento da Douta Maioria, a reparação do dano moral tem como fundamento os incisos V e X CF/88, art. 5º e o CCB, art. 927.... ()
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35 - TST Acúmulo de funções. Auxiliar de motorista entregador. Transporte de valores.
«O transporte de valores não se mostra compatível com a condição pessoal de trabalhador contratado para o exercício da atividade de auxiliar de motorista entregador, função mediante a qual tinha como obrigações entregar as mercadorias comercializadas pela reclamada e, ainda, organizar as notas fiscais e conferir a carga. Necessário notar que consta do acórdão regional que o reclamante não tinha treinamento, tampouco, equipamentos de proteção para transportar numerário. ... ()
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36 - TST Dano moral. Danos morais. Transporte de valores.
«1. O e. TRT verificou que, a teor da prova testemunhal, o reclamante não efetuou transporte de valores, tendo sido demonstrada, inclusive, a existência de transporte de numerário via carro forte. ... ()
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37 - TST Transporte de valores. Indenização por danos morais.
«A jurisprudência do TST é unânime em reconhecer o dano moral sofrido pelos trabalhadores que, mesmo não habilitados nos termos da Lei 7.102/1983, são obrigados ao desvio de suas funções, a fim de proceder ao transporte de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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38 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de numerário. Indenização por danos morais.
«A conduta do empregador que exige da empregada operadora de caixa o transporte de numerário representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. No caso concreto, a autora ficou exposta a risco, sendo-lhe devida, em consequência, a reparação por dano moral.... ()
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39 - TST Indenização por danos morais. Transporte de valores.
«É assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TRT4 Indenização por dano moral. Transporte de valores.
«Comprovado o transporte de valores, tarefa não incluída entre as atribuições do empregado, e cujo exercício gerava risco e insegurança em face da direta exposição a ações criminosas, justifica-se o pleito indenizatório por dano moral pela prática de ato ilícito por parte de sua empregadora. [...]... ()
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41 - TST Indenização por dano moral. Transporte de valores. Motorista vendedor.
«Não afronta a literalidade do Lei 7.102/1983, art. 3º - único dispositivo mencionado nas razões recursais - decisão regional que entende ser indevida a indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores efetuado por motorista vendedor. Referido dispositivo trata da necessidade de o transporte de valores ser feito por pessoal especializado, sem nenhuma referência a dano moral. Quanto à divergência jurisprudencial, todos os julgados indicados são provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e, por esse motivo, não se prestam ao confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores por empregado de banco. Danos morais. Indenização devida.
«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado da instituição financeira. Desse modo, configura dano moral o transporte de valores por empregado de Banco, quando não treinado para tal atividade e não adotadas medidas de segurança para a garantia de sua incolumidade física, mormente em hipóteses em que efetivamente tenha se consumado a situação de risco, em razão de assalto sofrido pelo laborista, quando, em veículo próprio, transportava numerário do Banco demandado.... ()
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43 - TRT3 Bancária. Transporte de valores. Atribuição ilícita. Indenização
«Impingir a um empregado o transporte de valores sem qualquer segurança em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse provocado na vítima, da qual podem decorrer distúrbios não só mentais, mas até físicos, conhecida pela medicina contemporânea a causa ou concausa psicossomática de quase todas as doenças.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Danos morais. Transporte de valores.
«A Lei 7.102/1983 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Transporte de valores. Desvio de função. Exposição a situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.
«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de escriturário bancário, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que o empregado, bancário, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs o trabalhador a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, consoante o disposto no CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que o reclamante realizava o transporte de valores em situação em que era exposto a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... ()
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46 - TST Bancário. Transporte de valores. Atividade em desvio de função. Remuneração adicional.
«A instituição bancária que sujeita seu empregado ao transporte de valores, atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige profissionais especificamente treinados, sem que tenha ele sido contratado para esse fim, deve arcar com a remuneração pelo serviço excedente prestado, nos termos do CLT, art. 460. ... ()
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47 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Transporte de valores. Ausência de treinamento ou autorização legal. Risco presumido.
«O transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal do estabelecimento financeiro, devidamente preparado e aprovado pelo Ministério da Justiça, conforme a dicção do Lei 7.102/1983, art. 3º. Ordem patronal nesse sentido, direcionada a trabalhadora que não foi instruída, nem está legalmente autorizada para se ativar nessa função, revela-se abusiva e ilícita. Tal prática não pode ser referendada por esta Especializada, visto que a exposição humana elevada à sua máxima potência torna o risco presumido, desestruturando psicologicamente a empregada, em típica subversão ilícita que atinge os valores subjetivos da pessoa. A Administração Pública, direta ou indireta, na realização de projetos empresariais, deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII). A eficácia dos direitos fundamentais irradia-se por todo o ordenamento jurídico. Daí se falar em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cujo desrespeito verificado no âmbito da relação trabalhista também gera o dever de indenizar.... ()
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48 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRÁFEGO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA - TRANSPORTE DE VALORES -
Multas aplicadas em razão de veículo de transporte de valores que trafegava em zona de restrição de tráfego - Lei 14.751/2008, em conjunto com o Decreto 58.584/2018, que prevê exceção à restrição no caso de veículos de transporte de valores - Irrelevante a ausência de cadastro municipal para reconhecimento dessa isenção à época dos fatos, por estar previsto em decreto, sendo certo que ato normativo secundário não pode inovar no mundo jurídico, restringindo direito previsto em lei - Cadastro que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para afastamento das multas - Jurisprudência desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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49 - TRT3 Danos morais. Transporte de valores.
«O direito à reparação do dano de ordem moral, no caso do empregado que transporta valores, não decorre de assalto ou qualquer outro tipo de violência efetivamente sofrida, e sim da insegurança, apreensão e angústia justificadamente experimentadas por ele em razão da enorme responsabilidade de ter que transportar quantia significativa sem qualquer proteção ou treinamento, sentimentos facilmente presumíveis em vista de tal circunstância e que existem por si só, independentemente de o obreiro ter sofrido ou não violência.... ()
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50 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.
«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... ()
